TJRN - 0828585-97.2021.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Contato: (84) 36169657 - Email: [email protected] 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0828585-97.2021.8.20.5001 APELANTE: ENEAS ALBUQUERQUE SILVA APELADO: FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO DECISÃO Proceda-se a reativação dos autos.

Intime-se a Fazenda Pública para fins de impugnação, no prazo legal.

Decorrido o prazo, com ou sem impugnação, conclusos para sentença de homologação e/ou extinção.

Pedido de justiça gratuita será apreciado ao final.

Natal, 20 de setembro de 2024 CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0828585-97.2021.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: ENEAS ALBUQUERQUE SILVA APELADO: FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO DESPACHO Com o trânsito em julgado da presente demanda, verifico concluída a prestação jurisdicional relativa à fase de conhecimento.

Caso haja numerário a ser executado, a parte deverá realizar o cumprimento em momento oportuno, com a reativação da lide.

Isto posto, determino o imediato arquivamento dos autos.

Publique-se.

Arquive-se.

NATAL/RN, 19 de junho de 2024.

CICERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0828585-97.2021.8.20.5001 RECORRENTE: ENEAS ALBUQUERQUE SILVA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DUARTE BLUMENTHAL RECORRIDO: FUNDAÇÃO JOSE AUGUSTO DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF).

O acórdão impugnado restou assim ementado: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

MÚSICO INSTRUMENTISTA DA FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO (FJA).

PROGRESSÃO FUNCIONAL (MUDANÇA DE NÍVEL).

CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.

PRETENSÃO DE AFASTAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

NÃO CABIMENTO.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

ART. 3º DO DECRETO Nº 20.910/32 E ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 443 DO STF E 85 DO STJ.

APELO DESPROVIDO.

Justiça gratuita deferida no primeiro grau (Id. 18308249).

Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação à Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Contrarrazões não apresentadas (Id. 22052993). É o relatório.

Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988.

Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido.

Isso porque a alegação de violação da Súmula 85/STJ não permite reconhecer a admissibilidade do apelo especial, tendo em vista que, nos termos da Súmula 518 do STJ: “Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”.

A propósito: PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, SONEGAÇÃO FISCAL E PREVIDENCIÁRIA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E FALSIDADE IDEOLÓGICA.

VIOLAÇÃO DA SÚMULA 179/STJ.

NÃO CABIMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

FIANÇA.

MEDIDA ASSECURATÓRIA REAL.

NATUREZA JURÍDICA.

DEPÓSITO JUDICIAL.

ART. 11 DA LEI N. 9.289/1996.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TAXA REFERENCIAL (TR).

REMUNERAÇÃO BÁSICA CADERNETA DE POUPANÇA.

TAXA SELIC.

INAPLICABILIDADE.

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1.

Recurso especial não conhecido quanto à alegada violação da Súmula 179/STJ, pois o enunciado sumular não enseja interposição do recurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 518 deste Tribunal Superior. 2.

A divergência jurisprudencial alegada não foi devidamente demonstrada, pois a mera transcrição dos acórdãos tidos como paradigmas não configura cotejo analítico, requisito essencial para sua comprovação. 3.

A controvérsia discute o índice utilizado para a atualização dos depósitos judiciais decorrentes de fiança em crimes de sonegação fiscal de competência da Justiça Federal. 4.

A fiança desempenha papel crucial ao assegurar a presença do acusado no processo e o cumprimento de suas obrigações, independentemente da natureza específica do delito.

Os depósitos judiciais decorrentes de fiança possuem natureza peculiar, voltados à garantia dos créditos tributários e previdenciários supostamente sonegados, sem se confundirem com eles. 5.

A atualização dos depósitos judiciais é regida pelo art. 11 da Lei n. 9.289/1996, devendo ser recolhidos na Caixa Econômica Federal ou em outro banco oficial.

Os depósitos em dinheiro seguem as regras das cadernetas de poupança, incluindo a remuneração básica e o prazo, conforme disposto no § 1º da referida Lei. 6.

A remuneração dos depósitos em caderneta de poupança é estabelecida com base na Taxa Referencial - TR, conforme estipulado pelo art. 12 da Lei n. 8.177/1991 e pelo art. 7º da Lei n. 8.660/1993. 7.

