26/03/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 07:15

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
23/03/2025 20:55

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 12:33

Arquivado Definitivamente
22/03/2025 12:33

Transitado em Julgado em 20/03/2025
22/03/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:50

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
11/03/2025 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2025 10:52

Juntada de diligência
03/03/2025 17:57

Conclusos para julgamento
03/03/2025 17:57

Juntada de Certidão
17/12/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 01:35

Publicado Intimação em 05/12/2024.
07/12/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Contato: ( ) - Email: Processo: 0800665-60.2024.8.20.5158 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ATO ORDINATÓRIO Com permissão dos artigos 152, inciso VI e 203, § 4º, ambos do CPC e art. 4º, do Provimento da CGJ/RN nº 10, de 04/07/2005, procedo com a intimação da parte AUTORA para comparecer ao Centro de Atenção Psicossocial - CAPS I, localizado na Rua Lucilo Afonso, 331, próximo ao CEMEI II, Centro, Touros/RN, acompanhada da pessoa interditanda: FRANCISCO FRANCINETE DA SILVA para realização da perícia médica psiquiátrica no dia 18/12/2024, a partir das 8h.

Levar cópia dos documentos: RG, CPF, cartão do SUS e comprovante de residência.

Touros/RN 3 de dezembro de 2024 ROSANGELA DO NASCIMENTO JUSTINO Servidor(a) do Juízo (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) PESSOA(AS) A SER(EM) INTIMADOS(AS): CLAUDIO HENRIQUE PIMENTEL AZEVEDO ADAILSON BARBOSA MARREIROS JUNIOR
03/12/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:27

Juntada de Certidão
24/11/2024 19:19

Publicado Intimação em 16/05/2024.
24/11/2024 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
08/08/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 07:03

Decorrido prazo de ADAILSON BARBOSA MARREIROS JUNIOR em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 07:03

Decorrido prazo de ADAILSON BARBOSA MARREIROS JUNIOR em 30/07/2024 23:59.
27/07/2024 01:58

Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE PIMENTEL AZEVEDO em 26/07/2024 23:59.
25/07/2024 11:03

Juntada de Certidão
19/07/2024 09:09

Juntada de Certidão
18/07/2024 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
18/07/2024 10:02

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
18/07/2024 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
18/07/2024 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av.

José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 16 de julho de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN PROCESSO: 0800665-60.2024.8.20.5158 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Valor da causa: R$ 1.500,00 AUTOR: DIOGENES DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO: Advogados do(a) REQUERENTE: ADAILSON BARBOSA MARREIROS JUNIOR - RN8936, CLAUDIO HENRIQUE PIMENTEL AZEVEDO - RN7529 RÉU: FRANCISCO FRANCINETE DA SILVA ADVOGADO: Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: ADAILSON BARBOSA MARREIROS JUNIOR CLAUDIO HENRIQUE PIMENTEL AZEVEDO Por Ordem do(a) Dr(a).

PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho (x )decisão ( )sentença constante no ID 124832986 que segue transcrito abaixo.

Processo: 0800665-60.2024.8.20.5158 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo ativo: DIOGENES DE OLIVEIRA GOMES Polo passivo: FRANCISCO FRANCINETE DA SILVA DECISÃO Trata-se de demanda de interdição com pedido de tutela antecipada de curatela provisória ajuizada por DIOGENES DE OLIVEIRA GOMES em face de FRANCISCO FRANCINETE DA SILVA, em razão de o interditando(a) ser portador(a) de quadro Demencial decorrente de Doença de Alzheimer (CID10 G30), sendo, consequentemente, incapaz para os atos da vida civil.

Por tais motivos, pugnou pelo deferimento da curatela provisória, nomeando-se DIOGENES DE OLIVEIRA GOMES enquanto curador.

Parecer favorável do Ministério Público no ID 122430268.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

A curatela é o instituto jurídico pelo qual se atribui a alguém poderes e encargos para que administre os bens e zele pela pessoa de um incapaz.

O CPC revogou alguns artigos do Código Civil que tinham conteúdo processual sobre o processo de interdição (arts. 1768 a 1773 do CC).

A normatização do procedimento está nos artigos 747 a 758 do CPC.

O art. 747 do CPC dispõe que a interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público.

Parágrafo único.

A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

No presente caso, verifica-se ser a parte requerente é filho(a) do(a) interditando(a), consoante documento de identificação anexo à exordial.

A legislação processual permite que o Juiz conceda a tutela provisória de forma antecipada, mesmo sem ouvir o réu, mediante a observância das condições traçadas pelo art. 300 do CPC, quais sejam: a) juízo de probabilidade; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ainda, o parágrafo único do Art. 749 do CPC autoriza o deferimento de curador provisório: Art. 749.

Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.

Parágrafo único.

Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.

No presente caso, os documentos médicos acostados no ID 120596846 indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam a incapacidade do(a) interditando(a) para reger a sua pessoa, em razão do acometimento de quadro Demencial decorrente de Doença de Alzheimer (CID10 G30).

Desse modo, consubstanciada está a plausibilidade do direito invocado.

A situação em que se encontra do(a) interditando(a), por si só, revela o perigo de dano, caso não seja de logo nomeado um(a) curador(a) para representar os interesses do(a) interditando(a) perante as instituições médico-hospitalares, bem como junto aos demais órgãos competentes de atendimento à pessoa idosa e junto à previdência.

