15/08/2025 07:27

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 13:05

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 13:05

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 10:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/06/2025 09:59

Conclusos para julgamento
27/06/2025 09:54

Juntada de termo
18/06/2025 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/06/2025 23:59.
28/05/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 10:46

Juntada de termo
27/05/2025 01:49

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 18:14

Conclusos para decisão
22/05/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:18

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Processo: 0801564-29.2024.8.20.5103 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: MARIA DE FATIMA SILVA Réu: AGIPLAN CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

CURRAIS NOVOS 20/05/2025 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA
20/05/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 05:48

Publicado Intimação em 28/04/2025.
29/04/2025 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/04/2025 17:35

Processo Reativado
24/04/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 10:05

Conclusos para decisão
16/04/2025 11:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/04/2025 10:39

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 10:38

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:34

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:30

Transitado em Julgado em 14/03/2025
15/03/2025 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/03/2025 23:59.
19/02/2025 15:23

Juntada de Petição de comunicações
19/02/2025 01:40

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº: 0801564-29.2024.8.20.5103 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA SILVA REU: AGIPLAN CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – LIMINAR proposta por MARIA DE FÁTIMA SILVA, em desfavor de AGIPLAN CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA, ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na inicial.

Em decisão de ID 118956881, foi recebida a inicial e indeferido o pedido liminar.

Contestação pela ré no ID 121982100.

A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 123009423).

Em despacho de ID 124901554 foi determinada a realização de perícia grafotécnica.

Foi realizado exame pericial (ID 140729785).

Em seguida, as partes apresentaram manifestação a respeito do laudo em ID's 141504923 e 142926425. É o relatório.

Passo a fundamentação e posterior decisão.

Inicialmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não existindo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito.

In casu, verifico que a conta da parte autora trata-se de uma conta corrente, que demonstra o recebimento do seu benefício previdenciário e a cobrança do seguro, conforme se extrai dos extratos bancários (ID 118916298).

Dessa forma, entendo que a questão não comporta maiores discussões, uma vez que após oportunizada a fase de instrução processual, observa-se que o requerido não se desincumbiu do seu ônus probatório em demonstrar a regularidade da contratação realizada.

Isso porque, apesar de ter acostado aos autos cópia de contrato supostamente celebrado pelas partes, que tenha por objeto a cobrança do seguro mencionado, constando a assinatura da autora (ID 121982101), observo que o mesmo encontra-se em "branco", não sendo, pois, prova de celebração do negócio jurídico, pois não cumpre todos os requisitos de validade do negócio jurídico, presentes no art. 104, II, do CC, notadamente o objeto determinado.

Frise-se que os dados do proponente, dados do seguro e dados de pagamento estão completamente sem preenchimento, o que torna o instrumento contratual inválido.

Nesse sentido, é importante pontuar que o art. 760 do Código Civil estabelece que a apólice ou bilhete de seguro, dentre outros dados, mencionarão "os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário".

Registre-se, ainda, que em que pese no laudo pericial grafotécnico a perita ter informado que “a autoria das assinaturas questionadas PODE ser atribuída a Sra.

MARIA DE FÁTIMA SILVA", verifico que ela também destacou que “Entretanto, a perícia foi realizada em documento digitalizado que não contém preenchimento de dados, apenas assinaturas atribuídas a ora AUTORA.

Além disso, a perícia foi realizada em digitalização, o que, apesar de não terem sido identificados indícios visuais de manipulação documental, não se descarta a hipótese de terem sido implantadas na digitalização utilizada na presente perícia grafotécnica”. É importante frisar que a presente demanda versa sobre direito do consumidor, em que a inversão do ônus da prova se faz necessária, ante a hipossuficiência da parte autora perante a instituição demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.

Desta forma é que devem ser observados, pelas partes contratantes, os deveres secundários da boa-fé objetiva, consistentes em dever de proteção, cuidado, esclarecimento e lealdade, ou cooperação, normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade.

Representa a negação cabal desses preceitos a atitude de certas empresas de impingir a seus consumidores serviços ou produtos jamais contratados nem solicitados, prática repudiada pelo art. 39, incisos III, IV e VI, do Código do Consumidor.

Outrossim, se a parte ré firmou contrato sem materializar tal fato formalmente, assumiu o risco de não ter como demonstrar, a posteriori, a legalidade da contratação reputada como indevida pela autora.

Assim, sendo da parte demandada o ônus de apresentar provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme preleciona o art. 373, II, do CPC, considero que a AGIPLAN CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA não se desincumbiram dessa responsabilidade.

Nesse contexto, ao efetuar cobranças por serviço não contratado, a empresa acionada acabou contribuindo para a ocorrência de dano inequívoco.

Imperioso ressaltar que o incômodo experimentado pela parte autora supera o mero aborrecimento, consistindo em verdadeira afronta a direito de personalidade, apto a ensejar a reparação pelos danos extrapatrimoniais suportados.