Para os depósitos relacionados a processos originários da Justiça Comum Federal, a atualização monetária é realizada apenas pela Taxa Referencial (TR), sem a incidência de juros, conforme entendimento pacificado no STJ. 8.

A taxa SELIC não é aplicável aos depósitos judiciais, uma vez que possui caráter remuneratório e não se destina à correção monetária. 9.

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.268.651/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.) – grifos acrescidos.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

ENUNCIADO SUMULAR.

OFENSA.

EXAME.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2.

O art. 1.034 do CPC/2015 não foi efetivamente examinado pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF. 3.

A alegada violação de enunciado sumular não comporta conhecimento, porquanto esse ato normativo não se enquadra no conceito de tratado ou lei federal de que cuida o art. 105, III, "a", da Constituição Federal de 1988, sendo esta a dicção da Súmula 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula." 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1706897/DF, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022) – grifos acrescidos.

Ainda, inobstante o recorrente também fundamente seu recurso com base na alínea “c” do permissivo constitucional, observo que a parte recorrente descurou-se de mencionar de forma precisa que(quais) dispositivo(s) infraconstitucional(is) restou(aram) eventualmente violado(s) pelo teor da decisão recorrida, medida indispensável a análise da (in)admissibilidade do apelo.

Nesse contexto, deve ser inadmitido o recurso ante o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada por analogia, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Com efeito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

PRESCRIÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO.

SÚMULA N. 284/STF.

TEMA PRESCRICIONAL NÃO DEBATIDO NA ORIGEM.

SÚMULAS 282/STF E 356/STF.

EXCESSO DE COBRANÇA.

PRECLUSÃO.

FUNDAMENTO NÃO ATACADO.

SÚMULA N. 283/STF.

IMÓVEL FINANCIADO.

INADIMPLEMENTO.

RETOMADA DO BEM PELA VENDEDORA.

DÉBITOS CONDOMINIAIS.

OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELO CONDOMÍNIO DA QUAL NÃO PARTICIPOU A VENDEDORA.

IRRELEVÂNCIA.

INCLUSÃO DESTA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

Não comportam conhecimento as alegações relativas à prescrição e ao excesso de execução, visto que a recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de lei federal que considera violado para sustentar sua irresignação tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional.

Incidência da Súmula n. 284/STF. 2.

Convém destacar que não é possível a correção da deficiência recursal nas razões do agravo interno em razão da preclusão consumativa. 3.

Ademais, quanto à prescrição, verifica-se que a Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre o tema, sequer implicitamente.

Incidência dos preceitos das Súmulas n. 282/STF e 356/STF. 4.

Por seu turno, cumpre acrescentar, quanto à alegação de excesso, que o recorrente deixou de impugnar o principal fundamento do acórdão recorrido, qual seja, de que a questão estava preclusa, o que também faz incidir, no ponto, os preceitos da Súmula n. 283/STF. 5. "Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo.

Súmula 568/STJ" (AgInt no REsp n. 2.006.920/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 29/3/2023).

Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.847.656/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) – grifos acrescidos.

PREVIDENCIÁRIO.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO E DE COTEJO ANALÍTICO.

DEFICIÊNCIA RECURSAL.

SÚMULA N. 284/STF.

REAFIRMAÇÃO DA DER.

TEMA N. 995/STJ.

IMPOSSIBILIDADE.

I - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre apontar o dispositivo objeto do dissenso e realizar o necessário cotejo analítico entre os acórdãos em confronto.

O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do recurso especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

II - Estando encerrado o processo administrativo para obtenção do benefício em momento anterior à implementação dos requisitos para a sua obtenção, não há como se proceder à reafirmação da DER, conforme disposto no Tema n. 995/STJ.

III - Verifica-se que o recorrente pretende a reafirmação da DER para uma data anterior ao segundo requerimento administrativo e ao próprio ajuizamento da presente ação, situação que não se coaduna com a tese firmada no Tema n. 995/STJ.

