TJRN - 0800567-23.2024.8.20.5143

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800567-23.2024.8.20.5143 Polo ativo MARIA KATIANA DA SILVA e outros Advogado(s): ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE, ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE, FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO, ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE, EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Polo passivo Banco do Brasil S/A e outros Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA, ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE, ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE, ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE, FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

REFORMA NECESSÁRIA.

DESCONTOS EM CONTA RELATIVOS A TARIFA BANCÁRIA.

LEGALIDADE.

UTILIZAÇÃO DA CONTA-CORRENTE PARA SERVIÇOS DIVERSOS ALÉM DO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

DANO MORAL INEXISTENTE.

APELOS CONHECIDOS, PROVIDO O DO RÉU E PREJUDICADO O DA PARTE AUTORA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas em face de sentença que declarou a inexistência de débitos relativos a pacote de tarifas e condenou o banco à restituição dobrada dos descontos incidentes na conta-corrente da autora, mas indeferiu pedido de indenização por dano moral.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Saber se houve a contratação do pacote de serviços bancários e, caso negativo, se os descontos da respectiva tarifa devem ser restituídos em dobro, bem como se a conduta é suficiente para caracterizar o dano moral.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Provas apresentadas pelo banco demonstram que a parte autora utilizava a conta para diversos serviços, além do recebimento de benefício previdenciário, caracterizando a regularidade das cobranças. 4.

Inexistência de defeito na prestação do serviço, não havendo ato ilícito capaz de ensejar indenização por dano moral porque evidente o exercício regular do direito por pare da instituição financeira.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recursos conhecidos, provido o do réu e prejudicado o da autora.

Tese de julgamento: “A cobrança de tarifa bancária é válida quando a conta é utilizada para serviços diversos, além do recebimento de benefício previdenciário, não configura a conduta dano moral indenizável por se tratar de exercício regular do direito.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ: Súmula nº 479; TJRN: AC 0800379-32.2024.8.20.5110, Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 14/08/2024; AC 0800119-22.2024.8.20.5120, Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. 09/08/2024.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade, sem intervenção ministerial, conhecer dos recursos e dar provimento ao do banco para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, restando prejudicado o apelo da parte autora, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO O Juízo de Direito da Comarca de Marcelino Vieira proferiu sentença (Id 27738249) no processo em epígrafe, julgando parcialmente procedentes pretensões formuladas por Maria Katiana da Silva, declarando a inexistência dos débitos intitulados PACOTE DE SERVIÇOS e condenando o Banco do Brasil S/A à restituição dobrada dos descontos incidentes na conta-corrente da autora.

Inconformada, a instituição financeira interpôs apelação (Id 27738252) alegando que a autora aderiu espontaneamente ao pacote de tarifas mediante assinatura eletrônica e uso de senha, sendo os descontos, portanto, o exercício regular do direito, restando equivocada a condenação à restituição dobrada do indébito, por isso pediu a reforma da sentença e consequente improcedência da pretensão autoral.

A demandante também apelou (Id 27738257) aduzindo fazer jus à indenização extrapatrimonial porque a conduta da parte adversa é bastante para configurar o dano moral, daí requereu a reforma parcial do julgado.

Nas contrarrazões (Id’s 27738260 e 27738261), as partes rebateram os argumentos contrapostos e solicitaram o desprovimento dos recursos adversos.

Sem intervenção ministerial. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos apelos.

No caso dos autos, a parte autora afirma que está sendo debitada, de forma indevida, a tarifa denominada PACOTE DE SERVIÇOS em sua conta bancária, sem que a tenha solicitado, autorizado ou pactuado.

A instituição financeira, por sua vez, argumenta que a cobrança das tarifas é legítima, uma vez que a demandante contratou o pacote de serviços e recebe seu benefício previdenciário por meio da conta comum.

