02/02/2025 11:50

Arquivado Definitivamente
02/02/2025 11:50

Transitado em Julgado em 29/01/2025
29/01/2025 13:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/01/2025 07:35

Conclusos para julgamento
29/01/2025 04:57

Decorrido prazo de CAROLINA DE ALMEIDA DE ABREU ELVAS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:55

Decorrido prazo de RAFAEL DE ABREU BODAS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:57

Decorrido prazo de MATEUS PEREIRA DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:54

Decorrido prazo de CAROLINA DE ALMEIDA DE ABREU ELVAS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:54

Decorrido prazo de RAFAEL DE ABREU BODAS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:36

Decorrido prazo de MATEUS PEREIRA DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.
10/01/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 15:02

Juntada de Petição de comunicações
10/01/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:34

Juntada de Alvará recebido
11/12/2024 00:35

Decorrido prazo de CAROLINA DE ALMEIDA DE ABREU ELVAS em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:34

Decorrido prazo de RAFAEL DE ABREU BODAS em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:15

Decorrido prazo de CAROLINA DE ALMEIDA DE ABREU ELVAS em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:15

Decorrido prazo de RAFAEL DE ABREU BODAS em 10/12/2024 23:59.
06/12/2024 01:15

Decorrido prazo de RAFAEL DE ABREU BODAS em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 01:15

Decorrido prazo de CAROLINA DE ALMEIDA DE ABREU ELVAS em 05/12/2024 23:59.
30/11/2024 00:15

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 29/11/2024 23:59.
28/11/2024 01:22

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:18

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 27/11/2024 23:59.
26/11/2024 17:20

Publicado Intimação em 20/09/2024.
26/11/2024 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
22/11/2024 13:24

Juntada de Certidão
12/11/2024 19:05

Juntada de Petição de comunicações
12/11/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 11:52

Publicado Intimação em 04/11/2024.
04/11/2024 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
04/11/2024 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
04/11/2024 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
04/11/2024 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
04/11/2024 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
04/11/2024 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
04/11/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 16:56

Juntada de Petição de comunicações
01/11/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: ( ) - Email: Autos: 0802158-43.2024.8.20.5103 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: EDIVAN SOARES DA COSTA Polo Passivo: NEOENERGIA S.A e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça , tendo em vista o requerimento de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, INTIMO a(s) parte(s) executada(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o depósito do montante da condenação, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), com a advertência de que será dado prosseguimento aos atos expropriatórios mediante realização de penhora online e/ou expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido pelo(a) Oficial(a) de Justiça, na forma requerida pelo(a) exequente (CPC, art. 523, §1º; Lei n. 9.099/95, art, 52, IV).

Transcorrido tal prazo, sem o pagamento voluntário, o executado poderá apresentar impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, na forma do art. 525 do CPC.

Currais Novos/RN, 31 de outubro de 2024.

LAODICEIA DE MACENA MACIEL DA SILVA Servidor de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
31/10/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/10/2024 11:54

Transitado em Julgado em 30/10/2024
31/10/2024 11:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/10/2024 03:55

Decorrido prazo de CAROLINA DE ALMEIDA DE ABREU ELVAS em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 03:49

Decorrido prazo de RAFAEL DE ABREU BODAS em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:06

Decorrido prazo de CAROLINA DE ALMEIDA DE ABREU ELVAS em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:02

Decorrido prazo de RAFAEL DE ABREU BODAS em 30/10/2024 23:59.
22/10/2024 03:36

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 13:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/10/2024 17:23

Decorrido prazo de RAFAEL DE ABREU BODAS em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 17:23

Decorrido prazo de CAROLINA DE ALMEIDA DE ABREU ELVAS em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 15:39

Decorrido prazo de RAFAEL DE ABREU BODAS em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 15:39

Decorrido prazo de CAROLINA DE ALMEIDA DE ABREU ELVAS em 16/10/2024 23:59.
08/10/2024 03:56

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 07/10/2024 23:59.
25/09/2024 20:10

Juntada de Petição de comunicações
25/09/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/09/2024 10:56

Conclusos para decisão
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Processo: 0802158-43.2024.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: EDIVAN SOARES DA COSTA Réu: NEOENERGIA S.A e outros Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte requerente para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias.

