29/07/2025 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
16/07/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/07/2025 23:59.
09/07/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 01:38

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0815012-21.2023.8.20.5001 EXEQUENTE(S): RITA VERONIQUE MARTINS DA SILVA EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou (ID 153087910) com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente/executado, no total de R$ 34.103,39 (Trinta e quatro mil, cento e três reais e trinta e nove centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 01/04/2025, conforme ID 147968535.

Entretanto, tendo em vista o acolhimento ao pedido de renúncia ao excedente ao limite de RPV, consoante petição de ID. 147968532, determino a expedição de Requisitório no valor do limite de RPV.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 147968538), em favor de CLODONIL MONTEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB/RN n° 1.220, CNPJ n° 37.***.***/0001-72, consoante petição de ID 147968532.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
23/06/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:35

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
11/06/2025 10:35

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/06/2025 09:59

Conclusos para despacho
05/06/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/06/2025 23:59.
29/05/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:27

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0815012-21.2023.8.20.5001 EXEQUENTE(S): RITA VERONIQUE MARTINS DA SILVA EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Vistos, etc.

Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, remetam-se os autos à COJUD.

Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pronunciarem sobre os cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará em anuência tácita quanto aos cálculos apresentados.

Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para decisão de homologação dos cálculos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
08/04/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 09:30

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/03/2025 01:51

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 06:17

Conclusos para despacho
28/02/2025 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:11

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/02/2025 23:59.
29/01/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 11:06

Conclusos para despacho
17/01/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:31

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:02

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 16/12/2024 23:59.
30/10/2024 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 10:34

Juntada de diligência
30/10/2024 06:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 06:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/10/2024 23:59.
08/10/2024 11:41

Expedição de Mandado.
04/10/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/10/2024 10:47

Processo Reativado
27/09/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 07:33

Conclusos para decisão
10/09/2024 15:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/09/2024 08:02

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 16:42

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:13

Determinado o arquivamento
19/08/2024 12:38

Conclusos para despacho
19/08/2024 11:37

Recebidos os autos
19/08/2024 11:37

Juntada de intimação de pauta
19/03/2024 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/03/2024 12:32

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 09:46

Expedição de Certidão.
14/03/2024 09:46

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 13/03/2024 23:59.
20/02/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 12:53

Juntada de ato ordinatório
06/02/2024 14:13

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/02/2024 23:59.
17/01/2024 08:17

Juntada de Petição de recurso inominado
14/12/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 18:36

Julgado procedente em parte do pedido
13/11/2023 09:28

Conclusos para julgamento
05/11/2023 03:47

Decorrido prazo de RITA VERONIQUE MARTINS DA SILVA em 01/11/2023 23:59.
21/09/2023 15:00

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 20/09/2023 23:59.
28/08/2023 13:13

Juntada de Petição de contestação
17/07/2023 02:50

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 02:50

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 11:14

Conclusos para despacho
01/06/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 22:32

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 22:05

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 09:57

Conclusos para despacho
08/05/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 21:09

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 13:20

Conclusos para despacho
24/04/2023 08:48

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 21:44

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 14:47

Conclusos para despacho
24/03/2023 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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