Registro, inicialmente, que a relação firmada entre os litigantes é inquestionavelmente de consumo, devendo o caso ser analisado sob o amparo da teoria da responsabilidade objetiva, notadamente considerando o que determina a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor): Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

A matéria, inclusive, é objeto do Enunciado Sumular nº 479 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que evidencio: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Analisando detidamente os autos, verifico que o banco anexou documentos comprobatórios (Id’s 27738239 a 27738241), como extratos bancários e o contrato de adesão (06/03/2020), que demonstram a existência de uma conta-corrente comum de titularidade do autor – até porque o INSS sabidamente não utiliza conta salário para pagamento de seus benefícios –, na qual foram realizadas diversas transações, incluindo saques, recebimento de empréstimo consignado e compra.

O contexto probatório indica que o autor não utilizava a conta apenas para o recebimento de seu benefício previdenciário, mas também para outras finalidades.

Portanto, a cobrança da tarifa impugnada na inicial é válida, não configurando ato ilícito por parte da instituição bancária.

Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe à parte ré comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, o que foi devidamente atendido pela instituição bancária, não sendo razoável a tese autoral de insuficiência de prova da adesão ao pacote de serviços porque não há como se aferir a legitimidade do respectivo termo de adesão eletrônico, enquanto que a contratação da conta bancária em si, celebrada na mesma ocasião e da mesma forma, não foi contestada.

Sendo assim, ao promover a cobrança da tarifa, a instituição financeira nada mais fez do que exercer regularmente um direito reconhecido, inexistindo, portanto, defeito na prestação do serviço, o que, segundo estabelece o Código de Defesa do Consumidor, representa hipótese excludente de responsabilidade civil, consoante destaco: Art. 14. [...] §3°.

O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; Julgando casos assemelhados, esta CORTE POTIGUAR decidiu: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TARIFA.

PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

PREJUDICIAIS DE MÉRITO: FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

DESNECESSÁRIO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

REJEIÇÃO.

PRESCRIÇÃO TRIENAL.

DESCABIMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA.

REJEIÇÃO.

MÉRITO: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

REJEIÇÃO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

NÃO ADMISSÃO DE DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL.

CABIMENTO.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE TARIFAS.

TARIFA DENOMINADA “PACOTE DE SERVIÇOS”.

CONTRATAÇÃO EFETIVADA.

LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS.

TARIFA DENOMINADA “CESTA B EXPRESSO”.

EXTRATOS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.

COBRANÇA DEVIDA.

VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.

OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA.

VEDAÇÃO AO BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL.

REGULARIDADE DAS COBRANÇAS EM COERÊNCIA COM OS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

RECURSO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800379-32.2024.8.20.5110, Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/08/2024, PUBLICADO em 14/08/2024) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DESCONTOS RELATIVOS À TARIFA DENOMINADA “CESTA B.

EXPRESSO1” E “PACOTE DE SERVIÇOS” CONSIDERADAS INDEVIDAS PELA PARTE AUTORA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

CONTA CORRENTE NÃO EXCLUSIVA PARA SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS MOVIMENTAÇÕES.

DESCONTO DEVIDO.

CONTEXTO QUE EVIDENCIA A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA.

COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO ISENTAS.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE NÃO SE IMPÕE.

DANOS MORAIS IMPROCEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800119-22.2024.8.20.5120, Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2024, PUBLICADO em 09/08/2024) Diante do exposto, conheço dos recursos e dou provimento ao do banco para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, restando prejudicado o apelo da parte autora.

Condeno a demandante a arcar com os ônus da sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade diante da concessão da justiça gratuita. É como voto.

Desembargadora Berenice Capuxú Relatora VOTO VENCIDO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos apelos.

No caso dos autos, a parte autora afirma que está sendo debitada, de forma indevida, a tarifa denominada PACOTE DE SERVIÇOS em sua conta bancária, sem que a tenha solicitado, autorizado ou pactuado.

