17/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Processo: 0000526-07.2012.8.20.0133 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MARIA DE FATIMA LUCENA DA SILVA REU: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA SENTENÇA Trata-se de Processo de Execução, em que a parte executada adimpliu toda a dívida, conforme certidões, ausente qualquer manifestação posterior. É o que importa relatar.

Passo a fundamentar e a decidir.

O Código de Processo Civil determina: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do pagamento da obrigação.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

Desnecessárias intimações pessoais.

CUMPRIDAS as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição.

TANGARÁ/RN, Data do Sistema.

DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Processo: 0000526-07.2012.8.20.0133 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MARIA DE FATIMA LUCENA DA SILVA REU: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA SENTENÇA Trata-se de execução de título judicial promovida por MARIA DE FÁTIMA LUCENA DA SILVA em face do Município de Serra Caiada/RN, onde foram apresentados cálculos dos valores devidos, ID nº 92161229 para fins de homologação.

Intimado para manifestar-se, o executado impugnou a execução ao ID 119741021 apresentando planilha de cálculos. É o relatório.

Decido.

Em sede de execuções de débitos da Fazenda Pública, por versarem sobre direitos indisponíveis, cumpre ao magistrado, independentemente da propositura de impugnação dos cálculos decidir pela regularidade ou necessidade de correção dos aludidos cálculos.

Inicialmente, registro que a atualização de cálculos deveria aplicar correção monetária com base no IPCA-E, a contar do vencimento da obrigação; E juros de mora com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação válida, tudo isso conforme entendimento recente do STF em sede de Repercussão Geral (STF, RE 870947/SE, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, maioria, data de julgamento: 20/9/2017, ata de julgamento disponibilizado no DJe de 25/09/2017).

Observa-se, ainda, que a calculadora automática do TJRN realiza a adequação do cálculo de modo automático.

Nesse sentido, observa-se que a memória de cálculos do débito juntada pelo exequente está correta e dentro das orientações supra, razão pela qual deve ser homologada.

Isso porque observa-se pelo título executivo judicial que a cobrança versa sobre parcelas mensais referente a percentual de adicional de insalubridade não pago mensalmente, logo, a evolução do cálculo deve ser mensal observando cada verba inadimplida, como fez o exequente.

Ademais, a planilha juntada pelo executado apenas fixa o valor único total e insere parâmetros equivocados e distorcidos do título executivo, por isso não merece acolhimento.

Aliado a esses fatos, não pode ser deixado de lado que foi procedido com o cálculo mês a mês, com incidência dos índices oficiais e juros na forma simples, os quais se encontram em total consonância com a jurisprudência dominante do Brasil.

Outrossim, importante mencionar que os honorários contratuais compõem o próprio crédito do exequente e não podem ser fracionados separadamente ou conjuntamente com os honorários sucumbenciais.

Assim, no tocante aos honorários contratuais não há incidência da Súmula vinculante 47 do STF.

Cita-se precedente da própria Corte Suprema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

FRACIONAMENTO PARA PAGAMENTO POR RPV OU PRECATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA VINCULANTE Nº 47.

INAPLICABILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2.

O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3.

Agravo regimental não provido. 4.

Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (RE 1094439 AgR, Relator Min.

Dias Toffoli, Segunda Turma, publicado em 19.03.2018).

Por fim, verifica-se que os honorários foram fixados pro rata em 10% (dez por cento) do valor da condenação, assim, o valor devido ao advogado do exequente é de apenas metade destes, ou seja, no caso concreto, Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no valor de R$ 3.365,65 (três mil, trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) atinentes ao crédito do exequente.

Ademais, também HOMOLOGO o valor de R$ 168,28 (cento e sessenta e oito reais e vinte e oito centavos) em favor do respectivo causídico do exequente a título de honorários sucumbenciais, tudo disposto no artigo 535, §3º do Código de Processo Civil Pátrio, tudo sem prejuízo da correção do valor devido por ocasião do seu efetivo pagamento.

Fixo honorários executivos, devidos ao advogado da exequente, no importe de 5% (cinco por cento) do valor do crédito do exequente.

Assim, após o trânsito em julgado deste decisium expeça-se ofício de RPV à Procuradoria do ente público devedor, nos termos da Portaria n. 638/2017-TJ, requisitando-lhe o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC.

Caso esgotado tal prazo sem cumprimento da obrigação, proceda-se a penhora on-line do valor supramencionado com as devidas correções, intimando o exequente para fornecer conta bancária no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, expedindo-se alvarás de transferência e, após todos os cumprimentos, autos conclusos para sentença de extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.

TANGARÁ /RN, 17 de maio de 2024.

DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/05/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:27

Julgado procedente o pedido
24/04/2024 14:17

Conclusos para julgamento
24/04/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 10:53

Juntada de Petição de contestação
26/02/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 13:27

Conclusos para despacho
28/11/2023 09:51

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LUCENA DA SILVA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 09:51

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LUCENA DA SILVA em 27/11/2023 23:59.
31/10/2023 20:29

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 12:50

Processo Reativado
31/10/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 10:51

Conclusos para decisão
31/10/2023 10:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/11/2022 23:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/01/2022 10:39

Arquivado Definitivamente
13/01/2022 10:37

Ato ordinatório praticado
19/12/2021 08:37

Recebidos os autos
19/12/2021 08:37

Juntada de despacho
05/03/2020 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/03/2020 09:52

Digitalizado PJE
05/03/2020 09:52

Digitalizado PJE
05/03/2020 09:51

Recebidos os autos
23/04/2019 12:45

Certidão expedida/exarada
23/04/2019 12:45

Certidão expedida/exarada
23/04/2019 01:03

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
23/04/2019 01:03

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
21/03/2019 01:48

Juntada de mandado
21/03/2019 01:48

Juntada de mandado
07/03/2019 05:33

Expedição de Mandado
07/03/2019 05:33

Expedição de Mandado
07/03/2019 05:27

Ato ordinatório
07/03/2019 05:27

Ato ordinatório
01/03/2019 09:25

Recebimento
01/03/2019 09:25

Recebimento
01/03/2019 09:25

Recebimento
01/03/2019 09:25

Recebimento
16/10/2015 12:01

Expedição de termo
16/10/2015 12:01

Expedição de termo
16/10/2015 11:57

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça
16/10/2015 11:57

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça
16/10/2015 02:20

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça
16/10/2015 02:20

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça
09/09/2015 11:25

Recebimento
09/09/2015 11:25

Recebimento
04/09/2015 09:38

Mero expediente
04/09/2015 09:38

Mero expediente
03/09/2015 04:44

Concluso para despacho
03/09/2015 04:44

Concluso para despacho
03/09/2015 04:28

Decurso de Prazo
03/09/2015 04:28

Decurso de Prazo
30/03/2015 08:21

Certidão expedida/exarada
30/03/2015 08:21

Certidão expedida/exarada
27/03/2015 09:38

Relação encaminhada ao DJE
27/03/2015 09:38

Relação encaminhada ao DJE
27/03/2015 02:04

Relação encaminhada ao DJE
27/03/2015 02:04

Relação encaminhada ao DJE
26/03/2015 01:40

Recebimento
26/03/2015 01:40

Recebimento
13/03/2015 08:48

Mero expediente
13/03/2015 08:48

Mero expediente
06/03/2015 09:31

Concluso para despacho
06/03/2015 09:31

Concluso para despacho
06/03/2015 09:22

Certidão expedida/exarada
06/03/2015 09:22

Certidão expedida/exarada
05/03/2015 03:03

Petição
05/03/2015 03:03

Petição
11/02/2015 08:14

Certidão expedida/exarada
11/02/2015 08:14

Certidão expedida/exarada
10/02/2015 02:38

Relação encaminhada ao DJE
10/02/2015 02:38

Relação encaminhada ao DJE
10/02/2015 02:21

Relação encaminhada ao DJE
10/02/2015 02:21

Relação encaminhada ao DJE
09/02/2015 05:35

Sentença Registrada
09/02/2015 05:35

Sentença Registrada
09/02/2015 05:28

Recebimento
09/02/2015 05:28

Recebimento
02/02/2015 11:23

Procedência em Parte
02/02/2015 11:23

Procedência em Parte
16/01/2015 05:44

Concluso para despacho
16/01/2015 05:44

Concluso para despacho
16/01/2015 05:28

Certidão expedida/exarada
16/01/2015 05:28

Certidão expedida/exarada
15/01/2015 01:06

Petição
15/01/2015 01:06

Petição
10/12/2014 09:01

Certidão expedida/exarada
10/12/2014 09:01

Certidão expedida/exarada
09/12/2014 11:25

Relação encaminhada ao DJE
09/12/2014 11:25

Relação encaminhada ao DJE
05/12/2014 10:17

Recebimento
05/12/2014 10:17

Recebimento
03/12/2014 11:03

Mero expediente
03/12/2014 11:03

Mero expediente
06/11/2014 12:58

Decurso de Prazo
06/11/2014 12:58

Decurso de Prazo
06/11/2014 01:07

Concluso para despacho
06/11/2014 01:07

Concluso para despacho
25/04/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
25/04/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
24/04/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
24/04/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
24/04/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
24/04/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
23/04/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
23/04/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
15/01/2013 12:00

Juntada de Contestação
15/01/2013 12:00

Juntada de Contestação
10/10/2012 12:00

Expedição de Mandado
10/10/2012 12:00

Expedição de Mandado
20/06/2012 12:00

Mero expediente
20/06/2012 12:00

Recebimento
20/06/2012 12:00

Mero expediente
20/06/2012 12:00

Recebimento
15/06/2012 12:00

Concluso para despacho
15/06/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
15/06/2012 12:00

Distribuído por sorteio
15/06/2012 12:00

Concluso para despacho
15/06/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
15/06/2012 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2012

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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