Como cediço, a empresa é responsável por eventuais irregularidades que possam ocorrer na prestação do serviço, consoante dispõe o artigo 14 do CDC, in verbis: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Dessa forma, verifica-se que a responsabilidade do réu é evidente, devendo ser procedida a baixa da cobrança em face da inexigibilidade do débito.

Evidenciada a conduta ilícita do réu ao efetuar cobrança de dívida não contratada, presente está o dever de indenizar.

Trata-se do chamado dano in re ipsa, que “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (CAVALIERI Filho, Sergio.

Programa de responsabilidade civil. 8. ed.

São Paulo: Atlas: 2009, p. 86.).

Quanto ao arbitramento do valor da indenização por danos morais, sopesadas essas circunstâncias, tem-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é quantia suficiente para indenizar a demandante pelos danos morais sofridos, além de servir, concomitantemente, como sanção à ofensora.

Por fim, vale a menção que surge como consequência da nulidade do contrato, a necessidade de reparação a autora dos valores indevidamente descontados de seu benefício em caráter indenizatório pelo dano material sofrido.

Ademais, ressalto que o(a) demandado(a) não comprovou que o erro ocorrido no caso concreto é justificável, e diante da existência de defeito na prestação do serviço bancário em tela, materializado na cobrança abusiva de serviço não contratado, resta configurada a má-fé, aplicando-se o paragrafo único, do art. 42, do CDC, para condenar a instituição bancária a restituir em dobro os valores pagos indevidamente ao consumidor.

Reputo, assim, que o(a) autor(a) demonstrou de modo satisfatório a existência dos descontos a contar da data indicada na petição inicial, de modo que condeno o demandado ao ressarcimento dos valores indevidamente debitados da conta do(a) autor(a) em dobro, equivalente a R$ 1.105,70 (um mil, cento e cinco reais e setenta centavos).

DISPOSITIVO De acordo com as razões acima explicitadas, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade das cobranças relativas ao seguro objeto da presente demanda (seguro "DÉBITO SEGURO AGIBANK"); b) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); c) Condenar a parte demandada ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício da autora, a título de indenização por danos materiais na modalidade de repetição de indébito, no valor de R$ 1.105,70 (um mil, cento e cinco reais e setenta centavos), acrescidos das tarifas eventualmente cobradas no curso da presente ação, a serem apuradas em sede de liquidação/cumprimento de sentença.

Em relação aos danos morais, deverá este valor ser atualizado com correção monetária e juros de mora contados da sentença (súmula 362 do STJ e REsp 903258/RS) calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24).

No que toca ao dano material, deverá ser acrescido de correção monetária a contar do efetivo prejuízo (mês a mês, a partir de cada vencimento da parcela) (súmula 43 do STJ) e de juros de mora a contar da citação válida (art. 405 do CC) calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24).

Considerando que a parte autora sucumbiu apenas no valor da indenização, o que não configura sucumbência recíproca, nos termos da súmula 326 do STJ, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, efetuada a cobrança das custas processuais, ARQUIVEM-SE os autos mediante as cautelas legais.

CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe.

RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/02/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:10

Julgado procedente o pedido
17/02/2025 10:41

Conclusos para julgamento
14/02/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 10:31

Conclusos para decisão
13/02/2025 21:07

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:03

Juntada de Alvará recebido
23/01/2025 11:51

Juntada de Certidão
22/01/2025 21:01

Juntada de Petição de laudo pericial
01/12/2024 01:40

Publicado Intimação em 24/05/2024.
01/12/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/11/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 03:28

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:09

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/09/2024 23:59.
17/09/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 07:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/09/2024 17:56

Juntada de Petição de comunicações
03/09/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 13:15

Recebidos os autos.
02/09/2024 13:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Currais Novos
02/09/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/08/2024 12:59

Recebidos os autos.
16/08/2024 12:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Currais Novos
16/08/2024 12:59

Juntada de Certidão
16/08/2024 11:22

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/08/2024 23:59.
30/07/2024 10:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/07/2024 02:44

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 01:45

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/07/2024 23:59.
24/07/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:53

Juntada de documento de identificação
23/07/2024 13:07

Recebidos os autos.
23/07/2024 13:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Currais Novos
23/07/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 02:03

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 02:03

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/07/2024 23:59.
02/07/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 11:03

Conclusos para decisão
27/06/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 08:24

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 17:06

Conclusos para decisão
06/06/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 06:45

Decorrido prazo de AGIPLAN CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 06:45

Decorrido prazo de AGIPLAN CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA em 05/06/2024 23:59.
23/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Processo: 0801564-29.2024.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DE FATIMA SILVA Réu: AGIPLAN CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA Mod.

ATO ORDINATÓRIO Certifico que, com permissão no artigo 4º, do Provimento nº 10/2005 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica a contestação.

CURRAIS NOVOS 22/05/2024 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA
22/05/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:30

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 15:21

Juntada de aviso de recebimento
13/05/2024 15:21

Juntada de Certidão
17/04/2024 10:28

Juntada de Certidão
15/04/2024 21:08

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 15:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2024 15:30

Conclusos para decisão
11/04/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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