04/05/2025 08:19

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 13:42

Determinado o arquivamento
12/03/2025 14:24

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:11

Recebidos os autos
12/03/2025 14:11

Juntada de intimação de pauta
07/12/2024 03:16

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/12/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
29/11/2024 06:06

Publicado Intimação em 24/04/2024.
29/11/2024 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
27/11/2024 16:59

Publicado Intimação em 28/05/2024.
27/11/2024 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
18/10/2024 09:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/10/2024 21:04

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 15:53

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 05:12

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 02:29

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp comercial: (84) 3673 9965 Processo nº 0800822-71.2024.8.20.5113 ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 152, VI do CPC, intime-se a parte apelada, por intermédio de seu advogado, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, IV, § 1º, CPC).

Areia Branca-RN, 8 de outubro de 2024. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) GILLES ARAUJO DE CASTRO Chefe de Secretaria
08/10/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:27

Juntada de Petição de apelação
23/09/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 13:02

Embargos de Declaração Acolhidos
18/09/2024 14:08

Conclusos para decisão
17/09/2024 21:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:35

Julgado procedente o pedido
22/07/2024 16:37

Conclusos para julgamento
22/07/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:50

Juntada de ato ordinatório
25/06/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:04

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:04

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 05/06/2024 23:59.
27/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp comercial: (84) 3673 9965 Processo nº 0800822-71.2024.8.20.5113.

ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 152, VI do CPC, intime-se a parte AUTORA, por intermédio de seu advogado, para apresentar réplica à contestação e documentos (manifestando-se sobre a possibilidade de julgamento antecipado ou necessidade de produção de provas adicionais); ou para se manifestar da proposta de acordo, caso haja, no prazo de 15 (quinze) dias.

Areia Branca-RN, 25 de maio de 2024. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) GILLES ARAUJO DE CASTRO Chefe de Secretaria
25/05/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:07

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 10:15

Juntada de Certidão
06/05/2024 10:10

Expedição de Ofício.
06/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800822-71.2024.8.20.5113 AUTORA: MARIA ANTONIA DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por MARIA ANTONIA DA SILVA contra o BANCO DO BRASIL S.A.

Na petição inicial, a autora afirma, em síntese, que é hipossuficiente, recebendo uma renda mensal R$ 1.412 (um mil e quatrocentos e doze reais), concernente à pensão que aufere perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Assevera que, ao consultar sua conta pessoal no aplicativo “MEU INSS”, constatou que estava ativo um empréstimo sob o nº 111533855, que teria sido formalizado junto ao banco requerido em junho de 2022, para fins de recebimento da quantia no valor de R$ 1.500,71 (um mil e quinhentos e setenta e um reais), a ser pago em 77 (setenta e sete) parcelas mensais de R$ 36,36 (trinta e seis reais e trinta e seis centavos).

Assevera que, entretanto, não recebeu o montante atinente ao referido empréstimo em sua conta até o momento, sendo que os descontos em seu benefício previdenciário se renovavam mensalmente e totalizam, na atualidade, o importe de R$ 872,64 (oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), atinentes a 24 (vinte e quatro) parcelas, razão pela qual reputa-os como indevidos.

Ao final, requer a concessão do benefício da justiça gratuita e da tutela de urgência antecipada, bem como a inversão do ônus da prova em seu favor, a fim de que o demandado cesse, de forma imediata, os descontos mensais realizados sob seu benefício previdenciário, reputados como indevidos e referentes à suposta contratação do contrato de nº 111533855, fixando-se multa diária em desfavor do banco réu em caso de descumprimento. É o relatório.

Decido. À vista da documentação colacionada ao feito, DEFIRO a concessão do benefício da justiça gratuita à autora, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC).

Com relação ao pedido liminar formulado pela parte autora, observa-se que ele possui natureza de pedido de tutela antecipada.

A tutela provisória é a prestação jurisdicional diferenciada, emitida em cognição superficial e caráter provisório, que satisfaz antecipadamente ou assegura e protege uma ou mais pretensões formuladas, em situação de urgência ou nos casos de evidência.

