07/03/2025 11:04

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 11:04

Transitado em Julgado em 06/03/2025
07/03/2025 01:54

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:53

Decorrido prazo de EDGAR NETO DA SILVA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:44

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:44

Decorrido prazo de EDGAR NETO DA SILVA em 06/03/2025 23:59.
03/02/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 00:30

Publicado Intimação em 03/02/2025.
03/02/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800311-73.2024.8.20.5113 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: P.

K.

D.

S.

G.

REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: MARIA GEANE DA SILVA REQUERENTE: PEDRO JUNIOR GUILHERME SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL movida por P.

K.

D.

S.

G., menor impúbere, representada nos autos pela genitora Maria Geane da Silva, visando o levantamento de eventuais valores existentes nas contas bancárias do de cujus Pedro Júnior Guilherme.

Com o deslinde do processo, a demandante foi intimada para se manifestar acerca dos ofícios encaminhados pelas Instituições Financeiras (ID 134590658).

Contudo, embora intimada por intermédio de advogado e pessoalmente, quedou-se silente no feito, consoante IDs 137427622 e 141114126.

Diante da ausência de resposta autoral e do interesse de incapaz, o Ministério Público apresentou parecer no ID 141353550, opinando pelo reconhecimento do abandono da causa e extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Decido.

O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC) regulamenta a possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito, quando a parte autora abandona a causa em um período superior a 30 (trinta) dias, in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

A situação prevista no dispositivo acima retrata os fatos ocorridos nos autos, uma vez que foi dada oportunidade à parte autora para dar continuidade ao feito que deu causa, tendo se mantido inerte, apesar de intimada para tanto, conforme atestam a Certidão de ID 141114126.

Assim, na medida em que a parte autora deixou de promover os atos e as diligências que lhe incumbiam, e não demonstrou interesse no prosseguimento do feito, e estando a presente demanda parada em um prazo maior do que 30 (trinta) dias, imperioso se faz enquadrar o panorama fático ao que dispõe o art. 485, inciso III, do CPC, reconhecendo-se o quadro fático de abandono e, com efeito, extinguindo o processo sem julgamento do mérito.

Diante do exposto, configurado o abandono de causa do autor por mais de 30 (trinta) dias, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC).

Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da natureza do feito.

Certifique-se o trânsito em julgado da presente Sentença, e após as providências necessárias, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, com os expedientes necessários.

AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
30/01/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:17

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
30/01/2025 13:29

Conclusos para julgamento
30/01/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 10:53

Juntada de Certidão
28/01/2025 01:57

Decorrido prazo de MARIA GEANE DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:00

Decorrido prazo de MARIA GEANE DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
06/12/2024 10:35

Publicado Intimação em 22/05/2024.
06/12/2024 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
05/12/2024 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 10:33

Juntada de diligência
29/11/2024 09:13

Expedição de Mandado.
29/11/2024 07:08

Juntada de ato ordinatório
29/11/2024 02:25

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:25

Decorrido prazo de EDGAR NETO DA SILVA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 01:04

Expedição de Certidão.
29/11/2024 01:04

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 01:04

Decorrido prazo de EDGAR NETO DA SILVA em 28/11/2024 23:59.
29/10/2024 14:24

Publicado Intimação em 29/10/2024.
29/10/2024 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
29/10/2024 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
29/10/2024 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
29/10/2024 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
29/10/2024 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
29/10/2024 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800311-73.2024.8.20.5113 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: P.

K.

D.

S.

G.

REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: MARIA GEANE DA SILVA REQUERENTE: PEDRO JUNIOR GUILHERME DESPACHO

Vistos.

Considerando a manifestação autoral em ID 134217464, concedo o prazo máximo de 15 (quinze) dias para que a parte requerente cumpra a determinação inserta no Despacho de ID 124828156, devendo se manifestar acerca dos extratos bancários em nome do de cujus insertos nos IDs 129940524, 129987576 e 132423420.

Havendo ou não resposta, certifique-se.

