27/07/2025 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
08/07/2025 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:18

Outras Decisões
02/06/2025 18:28

Conclusos para despacho
31/05/2025 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 10:23

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0835321-63.2023.8.20.5001 REQUERENTE: DOUGLAS NERIS DE MEDEIROS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 9.155,35 (nove mil, cento e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até fevereiro de 2025, conforme ID 142203370.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais nos moldes do contrato Id 142203372.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/05/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:16

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/04/2025 08:42

Conclusos para despacho
09/04/2025 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/04/2025 23:59.
12/03/2025 13:27

Juntada de Petição de comunicações
12/02/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 11:17

Conclusos para despacho
07/02/2025 10:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/12/2024 22:15

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 17:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/12/2024 10:53

Conclusos para despacho
07/11/2024 04:31

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 06/11/2024 23:59.
26/10/2024 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 11:20

Juntada de Petição de comunicações
24/10/2024 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 09:03

Juntada de diligência
11/10/2024 09:20

Expedição de Mandado.
10/10/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 20:49

Conclusos para despacho
17/09/2024 15:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/09/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 12:27

Conclusos para despacho
20/08/2024 08:10

Recebidos os autos
20/08/2024 08:10

Juntada de intimação de pauta
05/04/2024 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/03/2024 01:49

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/03/2024 23:59.
08/02/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 19:32

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 16:24

Juntada de Petição de recurso inominado
05/12/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 17:06

Julgado procedente o pedido
10/11/2023 07:44

Conclusos para julgamento
20/10/2023 16:20

Juntada de Petição de alegações finais
29/09/2023 05:58

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/09/2023 23:59.
11/09/2023 13:06

Juntada de Petição de contestação
24/07/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
02/07/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 14:36

Conclusos para despacho
30/06/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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