25/08/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 06:29

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Contato: ( ) - Email: . .

PROCESSO Nº 0800822-06.2022.8.20.5125 Exequente: FABIANA OLIVEIRA PEREIRA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE .

DESPACHO .

Intime(m)-se a(s) parte(s) para tomar(em) ciência do(s) OFÍCIO(S) REQUISITÓRIO(S), em anexo, para, se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias nos termos do artigo 11 da Resolução 17/2021, INTIMANDO-SE a(s) parte(s) EXECUTADA(s) para que, no prazo constitucional de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 535, § 3°, II do CPC/2015, EFETUE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR DEVIDO, nos termos do art.13 da Lei nº 153/09, sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida.

A contagem do prazo para o pagamento voluntário se trata por meio eletrônico, sendo contados a partir do registro da ciência no sistema PJE.

Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário do RPV, determino o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema SISBAJUD, observando-se o previsto na Resolução nº 17/2021-TJRN.

Efetuado o bloqueio do valor, considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 620/RN, a qual determinou que nenhum valor seja bloqueado de contas vinculadas a convênios modificando a destinação de recursos públicos previamente direcionados para a promoção de outros projetos, intime-se a fazenda pública/executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar e comprovar nos autos se o valor bloqueado está vinculado a alguma conta convênio.

Decorrido o prazo sem manifestação expeçam-se os alvarás em favor do(s) credor(es), intimando-o(s) para falarem acerca da satisfação do crédito no prazo de 05 dias.

Expeçam-se ofícios e guias para recolhimento das retenções obrigatórias, juntando-se as respostas e comprovantes nos autos.

Após tudo cumprido, em se tratando unicamente de RPV, venham os autos conclusos em seguida para extinção da execução; caso haja precatório pendente de pagamento, consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Sobrevindo comunicação de quitação do precatório, faça-se conclusão para extinção da execução.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

Cumpra-se.

Patu/RN, data do sistema. .

KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/08/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 14:14

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:06

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 18:47

Juntada de Petição de petição incidental
21/05/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Processo:0800822-06.2022.8.20.5125 EXEQUENTE: FABIANA OLIVEIRA PEREIRA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO

Vistos.

A parte exequente, depois do trânsito em julgado, requereu o cumprimento da sentença, apresentando os cálculos do valor que entende devido (Id.141450635).

O executado, por sua vez, manifestou sua concordância com os cálculos (Id. 147760025). É o relato.

DECIDO.

Analisando os cálculos apresentados, não constato irregularidade a ser conhecida de ofício, sem necessidade de remessa dos autos para o contador judicial.

Além disso, o executado veio aos autos e expressamente aderiu aos cálculos do exequente, o que implica na homologação dos cálculos do exequente.

POSTO ISSO, com arrimo no § 3º, incisos I e II, do art. 535 do CPC, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (Id. 141450637 ) no montante de R$ 1.385,84 (um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), em favor da parte exequente, sem prejuízo da atualização a ser promovida por este juízo, estando o montante atualizado até o dia 30 de janeiro de 2025.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como GRATIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, HOMOLOGO o montante de R$ 138,58 (cento e trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até dia 30 de janeiro de 2025, tendo como beneficiário SAMARA MARIA BRITO DE ARAÚJO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 34.***.***/0001-39.

Deixo de fixar honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença, uma vez que, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 não há condenação em custas ou honorários no primeiro grau, ressalvados os casos de litigância de má-fé, não sendo aplicável o CPC de forma subsidiária para fixação destes.

Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia expressa, observe-se o disposto na Resolução 17/2021 TJRN, quanto à forma de requisição (Precatório ou RPV), conforme os limites legais estabelecidos na lei municipal, ficando, ainda, autorizada a retenção em favor do advogado vencedor dos honorários contratuais no percentual estabelecido no contrato, caso este seja juntado aos autos.

Caso o valor homologado ultrapasse o limite do RPV do respectivo ente federativo, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se expressamente acerca da renúncia do excedente, caso já não o tenha feito.

Em se tratando de precatório, expeça-se ofício via SIGPRE anexando os documentos indispensáveis.

Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário do RPV, determino o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema SISBAJUD, observando-se o previsto na Resolução 17/2021 TJRN.

Após, efetive-se o bloqueio e levantamento da quantia em favor do credor, intimando-o acerca da satisfação do crédito e vindo os autos conclusos em seguida para extinção da execução.

Por fim, destaque-se que eventual cálculo do imposto de renda e da contribuição previdenciária é feita automaticamente quando da expedição do instrumento de pagamento, levando-se em conta a natureza do crédito, através de ferramenta própria SISPAGRPV ou SIGPRE.

Ultimas as providências legais, arquive-se com baixa.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Patu/RN, 28 de abril de 2025.

VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/05/2025 22:42

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 22:42

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/05/2025 23:59.
28/04/2025 13:43

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/04/2025 19:56

Conclusos para decisão
04/04/2025 22:11

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 22:26

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 17:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/01/2025 13:52

Conclusos para despacho
28/01/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
12/01/2025 20:58

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 18:04

Processo Reativado
27/11/2024 12:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/11/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 20:26

Conclusos para decisão
22/11/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 16:05

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:04

Expedição de Certidão.
10/07/2024 10:57

Recebidos os autos
10/07/2024 10:57

Juntada de intimação de pauta
16/04/2024 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/04/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 22:51

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 22:41

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 09:45

Juntada de Petição de recurso inominado
04/04/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:24

Julgado procedente o pedido
01/02/2024 18:24

Conclusos para julgamento
01/02/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 15:10

Conclusos para decisão
16/01/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:10

Expedição de Certidão.
09/01/2024 14:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/11/2023 15:13

Outras Decisões
01/02/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 21:56

Conclusos para decisão
20/10/2022 14:13

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 19:06

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 20:31

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 15:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
05/10/2022 13:24

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2022 23:59.
20/09/2022 22:43

Conclusos para julgamento
19/09/2022 19:18

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 20:39

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 20:49

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 20:46

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 16:24

Expedição de Certidão.
08/08/2022 01:35

Juntada de Petição de contestação
27/06/2022 08:11

Juntada de Petição de petição
26/06/2022 22:23

Expedição de Outros documentos.
26/06/2022 22:23

Expedição de Outros documentos.
25/06/2022 18:47

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 10:38

Conclusos para despacho
24/06/2022 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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