01/07/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 08:03

Juntada de Petição de comunicações
12/06/2025 01:22

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo nº: 0800073-29.2021.8.20.5123 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AGACI ALVES DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE EQUADOR SENTENÇA Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença promovido em face do Município de Equador/RN, qualificado nos autos, objetivando a satisfação do crédito oriundo do r.

Julgado proferido no presente Caderno Processual.

Após o devido trâmite, os cálculos foram homologados, o crédito foi atualizado e expedidos os competentes requisitórios de pequeno valor e precatório.

Após decisão de bloqueio, os valores foram liberados por meio de Alvará Judicial, bem assim foi anexada documentação comprovando a validação do precatório pela Divisão de Precatórios do TJRN. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

O Código de Processo Civil silencia quanto à forma de extinção da fase de cumprimento de sentença, havendo julgados, inclusive do E.

STJ, no sentido de que esta se dá por meio de sentença, em uso análogo dos arts. 924 e 925, do CPC.

Prevê, assim, o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução.

In casu, verifico que que já ocorreu a liberação dos valores bloqueados/depositados em favor do(a) causídico(a) da parte exequente, além de ter sido expedido o competente Requisitório de Precatório, já autuado perante o setor competente junto ao E.

TJRN, onde terá seu regular e legal trâmite.

Logo, à míngua de outros elementos, entendo que restou alcançado, assim, o objeto desta demanda.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, aplicado em uso análogo.

Custas conforme a Sentença/Acórdão, devendo a parte condenada ser intimada para proceder o pagamento (se houver condenação e não for o caso suspensão da exigibilidade em razão de justiça gratuita).

Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, por força do art. 85, §7º, do CPC c/c arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12/153/2009.

Como não há sucumbência, a sentença transita na data da publicação.

Com o trânsito em julgado, certifique-se a respeito da inexistência de pendências e, se nada mais houver, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, com as cautelas de praxe.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
10/06/2025 16:02

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 16:00

Transitado em Julgado em 10/06/2025
10/06/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/06/2025 13:45

Conclusos para julgamento
10/06/2025 13:45

Juntada de Certidão
10/06/2025 13:40

Juntada de Certidão
07/06/2025 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EQUADOR em 06/06/2025 23:59.
20/05/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:59

Juntada de Certidão
09/05/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 17:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/04/2025 10:05

Conclusos para decisão
23/04/2025 10:05

Juntada de Certidão
27/02/2025 16:15

Expedição de Certidão.
19/02/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 03:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EQUADOR em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EQUADOR em 03/02/2025 23:59.
02/02/2025 21:50

Juntada de Petição de comunicações
16/01/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
02/11/2024 02:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EQUADOR em 01/11/2024 23:59.
01/11/2024 16:41

Juntada de Petição de comunicações
14/10/2024 21:03

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 21:03

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 07:37

Conclusos para decisão
10/09/2024 07:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EQUADOR em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 07:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EQUADOR em 09/09/2024 23:59.
05/09/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 09:34

Recebidos os autos
06/08/2024 09:34

Juntada de intimação de pauta
21/03/2024 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/03/2024 12:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/03/2024 12:40

Conclusos para despacho
21/03/2024 12:40

Juntada de Certidão
20/03/2024 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 09:01

Juntada de Petição de comunicações
19/02/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:09

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/02/2024 10:30

Conclusos para decisão
02/02/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 19:49

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2023 19:18

Conclusos para despacho
01/06/2023 13:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/05/2023 10:22

Juntada de Petição de outros documentos
17/05/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 21:48

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 08:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/04/2023 20:52

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 07:52

Conclusos para despacho
01/03/2023 20:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/02/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 18:13

Conclusos para despacho
14/02/2023 14:26

Recebidos os autos
14/02/2023 14:26

Juntada de intimação de pauta
03/09/2021 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/08/2021 10:09

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2021 19:14

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 18:49

Juntada de Petição de recurso inominado
20/07/2021 10:10

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 16:43

Julgado procedente o pedido
31/05/2021 14:47

Conclusos para decisão
31/05/2021 10:57

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 16:12

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 15:20

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 15:20

Juntada de Certidão
29/04/2021 10:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/04/2021 19:51

Conclusos para despacho
08/04/2021 18:14

Juntada de Petição de petição urgente
10/02/2021 09:17

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 14:24

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 09:46

Conclusos para despacho
04/02/2021 10:16

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2021 08:00

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 17:58

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 11:15

Conclusos para despacho
28/01/2021 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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