CURRAIS NOVOS 18/09/2024 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA
18/09/2024 21:25

Juntada de Petição de contrarrazões
18/09/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:50

Julgado procedente o pedido
05/09/2024 13:02

Conclusos para decisão
05/09/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 09:47

Juntada de Petição de comunicações
28/08/2024 02:44

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:43

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 27/08/2024 23:59.
19/08/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 15:01

Conclusos para decisão
13/08/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 17:29

Juntada de Petição de comunicações
06/08/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/08/2024 06:10

Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 03:56

Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 01/08/2024 23:59.
31/07/2024 08:54

Conclusos para decisão
30/07/2024 14:11

Juntada de Petição de comunicações
30/07/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:24

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 03:33

Decorrido prazo de NEOENERGIA S.A em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:35

Decorrido prazo de NEOENERGIA S.A em 25/07/2024 23:59.
18/07/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 16:43

Juntada de Certidão
16/07/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 10:00

Conclusos para decisão
12/07/2024 16:47

Juntada de Petição de comunicações
08/07/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 02:16

Decorrido prazo de NEOENERGIA S.A em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:44

Decorrido prazo de NEOENERGIA S.A em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 13:15

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 10:00

Juntada de aviso de recebimento
13/06/2024 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2024 18:01

Juntada de diligência
13/06/2024 03:41

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 03:39

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 12/06/2024 23:59.
12/06/2024 11:35

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 11:35

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 09:52

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 09:52

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 11/06/2024 23:59.
04/06/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 12:03

Juntada de termo
21/05/2024 13:50

Juntada de Petição de comunicações
20/05/2024 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
20/05/2024 08:52

Publicado Intimação em 20/05/2024.
20/05/2024 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
20/05/2024 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
20/05/2024 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
20/05/2024 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 09:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 08:43

Audiência Conciliação - Justiça Comum designada para 09/07/2024 11:30 2ª Vara da Comarca de Currais Novos.
17/05/2024 08:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0802158-43.2024.8.20.5103 Parte(s) ativa(s): EDIVAN SOARES DA COSTA Parte(s) passiva(s): NEOENERGIA S.A e outros DECISÃO EDIVAN SOARES DA COSTA, qualificado(a)(s) nos autos, ajuizou a presente Ação Indenizatória por danos morais com pedido de tutela liminar, em face do(s) demandado(s) em epígrafe, com fulcro nos fatos e fundamentos que foram expostos.

Requer, o(a) autor(a), em sede de medida liminar, que a(s) empresa(s) demandada(s) procedam a exclusão de seu nome dos cadastros do SPC, SERASA e demais órgãos de restrição de crédito, sob a alegação de que a cobrança que motivou a inclusão nos referidos órgãos de proteção ao crédito é injusta. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Em juízo de cognição sumária, entendo presentes os requisitos da petição inicial.

Vislumbra-se, in casu, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada, quais sejam o fumus boni juris e o periculum in mora.

De fato, o perigo da demora está bem demonstrado, considerando-se o constrangimento da limitação do direito de crédito a que está sendo submetido(a) o(a) requerente.

Explicite-se, ainda, que é inegável o prejuízo crescente que está sendo suportado pelo(a) postulante, uma vez que a inclusão do seu nome no órgão de inadimplência enseja restrição cadastral, impedindo-o(a) de realizar operações no âmbito do comércio enquanto perdurar a demanda.

Ademais, presente também o fumus boni juris, decorrente da plausibilidade das alegações trazidas pelo(a) demandante, consubstanciadas nas provas carreadas aos autos, especialmente o extrato que comprova as restrições cadastrais em tela.

Por fim, destaque-se que não é razoável manter as restrições cadastrais enquanto a própria legalidade da dívida que as deram causa está sendo discutida em juízo.

Por todo o exposto, DEFIRO A TUTELA LIMINAR pleiteada, determinando a imediata suspensão do registro do nome do(a) requerente nos cadastros do SPC, SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito, incluído por iniciativa e responsabilidade das instituições demandadas, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de multa diária que arbitro no valor de R$ 100,00 (cem reais) diários, em caso de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, sem prejuízo das sanções criminais cabíveis pelo crime de desobediência à ordem judicial Por oportuno, DETERMINO, desde já, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA que a instituição financeira requerida comprove a existência da relação contratual em destaque e, ainda, a legalidade do débito que deu origem à inscrição, uma vez que a verossimilhança das alegações da parte autora é reforçada pelos documentos acostados com a inicial e que não é possível para o consumidor fazer prova de fato negativo.

Designe-se audiência de conciliação que será realizada por este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte adversa com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer a audiência, em conformidade com o art. 334 do Código de Processo Civil.

Não havendo acordo ou não comparecendo o réu, então se iniciará o prazo para apresentação de defesa em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na inicial (art. 341 do CPC).

Não havendo acordo, oferecida a contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC.

Publique-se.

Oficie-se.

Intimem-se.

CURRAIS NOVOS, 13 de maio de 2024 (documento assinado digitalmente) RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito
16/05/2024 17:54

Recebidos os autos.
16/05/2024 17:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Currais Novos
16/05/2024 17:53

Juntada de Certidão
16/05/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:41

Expedição de Mandado.
16/05/2024 17:11

Juntada de Certidão
16/05/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 08:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/05/2024 08:22

Expedição de Certidão.
13/05/2024 23:22

Juntada de Petição de comunicações
13/05/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:43

Recebidos os autos.
13/05/2024 16:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Currais Novos
13/05/2024 15:35

Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2024 16:29

Conclusos para decisão
10/05/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

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