12/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/06/2025 13:51

Juntada de Petição de contrarrazões
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800264-55.2023.8.20.5139 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARLEIDE MARIA DA SILVA SOARES Réu: MUNICIPIO DE FLORANIA ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões ao recurso de apelação juntado nestes autos no id 154200207.

FLORÂNIA/RN, 10 de junho de 2025.

WANDERLEY BEZERRA DE ARAUJO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/06/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 21:00

Juntada de Petição de contrarrazões
09/06/2025 21:00

Juntada de Petição de apelação
22/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro - CEP: 59335-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800264-55.2023.8.20.5139 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARLEIDE MARIA DA SILVA SOARES Polo Passivo: MUNICIPIO DE FLORANIA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação no evento de ID 148937547, INTIMO a parte contrária, na pessoa do seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º).

Vara Única da Comarca de Florânia, Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 20 de maio de 2025.

TULIO LUIZ FREIRE BEZERRA Analista Judiciário - Mat. 002430-9 (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
20/05/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 02:03

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
22/04/2025 05:17

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 14:12

Juntada de Petição de recurso de apelação
15/04/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:12

Julgado procedente o pedido
14/04/2025 23:32

Conclusos para julgamento
14/04/2025 23:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORANIA em 21/03/2025.
22/03/2025 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORANIA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORANIA em 21/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:39

Decorrido prazo de ADLER THEMIS SALES CANUTO DE MORAES em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:21

Decorrido prazo de ADLER THEMIS SALES CANUTO DE MORAES em 18/03/2025 23:59.
17/03/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 04:04

Publicado Intimação em 27/02/2025.
06/03/2025 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800264-55.2023.8.20.5139 Parte autora: MARLEIDE MARIA DA SILVA SOARES Parte ré: MUNICIPIO DE FLORANIA DESPACHO Converto o feito em diligência.

Trata-se de ação que visa à concessão de adicional de insalubridade com fundamento no art. 143 da Lei Complementar Municipal nº 440/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Municipais de Florânia/RN.

Nos termos dessa legislação, o adicional de insalubridade é devido pela execução de atividades consideradas insalubres, conforme definição em lei.

No entanto, no presente caso, não foi demonstrada a existência de legislação municipal, estadual ou federal que assegure o pagamento do adicional de insalubridade para cargos equivalentes ao da autora.

Nesse contexto, destaco que o princípio da legalidade administrativa estabelece que a administração pública somente pode impor obrigações ou restrições aos administrados quando houver previsão legal específica.

Além disso, regulamentos, portarias, instruções normativas e outros atos infralegais não são suficientes para fundamentar a concessão do adicional, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita.

Diante disso, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovem a vigência de lei municipal, estadual ou federal que preveja o pagamento do adicional de insalubridade para cargos similares ao da autora.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença.

Florânia/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
25/02/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 12:38

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 09:51

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 0800264-55.2023.8.20.5139 ATO ORDINATÓRIO Procedo à intimação das partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial de Engenharia de Segurança do Trabalho de ID 139965255 ora juntado.

Florânia/RN, 14 de janeiro de 2025.

Maria Jerliane de Araújo Costa Auxiliar de Secretaria – F813826 (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
14/01/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 04:41

Publicado Intimação em 26/11/2024.
07/12/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
06/12/2024 17:29

Publicado Intimação em 29/04/2024.
06/12/2024 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/11/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 0800264-55.2023.8.20.5139 ATO ORDINATÓRIO (Art. 162, § 4º, do CPC) Por ordem do Mm.

Juiz de Direito em Substituição Legal desta Comarca, Dr.

UEDSON BEZERRA COSTA UCHOA, comunico às partes, por seus(as) advogados(as), que a Pericia na especilidade de Engenharia de Segurança do Trabalho - 2.6 – Laudo de insalubridade e/ou periculosidade, que será realizada em 29 de novembro de 2024, ás 13:00hs (chegar 15 minutos antes do horário estabelecido), conforme solicitação de agendamento de ID 123926808.

Imprescindível que na falta de alguma dessas partes não será possível a realização da Pericia.

Florânia/RN,22 de novembro de 2024 Maria Jerliane de Araújo Costa Auxiliar de Secretaria – Mat.

F813826 (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
22/11/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:34

Juntada de Certidão
06/08/2024 19:58

Outras Decisões
05/08/2024 23:54

Conclusos para despacho
04/07/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 22:06

Conclusos para despacho
26/04/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800264-55.2023.8.20.5139 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARLEIDE MARIA DA SILVA SOARES Réu: MUNICIPIO DE FLORANIA ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica à contestação/preliminares juntada aos autos no id 103295836.

FLORÂNIA/RN, 25 de abril de 2024.

WANDERLEY BEZERRA DE ARAUJO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/04/2024 22:26

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 20:02

Juntada de Petição de contestação
18/05/2023 09:54

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 08:11

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 08:45

Conclusos para despacho
17/04/2023 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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