No caso de inércia autoral, determino, desde logo, a intimação pessoal da parte demandante para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir a determinação supra, sob pena de incorrer em abandono da causa (art. 485, III e §1º do CPC).

Após, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público para querendo, em 30 (trinta) dias, apresentar parecer.

Por fim, somente após a adoção das medidas supra, voltem-me os autos conclusos para deliberação pertinente.

Intime-se.

Cumpra-se, com as diligências necessárias.

Areia Branca/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
25/10/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 06:59

Conclusos para despacho
22/10/2024 03:58

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 21:37

Juntada de Petição de petição incidental
30/09/2024 11:03

Juntada de Certidão
17/09/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 06:44

Juntada de ato ordinatório
17/09/2024 04:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 16/09/2024 23:59.
02/09/2024 13:23

Juntada de Certidão
02/09/2024 08:31

Juntada de Certidão
27/08/2024 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 10:05

Juntada de diligência
21/08/2024 13:52

Expedição de Mandado.
21/08/2024 13:49

Expedição de Ofício.
21/08/2024 10:51

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 25/07/2024.
21/08/2024 10:47

Juntada de termo
20/08/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 01:08

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 01:08

Decorrido prazo de EDGAR NETO DA SILVA em 01/08/2024 23:59.
30/07/2024 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 16:44

Juntada de diligência
01/07/2024 15:02

Expedição de Mandado.
01/07/2024 15:00

Expedição de Ofício.
01/07/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 02:19

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 01:27

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 14:21

Conclusos para despacho
24/06/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800311-73.2024.8.20.5113 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: P.

K.

D.

S.

G.

REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: MARIA GEANE DA SILVA REQUERENTE: PEDRO JUNIOR GUILHERME DESPACHO

Vistos.

Considerando o teor da Certidão de ID 120112341, DETERMINO a intimação da parte autora, por intermédio do seu advogado, para se manifestar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as respostas do Banco Bradesco (ID 119313369) e do Banco do Brasil (ID 119486262 e 119486260), e requerer o que entende de direito.

Transcorrido o prazo supra, com ou sem resposta, certifique-se no feito.

Em seguida, voltem-me os autos conclusos para deliberação pertinente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Areia Branca/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
20/05/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2024 08:14

Conclusos para decisão
27/04/2024 08:14

Juntada de Certidão
27/04/2024 02:53

Decorrido prazo de EDGAR NETO DA SILVA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:58

Decorrido prazo de EDGAR NETO DA SILVA em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 01:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 01:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 25/04/2024 23:59.
25/04/2024 09:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 09:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/04/2024 23:59.
23/04/2024 09:15

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 09:15

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 07:26

Juntada de Certidão
17/04/2024 11:35

Juntada de Certidão
10/04/2024 05:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 05:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/04/2024 23:59.
04/04/2024 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 17:34

Juntada de diligência
04/04/2024 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 16:45

Juntada de devolução de mandado
26/03/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 14:56

Expedição de Mandado.
26/03/2024 14:55

Expedição de Ofício.
26/03/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 14:27

Juntada de Certidão
22/03/2024 09:47

Conclusos para despacho
22/03/2024 02:17

Decorrido prazo de EDGAR NETO DA SILVA em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 20:48

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 06:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 06:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 20/03/2024 23:59.
18/03/2024 08:51

Juntada de Certidão
15/03/2024 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 12:49

Juntada de devolução de mandado
01/03/2024 11:50

Juntada de Certidão
01/03/2024 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 11:19

Juntada de diligência
27/02/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 11:12

Expedição de Ofício.
27/02/2024 11:06

Expedição de Mandado.
27/02/2024 11:03

Expedição de Mandado.
27/02/2024 11:00

Expedição de Mandado.
27/02/2024 10:57

Expedição de Ofício.
27/02/2024 10:51

Expedição de Ofício.
27/02/2024 10:48

Expedição de Ofício.
26/02/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 12:01

Conclusos para decisão
26/02/2024 08:04

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 10:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a P. K. D. S. G., representada por MARIA GEANE DA SILVA.
17/02/2024 13:13

Conclusos para despacho
17/02/2024 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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