TJRN - 0803351-37.2022.8.20.5112

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803351-37.2022.8.20.5112 Polo ativo ROSA GOMES DE FREITAS OLIVEIRA Advogado(s): FRANCISCO RAFAEL REGIS OLIVEIRA Polo passivo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Advogado(s): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Apelação Cível n° 0803351-37.2022.8.20.5112 Origem: 2ª Vara da Comarca de Apodi/RN Apelante: Rosa Gomes de Freitas Oliveira Advogado: Francisco Rafael Regis Oliveira (OAB/RN 8.856) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogados: Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB/RJ 60.359) Relator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO.

PARTE QUE NÃO COMPARECEU À PERÍCIA PAPILOSCÓPICA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONTENDO IMPRESSÃO DIGITAL DA AUTORA, ASSINATURA A ROGO DE SEU FILHO E DE DUAS TESTEMUNHAS.

TED COMPROVANDO DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA BANCÁRIA.

INSUBSISTÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO AUTORAL.

CONTRATAÇÃO VÁLIDA.

TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.

CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA.

REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA, CONSOANTE PARÂMETROS DESTA CORTE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao Recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Rosa Gomes de Freitas Oliveira contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Apodi/RN, nos autos da presente Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Indenização por Danos Morais, que julgou improcedentes os pedidos inaugurais, condenando a parte autora ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa por litigância de má-fé e a arcar com as custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita.

A apelante inaugura seu apelo suscitando preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, eis que indeferida a produção de prova pericial (perícia papiloscópica).

No mérito, questiona sua condenação por litigância de má-fé, argumentando que seria imprescindível a comprovação do dolo ou culpa e, ainda, que a multa arbitrada teria valor exorbitante.

Por fim, pede o acolhimento da preliminar para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para realização de perícia e, no mérito, o provimento do recurso para afastar a multa por litigância de má-fé ou, subsidiariamente, sua redução ou, ainda, que o valor seja parcelado.

Contrarrazões pelo desprovimento do apelo.

Desnecessária a intervenção do órgão ministerial, ante a natureza do direito em debate. É o relatório.

VOTO Conheço do apelo, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

De antemão, rejeito a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista que, apesar de este Relator ter determinado a realização de perícia papiloscópica (Id. 19317862), sendo a parte intimada da data e horário agendados pela Perita, deixou a mesma de comparecer sem prestar qualquer justificativa (Id. 20648345).

Seguindo adiante, discute-se nos autos a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora relativos a empréstimo supostamente contratado por esta junto ao Banco Itaú e, consequentemente, seu direito à restituição, em dobro, dos valores descontados e à indenização por danos morais.

O magistrado sentenciante julgou improcedente o pleito autoral por considerar comprovada a contratação e, analisando todo o conjunto probatório e cenário processual, entendo por acompanhar o raciocínio adotado na sentença.

Isso porque, embora a apelante negue veementemente ter originado a dívida, a instituição financeira colacionou aos autos cópia da Cédula de Crédito Bancário com aposição da impressão digital da autora, assinada a rogo por seu próprio filho e subscrita por duas testemunhas (Id. 18397911).

Observadas, portanto, as exigências contidas no art. 595 do Código Civil para contratações realizadas por pessoas analfabetas, como a autora: “no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." Aliado a isso, o Banco anexou ainda o comprovante de TED demonstrando que houve o depósito de R$ 440,07 (quatrocentos e quarenta reais e sete centavos) na conta da autora relativo à transação denominada “pagamento CDC” (Id. 18397912), que coincide justamente com o contrato cujos descontos ora se questionam.

Ademais, o fato de a autora não ter comparecido à perícia papiloscópica, apesar dela mesmo ter requerida tal prova, pesa bastante em seu desfavor.

Assim sendo, considero válida a contratação, assim como os descontos efetuados no benefício previdenciário da demandante/recorrente.

A apelante contrapõe-se, ainda, contra a multa por litigância de má-fé que lhe fora imputada, por considerá-la indevida e exorbitante.

A par disso, o artigo 17 do Código de Processo Civil especifica, de forma taxativa, as condutas passíveis de gerar a condenação por litigância de má-fé: “Art. 17.

Reputa-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Vl - provocar incidentes manifestamente infundados.

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” Sobre o assunto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery definem como litigante de má-fé "a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito."[1] Diante dos documentos apresentados pela instituição bancária e do não comparecimento da autora à perícia, concluo que a mesma falseou a verdade dos fatos.

Nestes termos, como a recorrente incorreu na conduta prevista no inciso II, do art. 80, do Código Instrumental Civil ao tentar alterar a verdade dos fatos, quando afirmou não ter contratado com a empresa apelada, enquanto restou comprovado documentalmente nos autos o contrário, mostra-se correta a sua condenação em multa por litigância de má-fé.

A propósito, colaciono julgado desta Corte em caso similar, devidamente destacado nos trechos pertinentes: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA.

REGULAR INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

POSSIBILIDADE.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Há ciência e consentimento da apelante em relação ao contrato existente, o que descaracteriza a possibilidade de eventual fraude praticada por terceiro, vez que restou demonstrado o uso do serviço de cartão de crédito. 2.

