04/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0834368-02.2023.8.20.5001 Polo ativo CLEINILTON MATIAS TORRES Advogado(s): GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA Polo passivo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONTRATO BANCÁRIO.

ABUSIVIDADE DE TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, TARIFA DE AVALIAÇÃO E SEGURO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

FORMA DOBRADA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC.

RECÁLCULO DAS PARCELAS QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3.ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por CLEINILTON MATIAS TORRES contra a sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da ação revisional do contrato, assim estabeleceu: “FRENTE AO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para declarar a abusividade da cobrança dos valores a Título de (a) REGISTRO DO CONTRATO; (b) TARIFA DE AVALIAÇÃO; e (c) SEGURO, sob a forma de venda casada.

CONDENO a parte ré na repetição do indébito, de forma simples, dos valores pagos pela parte autora, autorizada a compensação de créditos eventualmente existentes entre as partes litigantes.

Nego os demais pedidos.

Constatada a sucumbência recíproca, fixo os encargos, devendo a autora pagar a proporção de 20% (vinte por cento) aos advogados da parte ré, enquanto a instituição financeira requerida deve pagar 80% (oitenta por cento) para os advogados da parte autora, com aplicação do disposto no art. 98, § 3° do CPC em favor da postulante e vedada a compensação de honorários (art. 85, § 14 do CPC).

Custas na mesma proporção.

Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser restituído, de acordo com as balizas do art. 85, § 2º, do CPC.

Para a restituição: correção monetária sob o INPC, a partir do desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 240 do CPC).

Para os honorários advocatícios sucumbenciais: correção monetária sob o INPC a partir desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16 do CPC).

Certificado o trânsito em julgado, e independente de nova ordem, ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de praxe, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.” Alegou, em suma, que: a) a repetição de indébito deve ser em dobro.; b) faz jus aos recálculos das parcelas em razão da abusividade das tarifas consignada na sentença.

Requereu, ao final, o provimento do apelo, nos termos de suas argumentações.

Contrarrazões.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do apelo. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.

Compulsando os autos, verifico que a pretensão recursal merece guarida.

Com efeito, no que se refere à repetição do indébito, entendo que esta deve ocorrer de forma dobrada, nos termos do art. 42 do CDC, considerando-se a ilegalidade da cobrança da Tarifa de Registro, da Tarifa de Avaliação de Bem e do Seguro, por evidenciar conduta contrária à boa-fé objetiva, merecendo reforma a sentença neste ponto.

Nesse sentido: “EMENTA: CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5° DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.170-36/2001 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 592.377-RS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.

PERMISSÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000.

SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

TARIFA DE CADASTRO.

POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RESP N.º 1.255.573 - RS E RESP 1.251.331 - RS, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C (RECURSO REPETITIVO).

SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OPÇÃO AO CONSUMIDOR E DE INFORMAÇÃO PERSONALIZADA.

IMPOSIÇÃO DE VENDA CASADA.

COBRANÇA INDEVIDA.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1639259/SP (TEMA 972).

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

ART. 42 DO CDC.

PRECEDENTES.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0806165-98.2021.8.20.5001, Des.

Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 15/09/2023, PUBLICADO em 18/09/2023) Por fim, havendo a declaração de abusividade de tarifas cobradas que impactam no valor da prestação contratual, deve ocorrer os devidos recálculos das parcelas em sede de liquidação de sentença.

Ante o exposto, dou provimento ao apelo, a fim de reformar a sentença recorrida para estabelecer que a repetição do indébito deve ocorrer de forma dobrada, nos termos do art. 42 do CDC, bem como determinar o recálculo das parcelas do contrato excluindo o valor das tarifas declaradas abusivas na sentença. É como voto.

Natal/RN, 20 de Maio de 2024.
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0834368-02.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 20-05-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 29 de abril de 2024.
18/04/2024 11:04

Conclusos para decisão
17/04/2024 21:23

Juntada de Petição de parecer
12/04/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 20:35

Recebidos os autos
25/03/2024 20:35

Conclusos para despacho
25/03/2024 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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