TJRN - 0828024-39.2022.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0828024-39.2022.8.20.5001 Polo ativo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): MURILO MARIZ DE FARIA NETO Polo passivo FRANCISCO DE ASSIS AQUINO GONDIM Advogado(s): EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0828024-39.2022.8.20.5001.

Embargante: Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico.

Advogado: Murilo Mariz de Faria Neto.

Embargado: Francisco de Assis Aquino Gondim.

Advogado: Eugênio Pacelli de Araújo Gadelha.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

EMENTA: CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRETENSÃO AUTORAL JULGADA PROCEDENTE.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PLANO DE SAÚDE.

RECURSO DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE QUE HÁ ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO.

VÍCIO CONSTATADO.

NECESSIDADE DE CORRIGIR O ERRO.

AÇÃO AJUIZADA POR FRANCISCO DE ASSIS AQUINO GONDIM.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso por ela interposto.

Em suas razões, a embargante alega, em suma, que o acórdão possui erro material, pois o relatório informou que o seu patrono era o autor do processo, sem indicar o nome da verdadeira parte autora, Sr.

Francisco de Assis Aquino Gondim.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso.

As contrarrazões foram apresentadas (Id. 19991444). É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos.

O art. 1.022 do CPC é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaração.

In verbis: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Vale dizer, o recurso não possui a finalidade de modificar o julgado, sendo cabível apenas para complementar a decisão embargada ou sanar vícios de ordem material.

Ao cotejar os autos, observo que de fato há erro material constante no relatório.

Isso porque, consta que a ação foi ajuizada pelo Sr.

Murilo Mariz de Faria Neto (advogado da Unimed Natal).

Senão vejamos: “Trata-se de Apelação Cível interposta pela Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Murilo Mariz de Faria Neto, julgou procedente a pretensão autoral nos seguintes termos:” (destaquei).

Todavia, conforme relatado pela parte embargante, a ação foi ajuizada pelo Sr.

Francisco de Assis Aquino Gondim.

Face ao exposto, acolho os presentes embargos, mas sem emprestar-lhe efeitos infringentes, apenas para sanar o erro material existente no relatório, fazendo que conste da seguinte forma: “Trata-se de Apelação Cível interposta pela Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Francisco de Assis Aquino Gondim, julgou procedente a pretensão autoral nos seguintes termos:” É como voto.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 09 Natal/RN, 17 de Julho de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0828024-39.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 17-07-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 26 de junho de 2023.