06/12/2024 20:28

Publicado Intimação em 26/09/2023.
06/12/2024 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
26/11/2024 08:58

Publicado Intimação em 11/09/2023.
26/11/2024 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
09/09/2024 16:35

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 10:32

Transitado em Julgado em 10/07/2024
10/07/2024 03:07

Decorrido prazo de Silvia Aparecida Verreschi Costa em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 03:07

Decorrido prazo de Silvia Aparecida Verreschi Costa em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:49

Decorrido prazo de MICHEL ALISSON BEZERRA DE MENEZES em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:09

Decorrido prazo de MICHEL ALISSON BEZERRA DE MENEZES em 08/07/2024 23:59.
06/07/2024 01:15

Decorrido prazo de FRANCISCO BEZERRA DE MENEZES FILHO em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:26

Decorrido prazo de FRANCISCO BEZERRA DE MENEZES FILHO em 05/07/2024 23:59.
17/06/2024 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 12:38

Juntada de devolução de mandado
17/06/2024 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 12:29

Juntada de devolução de mandado
10/06/2024 10:22

Expedição de Mandado.
10/06/2024 10:17

Expedição de Mandado.
08/06/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 10:02

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
26/05/2024 18:55

Conclusos para despacho
26/05/2024 18:55

Expedição de Certidão.
15/05/2024 09:20

Juntada de Certidão
14/03/2024 09:30

Juntada de Certidão
24/11/2023 11:18

Juntada de Certidão
01/11/2023 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 13:15

Conclusos para despacho
30/10/2023 13:15

Decorrido prazo de Silvia Aparecida Verreschi Costa em 27/10/2023.
28/10/2023 06:56

Decorrido prazo de Silvia Aparecida Verreschi Costa em 27/10/2023 23:59.
22/10/2023 05:16

Decorrido prazo de FRANCISCO BEZERRA DE MENEZES FILHO em 20/10/2023 23:59.
19/10/2023 09:44

Decorrido prazo de MICHEL ALISSON BEZERRA DE MENEZES em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 09:44

Decorrido prazo de MICHEL ALISSON BEZERRA DE MENEZES em 18/10/2023 23:59.
28/09/2023 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 15:44

Juntada de diligência
27/09/2023 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 12:16

Juntada de devolução de mandado
25/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800633-30.2023.8.20.5113 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III REU: FRANCISCO BEZERRA DE MENEZES FILHO, MICHEL ALISSON BEZERRA DE MENEZES DESPACHO Defiro o requerimento formulado no ID 107279115. À Secretaria Judicial, proceda-se com retirada da restrição do veículo objeto dos autos, por meio do RENAJUD.

Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito.

P.I.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/09/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 13:10

Juntada de Certidão
20/09/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 14:32

Conclusos para despacho
19/09/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 12:57

Expedição de Mandado.
14/09/2023 12:52

Expedição de Mandado.
14/09/2023 11:49

Juntada de Certidão
13/09/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 14:25

Conclusos para despacho
13/09/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800633-30.2023.8.20.5113 AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII REU: FRANCISCO BEZERRA DE MENEZES FILHO, MICHEL ALISSON BEZERRA DE MENEZES DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, no curso da qual a instituição peticionante solicitou sua inclusão no polo ativo em razão da cessão de crédito e incorporação empresarial, como sucessora da atual promovente (ID 104373046). É o que importa relata.

Decido.

Se a transferência do direito litigioso ocorreu durante o curso do processo, o art. 778, §1º, III, do CPC permite que se prossiga a execução, independentemente do consentimento da parte requerida (art. 778, §2º, do CPC).

No entanto, a transmissão do crédito deve ser formalizada através de instrumento público ou particular solene, consoante dispõe os arts. 288 e 654, §1º, ambos do CC.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CESSÃO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA.

DETERMINAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO TENHA CURSO COM O EXEQUENTE/CREDOR ORIGINÁRIO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Malgrado nos termos do art. 778, § 1º, III, do CPC, seja possibilitado ao cessionário ajuizar o prosseguir na execução quando o direito resultante do título de crédito com o qual aparelhado o feito lhe for transferido, mesmo quando ausente o consentimento do devedor, se afigura imprescindível seja documentalmente demonstrada a operação atrelada ao crédito exequendo. 2.

Recurso desprovido (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0134.07.092910-1/001, julgado em 29/04/2020 - grifei).

In casu, verifico que a parte autora FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VIII cedeu o crédito ora executado para a empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III.

Observo, ainda, que a cessão, incorporação e transmissão ocorreu através de endosso em preto, conforme se observa em ID 104373050, pág. 19.

Dessa forma, preenchidas as exigências legais e inexistindo óbice à sucessão processual, o deferimento do ora requerido é medida que se impõe, independentemente do consentimento da parte requerida.

Com esse entendimento, EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ANUÊNCIA DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - NORMA ESPECÍFICA. - Com a cessão são transferidos todos os elementos da obrigação, como os acessórios e as garantias da dívida, salvo disposição em contrário.

A cessão independe da anuência do devedor (cedido), que não precisa consentir com a transmissão. - A sucessão prevista no art.778, § 1º, do NCPC independe de consentimento do executado. - Não há necessidade de anuência do executado para que se efetive a substituição processual, na hipótese de transferência por ato inter vivos do direito constante no título (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0363.07.030032-4/002, julgado em 20/06/2018 - grifei).

Analogamente, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

CESSIONÁRIO.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

POSSIBILIDADE.

CESSÃO DE CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO.

POSSIBILIDADE NA EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INICIAL E INTERCORRENTE.

AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA E PELA AUSÊNCIA DE INÉRCIA.