Ademais, não vislumbro a irreversibilidade do provimento, seja em seu aspecto formal, seja em sua repercussão sobre as circunstâncias fáticas, de forma a inibir a possibilidade da concessão que se pretende.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 749, parágrafo único do CPC, nomeio curador(a) provisório(a) do(a) interditando(a) FRANCISCO FRANCINETE DA SILVA o(a) senhor(a) DIOGENES DE OLIVEIRA GOMES, que atuará, a partir da assinatura do termo de compromisso, como representante legal do(a) interditando(a), exercendo os poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido e zele pela pessoa e pelos bens do interditando a partir desta data, porém, excepciona-se o de alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interditando, sem autorização judicial, bem como, advertindo-lhe que os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados, exclusivamente, na saúde, alimentação e bem-estar do interditando.

INTIME-SE o curador(a) provisório(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer à Secretaria e assinar o compromisso legal (art. 759, CPC).

Havendo informações nos autos de que o(a) interditando(a) seja aposentado(a) ou pensionista do INSS, DETERMINO que seja oficiada à Agência da Previdência Social vinculada a esta Comarca a fim de que realize o bloqueio do benefício do(a) interditando(a) para averbações de empréstimos consignados ou cartões de créditos consignados, na forma do art. 43 da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, somente devendo promover o desbloqueio mediante ordem judicial.

Instrua o ofício com o nome e número do CPF do(a) interditando(a).

CITE-SE o(a) interditando(a), PESSOALMENTE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido, nos termos do art. 752 do Código de processo Civil.

Neste ato, o Oficial de Justiça deve esclarecer as condições de discernimento do(a) interditando(a), se fala, se sabe dizer seu nome, se anda, por quem é cuidado, inclusive com registros fotográficos e/ou vídeos das suas condições e da moradia etc., de tudo certificando nos autos.

Caso o interditando não constitua advogado, deverá ser nomeado curador especial a quem caberá impugnar o pedido dentro do prazo de 15 (quinze) dias, cujo encargo recai sobre a Defensoria Pública (art. 72, parágrafo único, CPC), devendo, para tanto, ser intimada.

Objetivando a celeridade processual, OFICIE-SE ao CAPS – Centro de Atenção Psicossocial do Município, de acordo com a disponibilidade, para que apraze data e horário para realização de perícia médica na pessoa interditanda, comunicando a este juízo com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

Desde já apresento os quesitos do juízo: a) É o interditando portador de doença física e/ou mental? b) É o interditando possuidor de anomalia psíquica? c) Em caso positivo, qual o tipo de doença física/mental, retardamento ou anomalia que representa? d) Em caso de confirmada a existência de doença que acomete o interditando, quais são as características dessa doença? A referida doença interfere no estado de lucidez da pessoa? e) Em face do quadro clínico apresentado é o interditando capaz, total ou parcialmente, de entender os fatos e os atos da vida civil, ou de determinar-se de acordo com este entendimento, bem como exprimir precisamente sua vontade? Sim ou não e por que? f) Seria capaz de praticar atos complexos da vida privada (morar sozinho, providenciar e administrar manutenção de sua residência, preencher cheque adequadamente, viajar desacompanhado, dirigir automóvel e outros) ? Sim ou não e por que? g) É o interditando total ou parcialmente incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens, e praticar os demais atos da vida civil? h) A doença em questão tem prognóstico de cura? Se sim, parcial ou plena? Espontânea ou sob tratamento(s)? Que tipo de tratamento? I) Por último, demais considerações, pertinentes ao caso, que o perito julgue necessárias.

INTIME-SE o advogado da parte autora, o interditando e o Ministério Público, para, querendo, apresentarem quesitos em 5 (cinco) dias.

Juntados os laudos/relatórios, INTIMEM-SE as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, e o Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação.

Após, venham-me conclusos.

Sirva a presente de mandado/ofício.

P.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Touros/RN, data registrada no sistema.

PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 16/07/2024 14:09:05 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 124832986 24071614090594300000116748909 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM.

Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800665-60.2024.8.20.5158
16/07/2024 16:33

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:38

Juntada de Certidão
16/07/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:40

Expedição de Ofício.
16/07/2024 14:38

Expedição de Mandado.
16/07/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:09

Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2024 11:52

Conclusos para decisão
25/06/2024 11:52

Juntada de Certidão
19/06/2024 03:36

Decorrido prazo de ADAILSON BARBOSA MARREIROS JUNIOR em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 03:36

Decorrido prazo de ADAILSON BARBOSA MARREIROS JUNIOR em 18/06/2024 23:59.
29/05/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 16:46

Juntada de Certidão
28/05/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 21:56

Conclusos para decisão
24/05/2024 21:55

Juntada de Certidão
23/05/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av.

José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84-3673-9705, Touros-RN Processo: 0800665-60.2024.8.20.5158 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo ativo: DIOGENES DE OLIVEIRA GOMES Polo passivo: FRANCISCO FRANCINETE DA SILVA DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, apresentar comprovante de residência em nome da parte autora ou trazer aos autos elementos de prova que relacione a sua pessoa a comprovante eventualmente apresentado em nome de terceiro.

Também deverá apresentar documentos que comprovem a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita (tais como CTPS, faturas de cartão de crédito e ficha financeira), sob pena de seu indeferimento.

No mesmo prazo, poderá a parte proceder com o recolhimento das custas, com a sua devida comprovação nos autos.

Cumprida a diligência, venham os autos conclusos para decisão de urgência inicial.

Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Sirva o presente de mandado/ofício.

Expedientes necessários.

P.I.

Cumpra-se.

Touros/RN, data registrada no sistema.

ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
14/05/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 08:52

Conclusos para decisão
08/05/2024 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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