IV - Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.650.981/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023.) – grifos acrescidos.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E14 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0828585-97.2021.8.20.5001 Relator(a): Desembargador(a) GLAUBER ANTONIO NUNES REGO - Vice-Presidente do TJRN ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem do(a) Secretário(a) Judiciário(a), INTIMO a(s) parte(s) Recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial no prazo legal.

Natal/RN, 29 de agosto de 2023 TULIO FERNANDES DE MATTOS SEREJO Chefe de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0828585-97.2021.8.20.5001 Polo ativo ENEAS ALBUQUERQUE SILVA Advogado(s): PEDRO HENRIQUE DUARTE BLUMENTHAL Polo passivo FUNDACAO JOSE AUGUSTO Advogado(s): EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

MÚSICO INSTRUMENTISTA DA FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO (FJA).

PROGRESSÃO FUNCIONAL (MUDANÇA DE NÍVEL).

CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.

PRETENSÃO DE AFASTAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

NÃO CABIMENTO.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

ART. 3º DO DECRETO Nº 20.910/32 E ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 443 DO STF E 85 DO STJ.

APELO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o apelo, nos termos do voto do relator.

Apelação Cível interposta por ENÉAS ALBUQUERQUE DA SILVA, em face da sentença, nos autos da ação ordinária contra a FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO (FJA), que julgou parcialmente procedente a pretensão e condenou a FJA a proceder ao “enquadramento do autor no Nível Remuneratório VII, a contar de 01/09/2016, e Nível Remuneratório VIII, a contar de 01/09/2019, do cargo de Músico Instrumentista, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 419/2010; bem como para condenar a parte ré ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos, respeitada a prescrição quinquenal, nos moldes da fundamentação desta sentença, desde já autorizada a subtração dos valores que, porventura, tenham sido adimplidos administrativamente ao mesmo título”, com acréscimo de juros de mora e correção monetária.

Custas ex lege.

Ante a sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação, ficando 60% a ser suportado pelo réu e os 40% restantes pelo autor, com aplicação do art. 98, § 3º do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita.

Pretende afastar a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento desta ação, por entender que o marco inicial é a Portaria nº 068, publicada em 02 de julho de 2018, a qual reconheceu expressamente o direito do autor, de modo que não haveria qualquer parcela prescrita, eis que “a demanda se refere aos direitos do autor a partir de 2.013”, sendo assim, procedente a demanda e não havendo sucumbência recíproca.

Sem contrarrazões.

O art. 1º do Dec. nº 20.910/32 estabelece que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.

Tratando-se de prestações de trato sucessivo, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo citado decreto, conforme disposto no art. 3º[1].

Há distinção entre prescrições de fundo de direito e das parcelas mensais, que são consideradas de trato sucessivo.

Como a pretensão do apelante refere-se à progressão funcional, mudança entre níveis, trata-se de obrigação de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, sempre que os vencimentos do autor são pagos em desacordo com o nível a que teria direito, incidindo na espécie os enunciados n° 443[2] da súmula do STF e 85 da súmula do STJ, eis que não foi negado expressamente o direito reclamado, tendo sido, apenas em tese, reconhecido pela Administração Pública (Portaria nº 068/2018), pois sequer devidamente efetivado, a ensejar o ajuizamento desta ação com o objetivo de implantar as duas progressões funcionais e os efeitos retroativos decorrentes, razões pelas quais se encontram prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação (15/06/2021), aquelas anteriores a 15/06/2016, conforme corretamente decidido na sentença.

Importa dizer que, diferentemente seria se houvesse sido reconhecido e implantado administrativamente o direito pretendido, restando apenas quantum retroativo a ser pago, o qual poderia ser questionado em eventual ação de cobrança, desde que ajuizada dentro do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Dec. nº 20.910/32.

Ante o exposto, voto por desprover o apelo e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais do autor em 2% (art. 85, §11 do CPC), respeitada a regra da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º do CPC).

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC).

Data de registro do sistema.

Des.

Ibanez Monteiro Relator [1]Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. [2]Enunciado nº 443 da Súmula do STF: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.

Enunciado n° 85 da Súmula do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

Natal/RN, 17 de Julho de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0828585-97.2021.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 17-07-2023 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO Presencial).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 23 de junho de 2023.