Pode ser classificada pela sua natureza, fundamentação ou momento em que requerida.

Conforme a natureza, pode ser antecipada ou cautelar; quanto à fundamentação, de urgência ou de evidência; e quanto ao momento de concessão, antecedente ou incidental.

No art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), consta que a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual.

Aliado a isso, a tutela de urgência de natureza antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 1º do art. 300 do CPC.

Assim, a tutela de urgência pode ser concedida ante a probabilidade do direito, associado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A urgência e a intensidade da ameaça podem, muitas vezes, repercutir sobre o requisito da probabilidade.

O exame pode ser mais ou menos rigoroso, dependendo do grau de urgência, e da intensidade da ameaça.

O juízo deve valer-se, portanto, do princípio da proporcionalidade, sopesando as consequências que advirão do deferimento ou do indeferimento da medida.

Ao compulsar os autos, em um juízo de cognição sumária, entende-se que os requisitos para a concessão da tutela almejada restam satisfeitos, dado que a probabilidade do direito da parte autora se extrai a partir da documentação no ID 119578023, 119578024, 119578025, 119578026 e 119578027, por exemplo, a qual indica que os descontos ora impugnados superam a margem de reserva consignável da autora e que o valor atinente ao empréstimo vergastado não fora depositado na conta bancária da demandante junto ao banco demandado no período descrito na petição inicial, o que indica verossimilhança entre a narrativa da exordial e a pretensão requerida.

Outrossim, verifica-se, igualmente, a urgência do pedido, com relação ao perigo de dano, consubstanciando-se no próprio ato, haja vista que os descontos rebatidos, sem prazo específico para finalização, atingem verba de caráter alimentar da parte promovente.

Dessa forma, o perigo de dano fica evidente diante da perspectiva do prejuízo que a parte autora vem tendo e poderá ter mais ainda pelos descontos realizados pela parte demandante.

Ou seja, é notório que o prejuízo será muito maior se a tutela de urgência não for concedida, e, nestas circunstâncias, a tutela tem o caráter preventivo quanto aos danos que poderão advir.

Além disso, a medida não é irreversível, uma vez que situação anterior à efetivação da tutela antecipatória pode ser restabelecida a qualquer tempo, mediante simples revogação da decisão, podendo a parte ré efetuar a cobrança dos encargos decorrentes do período em que ficou sem receber.

Há de se ressaltar, ainda, que o deferimento da presente medida se dá através de cognição meramente sumária, tendo em vista os elementos constantes dos autos até o presente momento.

Por isso, ela se reveste de provisoriedade, ou seja, pode ser revogada a qualquer tempo, desde que surjam novos elementos que assim o autorizem.

Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela e determino que o banco demandado se abstenha, de imediato, de realizar novos descontos no benefício previdenciário da demandante, referentes ao contrato n. 111533855, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por evento (desconto), até atingir o teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da reanálise das astreintes.

Oficie-se ao INSS, requisitando a cessação imediata dos descontos em relação ao benefício da autora MARIA ANTONIA DA SILVA (CPF: *65.***.*03-72) - contrato sob o nº 111533855 -.

Considerando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, procedo à INVERSÃO do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor a possibilidade de produzir prova quanto à existência da dívida questionada, por se tratar de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP).

Cite-se a parte ré, para integrar a relação processual e, no mesmo ato, intime-a para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se há proposta de acordo para este processo, devendo descrevê-la nos autos, conforme legislação aplicável.

Havendo proposta de acordo, a parte autora deverá ser intimada para dizer se concorda, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo proposta de acordo, deve o demandado apresentar contestação e todos os documentos, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, com os expedientes necessários.

Areia Branca/RN, data de validação no sistema.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
03/05/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 09:39

Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2024 09:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ANTONIA DA SILVA.
01/05/2024 08:00

Conclusos para decisão
30/04/2024 21:18

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 10:01

Determinada a emenda à inicial
20/04/2024 20:11

Conclusos para decisão
20/04/2024 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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