03/09/2025 02:06

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 00:45

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0803021-67.2023.8.20.5124 REQUERENTE: DANIELLY OLIVEIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DECISÃO Expedido o Ofício Requisitório, conforme anexo, cumpram-se as demais determinações da decisão homologatória de crédito.

PARNAMIRIM/RN, data da publicação.

FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/09/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:50

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
27/08/2025 17:57

Conclusos para despacho
17/07/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:35

Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE PIMENTEL AZEVEDO em 14/05/2025 23:59.
10/05/2025 23:22

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 05:57

Publicado Intimação em 28/04/2025.
02/05/2025 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
02/05/2025 05:46

Publicado Intimação em 28/04/2025.
02/05/2025 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0803021-67.2023.8.20.5124 REQUERENTE: DANIELLY OLIVEIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença devidamente transitada em julgado.

Preliminarmente, diante da implantação do Sistema SisconDJ, que permite a transferência direta para a conta dos beneficiários com créditos judiciais, deverão ser informados os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento da RPV.

Em sequência, verifico que o ente público executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente (id. 148943322).

Considerando que os valores trazidos pela parte autora, no total de R$ 22.225,43 (vinte e dois mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos), ID n.° 143077788, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 16/02/2025.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo, desde já, o destaque dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id. 96096511).

Caso o advogado do exequente não tenha apresentado comprovação de que é pessoa jurídica e optante do simples nacional, deverá fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias, do contrário, serão onerados os honorários sob as regras gerais referentes à tributação da Pessoa Física.

Defiro também as isenções e demais benefícios previstos em lei para portadores de doença grave ou deficiência, diante da comprovação de que a parte exequente se enquadra em uma das hipóteses previstas na legislação vigente, mediante a obrigatória juntada de laudo médico oficial.

Obedecidos aos limites máximos para RPV de 30 (trinta) salários-mínimos para o Município de Parnamirim, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como RENDIMENTO DE SALÁRIO e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença extintiva da obrigação com liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores a secretaria movimente o feito concluso para decisão de penhora online, objetivando bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Bloqueado o valor do crédito, DETERMINO, desde já, a transferência do montante para a conta judicial desta unidade, com desbloqueio de eventuais valores excedentes, fazendo-se, em sequência, a conclusão dos autos para Sentença extintiva da obrigação com liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Intimem-se.

Cumpra-se.

PARNAMIRIM/RN, data da publicação.

FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/04/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:18

Outras Decisões
22/04/2025 14:06

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 10:29

Conclusos para despacho
18/02/2025 02:34

Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE PIMENTEL AZEVEDO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:17

Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE PIMENTEL AZEVEDO em 17/02/2025 23:59.
16/02/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 13:43

Conclusos para despacho
30/12/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 08:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/11/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 14:20

Conclusos para despacho
31/10/2024 03:57

Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE PIMENTEL AZEVEDO em 30/10/2024 23:59.
30/10/2024 23:28

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 16:55

Processo Reativado
27/09/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 09:03

Conclusos para decisão
13/08/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 16:05

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 16:03

Juntada de Certidão
06/08/2024 12:02

Recebidos os autos
06/08/2024 12:02

Juntada de intimação de pauta
27/02/2024 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/02/2024 02:48

Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE PIMENTEL AZEVEDO em 22/02/2024 23:59.
19/02/2024 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões
25/01/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:04

Juntada de ato ordinatório
19/01/2024 07:19

Juntada de Petição de recurso inominado
01/12/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 07:50

Juntada de ato ordinatório
29/11/2023 04:40

Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE PIMENTEL AZEVEDO em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 17:26

Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE PIMENTEL AZEVEDO em 27/11/2023 23:59.
08/11/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 09:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/10/2023 10:01

Conclusos para decisão
28/09/2023 02:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 26/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:35

Expedição de Certidão.
28/09/2023 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 26/09/2023 23:59.
08/09/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:07

Juntada de ato ordinatório
29/07/2023 03:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 28/07/2023 23:59.
24/07/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 08:16

Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2023 10:34

Conclusos para julgamento
31/05/2023 11:12

Juntada de Certidão
31/05/2023 11:10

Desentranhado o documento
31/05/2023 11:10

Cancelada a movimentação processual
31/05/2023 11:09

Desentranhado o documento
31/05/2023 11:09

Cancelada a movimentação processual
30/05/2023 05:41

Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE PIMENTEL AZEVEDO em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 22:29

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 10:28

Juntada de Petição de contestação
08/03/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 17:20

Conclusos para despacho
03/03/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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