10/09/2025 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/09/2025 23:59.
03/09/2025 14:24

Juntada de Petição de outros documentos
03/09/2025 01:32

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0801598-75.2023.8.20.5123 REQUERENTE: CELIA EDNALVA DE FRANCA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO I.

RELATÓRIO Consta pedido de Cumprimento Definitivo de Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas.

Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de Sentença, alegando, em suma, excesso na execução, bem como depositando em garantia do Juízo o valor que estava sendo executado pela parte autora (ID 158795187).

Diante da inércia da parte exequente em se manifestar sobre a impugnação, este Juízo determinou a realização de perícia contábil (ID 160785762).

Ato contínuo, a credora apresentou petição na qual ofereceu concordância com os cálculos da parte executada, requerendo sua imediata liberação e determinando-se o cancelamento da perícia agendada (ID 162150197). É o que importa relatar.

Fundamento.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Pois bem.

Na espécie, diante da concordância da parte exequente com a planilha de cálculos da parte adversa, verifico que as teses propostas pela parte executada merecem prosperar..

O art. 524 do CPC assim dispõe: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Na hipótese dos autos, verifico que, sob o prisma formal e material, não se vislumbra mácula por qualquer vício aparente na planilha apresentada pela parte executada.

Inclusive, da petição de ID 162150197 colhe-se a anuência da parte exequente com os cálculos apresentados pelo devedor, sendo imperiosa a sua homologação com o consequente reconhecimento do excesso de execução ventilado.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a planilha de ID 158795186 e ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença proposta pela parte executada, o que faço nos termos da fundamentação.

Em observância ao princípio da sucumbência (art. 85, CPC), condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do excesso de execução apurado, cuja exigibilidade restará suspensa em razão da gratuidade judiciária ora deferida.

P.R.I.

Expeçam-se os competentes alvarás em favor da parte exequente e de seu causídico, observando o valor apontado na planilha de cálculos homologada, o qual deverá ser extraído do montante depositado em garantia do Juízo no ID 158795185.

Os valores remanescentes deverão ser restituídos à instituição financeira através da expedição de alvará eletrônico para transferência de valores.

Havendo necessidade, autorizo desde já a intimação das partes para indicarem contas de sua titularidade para fins de expedição de alvará No mais, oficie-se à Perita Judicial nomeada para informar acerca do cancelamento da perícia solicitada.

Após a expedição dos alvarás e devolução do saldo remanescente a ser liberado em favor do Banco executado, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
01/09/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:33

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
29/08/2025 11:36

Conclusos para decisão
27/08/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:39

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0801598-75.2023.8.20.5123 REQUERENTE: CELIA EDNALVA DE FRANCA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de pagar quantia certa envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas.

Intimada, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese, excesso na execução (ID 158795187).

Intimada, a exequente não apresentou manifestação (ID 160660358). É o que importa relatar.

Decido.

Primeiramente, com relação ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, trago à baila o teor do art. 525, §6º, que diz o seguinte: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

Dito isto, entendo que no caso sub judice, a despeito da garantia ofertada, não observo ter o Banco executado indicado quaisquer elementos relevantes de que o prosseguimento da execução possa vir a lhe causar graves danos e de difícil reparação, razão pela qual não há como deferir a atribuição do efeito vindicado pelo executado à impugnação ao cumprimento de sentença.

Tendo em vista a divergência de valores apresentada pelas partes, e a necessidade de conhecimento técnico a fim de auferir-se os valores corretos devidos à parte exequente, entendo que o correto deslinde do feito demanda a produção de prova pericial, a qual deverá ocorrer às expensas do executado, tendo em vista a inversão do ônus da prova.

Assim sendo, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença e DETERMINO, ainda, a realização de perícia contábil, às expensas da parte executada.

Assim, NOMEIO a perita Analecia de Almeida e Silva Saturno (Rua Sete de Novembro, nº 225 (complemento: Casa 02), Cascalho, Alexandria/RN, cep: 59965000, [email protected]).

Intime-se a profissional para que diga, em 05 (cinco) dias, se deseja atuar no feito e apresentar proposta de honorários periciais.

Após, intime-se o Banco executado para, em 15 dias, depositar tal valor (ou a complementação) e, se quiser, apresentar manifestação, conforme art. 465, §1º, do CPC.

Fica advertido que a inércia implicará na desistência da produção da prova.

Intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 465, §1º, do CPC.

HAVENDO aceitação do encargo e depositados os honorários, a perita deverá entregar o laudo em no máximo 30 (trinta) dias úteis, a contar da data de aceitação do encargo.

APRESENTADO o laudo, as partes devem ser intimadas, com prazo comum de 05 (cinco) dias.

NÃO havendo aceitação do encargo, autos conclusos para nomeação de novo profissional.

Cópia deste ato servirá como mandado/ofício (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN).

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
15/08/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:46

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 07:39

Outras Decisões
14/08/2025 15:49

Conclusos para decisão
14/08/2025 00:33

Expedição de Certidão.
14/08/2025 00:33

Decorrido prazo de ANDRE SEVERINO DE ARAÚJO GAMBARRA em 13/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:14

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0801598-75.2023.8.20.5123 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CELIA EDNALVA DE FRANCA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente para, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação à impugnação de ID 158795187.

Cópia deste ato servirá como mandado/ofício (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN).

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
03/08/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 06:18

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 11:05

Conclusos para decisão
26/07/2025 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/07/2025 09:59

Processo Reativado
01/07/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 10:39

Conclusos para decisão
08/06/2025 22:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/12/2024 03:14

Publicado Intimação em 18/09/2024.
07/12/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
19/10/2024 10:16

Arquivado Definitivamente
19/10/2024 10:16

Decorrido prazo de Celia Ednalva de Franca em 11/10/2024.
12/10/2024 01:29

Decorrido prazo de ANDRE SEVERINO DE ARAÚJO GAMBARRA em 11/10/2024 23:59.
02/10/2024 05:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 05:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 05:38

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 05:38

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/10/2024 23:59.
16/09/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 14:05

Conclusos para despacho
12/07/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 11:03

Recebidos os autos
12/07/2024 11:03

Juntada de intimação de pauta
19/04/2024 08:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/04/2024 21:32

Juntada de Petição de contrarrazões
17/04/2024 03:23

Decorrido prazo de ANDRE SEVERINO DE ARAUJO NETO em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ANDRE SEVERINO DE ARAUJO NETO em 16/04/2024 23:59.
06/04/2024 03:50

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 00:53

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/04/2024 23:59.
25/03/2024 20:25

Juntada de Petição de apelação
19/03/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 16:58

Julgado procedente em parte do pedido
23/02/2024 13:46

Conclusos para decisão
23/02/2024 13:46

Expedição de Certidão.
28/11/2023 08:23

Audiência conciliação realizada para 28/11/2023 08:14 Vara Única da Comarca de Parelhas.
28/11/2023 08:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/11/2023 08:14, Vara Única da Comarca de Parelhas.
28/11/2023 00:49

Juntada de Petição de outros documentos
17/11/2023 04:09

Decorrido prazo de ANDRE SEVERINO DE ARAUJO NETO em 16/11/2023 23:59.
11/11/2023 06:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 10/11/2023 23:59.
31/10/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 08:22

Audiência conciliação designada para 28/11/2023 08:14 Vara Única da Comarca de Parelhas.
26/10/2023 09:42

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 17:39

Conclusos para despacho
04/10/2023 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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