A instituição financeira, por sua vez, argumenta que a cobrança das tarifas é legítima, uma vez que a demandante contratou o pacote de serviços e recebe seu benefício previdenciário por meio da conta comum.

Registro, inicialmente, que a relação firmada entre os litigantes é inquestionavelmente de consumo, devendo o caso ser analisado sob o amparo da teoria da responsabilidade objetiva, notadamente considerando o que determina a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor): Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

A matéria, inclusive, é objeto do Enunciado Sumular nº 479 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que evidencio: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Analisando detidamente os autos, verifico que o banco anexou documentos comprobatórios (Id’s 27738239 a 27738241), como extratos bancários e o contrato de adesão (06/03/2020), que demonstram a existência de uma conta-corrente comum de titularidade do autor – até porque o INSS sabidamente não utiliza conta salário para pagamento de seus benefícios –, na qual foram realizadas diversas transações, incluindo saques, recebimento de empréstimo consignado e compra.

O contexto probatório indica que o autor não utilizava a conta apenas para o recebimento de seu benefício previdenciário, mas também para outras finalidades.

Portanto, a cobrança da tarifa impugnada na inicial é válida, não configurando ato ilícito por parte da instituição bancária.

Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe à parte ré comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, o que foi devidamente atendido pela instituição bancária, não sendo razoável a tese autoral de insuficiência de prova da adesão ao pacote de serviços porque não há como se aferir a legitimidade do respectivo termo de adesão eletrônico, enquanto que a contratação da conta bancária em si, celebrada na mesma ocasião e da mesma forma, não foi contestada.

Sendo assim, ao promover a cobrança da tarifa, a instituição financeira nada mais fez do que exercer regularmente um direito reconhecido, inexistindo, portanto, defeito na prestação do serviço, o que, segundo estabelece o Código de Defesa do Consumidor, representa hipótese excludente de responsabilidade civil, consoante destaco: Art. 14. [...] §3°.

O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; Julgando casos assemelhados, esta CORTE POTIGUAR decidiu: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TARIFA.

PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

PREJUDICIAIS DE MÉRITO: FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

DESNECESSÁRIO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

REJEIÇÃO.

PRESCRIÇÃO TRIENAL.

DESCABIMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA.

REJEIÇÃO.

MÉRITO: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

REJEIÇÃO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

NÃO ADMISSÃO DE DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL.

CABIMENTO.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE TARIFAS.

TARIFA DENOMINADA “PACOTE DE SERVIÇOS”.

CONTRATAÇÃO EFETIVADA.

LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS.

TARIFA DENOMINADA “CESTA B EXPRESSO”.

EXTRATOS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.

COBRANÇA DEVIDA.

VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.

OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA.

VEDAÇÃO AO BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL.

REGULARIDADE DAS COBRANÇAS EM COERÊNCIA COM OS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

RECURSO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800379-32.2024.8.20.5110, Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/08/2024, PUBLICADO em 14/08/2024) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DESCONTOS RELATIVOS À TARIFA DENOMINADA “CESTA B.

EXPRESSO1” E “PACOTE DE SERVIÇOS” CONSIDERADAS INDEVIDAS PELA PARTE AUTORA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

CONTA CORRENTE NÃO EXCLUSIVA PARA SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS MOVIMENTAÇÕES.

DESCONTO DEVIDO.

CONTEXTO QUE EVIDENCIA A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA.

COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO ISENTAS.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE NÃO SE IMPÕE.

DANOS MORAIS IMPROCEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800119-22.2024.8.20.5120, Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2024, PUBLICADO em 09/08/2024) Diante do exposto, conheço dos recursos e dou provimento ao do banco para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, restando prejudicado o apelo da parte autora.

Condeno a demandante a arcar com os ônus da sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade diante da concessão da justiça gratuita. É como voto.

Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 16 de Dezembro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800567-23.2024.8.20.5143, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 16-12-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 4 de dezembro de 2024.