Restando débito em aberto e não havendo a comprovação do adimplemento é regular a inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, vez que restou configurado o exercício regular do direito, nos termos do art. 188, I do Código Civil. 3.

Com relação à condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, vez que resta configurada a ocorrência da hipótese prevista no art. 80, II e III, do Código de Processo Civil (Lei nº 13/105/2015),a ciência e consentimento da apelante em relação ao contrato existente demonstra que a mesma alterou a verdade dos fatos na medida em que alicerçou seu pleito em premissa fática falsa. 4.

Jurisprudência do TJRN (AC 2013.020136-5, Rel.

Juiz Convocado Azevedo Hamilton Cartaxo, 2ª Câmara Cível, j. 16/09/2014; AC nº 2013.022603-7, Rel.

Juiz Convocado Herval Sampaio, 3ª Câmara Cível, j. 27/05/2014; AC n° 2015.000835-6, Relator Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 16/07/2015; AC n° 2015.002776-5, Relator Desembargador Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 16/06/2015) 5.

Apelo conhecido e desprovido. (Apelação Cível nº 2017.002596-3, 2ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Virgílio Macêdo Jr., julgado em 17.07.2018)

Por outro lado, embora o julgador tenha arbitrado a multa em 5% do valor da causa, respeitando o limite imposto pelo art. 81, caput, do CPC, entendo que tal percentual foge às multas comumente fixadas por esta Corte Judicante, razão pela qual a reduzo para 2% (dois por cento) do valor da causa.

A título exemplificativo, eis precedentes desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS.

LITIGÂNCIA DE MA-FÉ.

MANUTENÇÃO CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS (ART. 80 DO CPC).

PERCENTUAL DA MULTA.

REDUÇÃO QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível nº 0848008-82.2017.8.20.5001, 3ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Amílcar Maia, julgado em 20/08/2020) EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

USUÁRIA ACOMETIDA POR NEOPLASIA MALIGNA.

INDICAÇÃO DE TRATAMENTO COM XELODA E TEMODAL.

PRETENSÃO QUE SE FUNDA NA SUPOSTA OMISSÃO, DA PARTE APELANTE, QUANTO AO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO À SAÚDE DA RECORRIDA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO MÉDICA.

PARECER MÉDICO QUE PREVALECE.

DIREITO À SAÚDE E À VIDA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

REEMBOLSO DAS DESPESAS REALIZADAS.

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

DIREITO À SAÚDE E À VIDA.

DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE IMPÕE.

INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MENIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.

MULTA APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1.026, § 2º DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível nº 0806322-13.2017.8.20.5001, 3ª Câmara Cível, Rel.

Juiz Convocado João Afonso Pordeus, julgado em 19/09/2019) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

TUTELA ANTECEDENTE.

SENTENÇA EXTINTIVA.

AUTOR QUE NÃO PROCEDEU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

OMISSÃO INTENCIONAL DE ASPECTOS FÁTICOS RELEVANTES QUE CONFIGURA TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE.

VALOR QUE MERECE REDUÇÃO.

NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA.

MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível nº 0837719-27.2016.8.20.5001, 1ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Dilermando Mota, julgado em 03/06/2020) Ante as considerações tecidas, dou parcial provimento ao Apelo, apenas para reduzir a multa aplicada por litigância de má-fé para 2% (dois por cento) do valor da causa, mantendo a sentença recorrida em seus demais termos. É como voto.

Natal, data do registro eletrônico.

Desembargador VIVALDO PINHEIRO Relator /8 [1] In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 12ª ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 260/261.

Natal/RN, 5 de Outubro de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803351-37.2022.8.20.5112, foi pautado para a Sessão Sessão Extraordinária Hibrída (Videoconferencia/Presencial) do dia 05-10-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 28 de setembro de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803351-37.2022.8.20.5112, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 25-09-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 4 de setembro de 2023.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Apelação Cível n° 0803351-37.2022.8.20.5112 Origem: 2ª Vara da Comarca de Apodi/RN Apelante: Rosa Gomes de Freitas Oliveira Advogado: Francisco Rafael Regis Oliveira (OAB/RN 8.856) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado:Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB/RJ 60.359) e Outros Relator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO DESPACHO À Secretaria para que dê ciência às partes do teor da petição de Id. 20092333, intimando a autora/apelante, por intermédio de seu advogado, para comparecer ao Núcleo de Perícias, localizado no 1º andar do Fórum Miguel Seabra Fagundes, no dia 24/07/2023, às 13h, conforme designado pela Perita.

Intime-se, também, o Banco apelado para que junte aos autos até o dia 20/07/2023 as peças originais questionadas, que, supostamente, contêm as impressões digitais da autora, na forma solicitada pela Perita.

Após cumprida a diligência, remetam-se os autos ao Núcleo de Perícia para aguardar a perícia papiloscópica.

Cumpra-se.

Natal, data do registro eletrônico.

Desembargador VIVALDO PINHEIRO Relator /8