CABIMENTO.

SÚMULA 83 DO STJ.

ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS QUANTO À PRESCRIÇÃO.

SÚMULA 7 DO STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário somente se aplica ao processo de conhecimento, e não na ação de execução, como na espécie.

A falta de notificação não interfere na existência ou exigibilidade da dívida.

Incidência da Súmula 83 do STJ no ponto. 2.

O Tribunal de origem concluiu pela não ocorrência da prescrição, sob o fundamento de que a citação válida ocorrida na ação principal anteriormente aviada, que originou o débito objeto desta execução, interrompeu o prazo prescricional, e que não foi evidenciada a inércia do credor, o que rechaça a ocorrência da prescrição intercorrente.

Precedentes.

Aplicação da Súmula 83 do STJ. 3.

A modificação das premissas firmadas no v. acórdão recorrido, acerca da inércia ou não do credor, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 861884/MG, julgado em 21/11/2017 – grifei).

Desse modo, defiro a sucessão processual requerida e determino que a Secretaria Judicial proceda com as seguintes diligências: a) retifique-se o polo ativo da demanda, passando-se a constar como exequente FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III. b) proceda-se com a habilitação do patrono da parte exequente; E c) após, intime-se a nova parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.

Expedientes necessários.

AREIA BRANCA /RN, data da assinatura digital.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/08/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 17:01

Expedição de Certidão.
24/08/2023 18:09

Outras Decisões
22/08/2023 18:31

Conclusos para decisão
22/08/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 09:09

Publicado Intimação em 07/08/2023.
14/08/2023 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
05/08/2023 00:22

Decorrido prazo de Silvia Aparecida Verreschi Costa em 04/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800633-30.2023.8.20.5113 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII REU: FRANCISCO BEZERRA DE MENEZES FILHO, MICHEL ALISSON BEZERRA DE MENEZES DESPACHO Trata-se de pedido para alteração do polo ativo da demanda em razão de cessão de crédito realizada entre as instituições.

Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que não consta o termo de cessão anexado.

Assim, antes de analisar tal pleito, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o termo de cessão.

Após, retornem os autos conclusos.

P.I.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/08/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 19:39

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 18:59

Conclusos para decisão
01/08/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 03:37

Decorrido prazo de Silvia Aparecida Verreschi Costa em 13/07/2023 23:59.
04/07/2023 07:20

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 23:46

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 09:43

Conclusos para decisão
30/06/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 02:43

Publicado Intimação em 28/06/2023.
30/06/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800633-30.2023.8.20.5113 REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII REQUERIDO: FRANCISCO BEZERRA DE MENEZES FILHO e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com fundamento em contrato de alienação fiduciária. É o relatório.

Decido.

A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, além de vir acompanhada de cópia do contrato, comprovação de mora e planilha discriminando o saldo devedor, motivo pelo qual a recebo.

Em casos como este, o pedido liminar é disciplinado pelo art. 3º do Decreto-Lei 911/69: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Assim, exige-se, neste momento processual apenas a comprovação da mora, que no presente processo restou satisfeita pelo Instrumento de Protesto, que consta no ID 98687644.

DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial. 1.

Expeça-se mandado de busca e apreensão.

Autorizo o Oficial de Justiça solicitar auxílio de força policial, se for necessário, justificando na certidão.

O bem deverá ficar sob a guarda de pessoa indicada pelo pelo credor fiduciário, que figurará como depositário fiel. 2.

Efetuada a busca e apreensão, cite-se a parte demandada para: 1) querendo pagar a integralidade da dívida, em 05 dias a partir do cumprimento da liminar.

Conste a advertência que não o fazendo, a propriedade e a posse exclusiva do bem será consolidada no patrimônio do credor (Dec-Lei 911/69, art. 3º, § 1º); 2) apresentar resposta no prazo de 15 dias a partir do cumprimento da liminar (Dec-Lei 911/69, art. 3º, § 3º). 3.

Insira a ordem de restrição do bem no Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM (Dec-Lei 911/69, art. 3º, § 9º). 4.

Caso a parte devedora efetue o pagamento da dívida, intime-se a parte autora para se manifestar, em 05 dias. 5.

Caso não haja a apreensão, intime-se a parte autora para se manifestar, em 05 dias. 6.

Se a parte autora indicar novo endereço para fins de cumprimento da liminar, expeça-se novo mandado de busca e apreensão ou carta precatória, se for o caso. 7.

Se a parte autora pedir consulta aos sistemas judiciais para localização de novo endereço, efetue buscas nos sistemas disponíveis a este juízo, certifique o resultado, e intime-se a parte demandada para se manifestar, em 05 dias.

Novamente, se a parte autora indicar novo endereço para fins de cumprimento da liminar, expeça-se novo mandado de busca e apreensão ou carta precatória, se for o caso. 8.

Se a parte autora formular pedido de conversão da busca e apreensão em execução, faça conclusão para decisão. .

Areia Branca/RN, data da assinatura digital (Assinatura Digital) RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito
26/06/2023 13:44

Juntada de Certidão
26/06/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2023 17:51

Juntada de Petição de diligência
15/06/2023 04:30

Decorrido prazo de Silvia Aparecida Verreschi Costa em 14/06/2023 23:59.
15/05/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 08:40

Publicado Intimação em 15/05/2023.
15/05/2023 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 10:10

Expedição de Mandado.
11/05/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 08:55

Expedição de Certidão.
10/05/2023 17:11

Concedida em parte a Medida Liminar
10/05/2023 12:04

Juntada de custas
19/04/2023 09:32

Juntada de custas
14/04/2023 19:29

Conclusos para decisão
14/04/2023 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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