16/05/2024 16:44

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 16:44

Juntada de ato ordinatório
16/05/2024 16:44

Transitado em Julgado em 12/04/2024
16/05/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 22:45

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
03/05/2024 05:33

Publicado Intimação em 02/05/2024.
03/05/2024 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0803378-04.2023.8.20.5300 - INQUÉRITO POLICIAL (279) Parte Autora: 3ª Delegacia Regional (3ª DR) - Caicó/RN e outros Parte Ré: KARLOS VALERIO MEDEIROS DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado em face de Karlos Valério Medeiros da Silva, em razão da suposta prática dos delitos tipificados no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei nº 9.605/97), e no art. 329 do Código Penal.

O Ministério Público Estadual ofertou proposta de acordo de não persecução penal em favor do indiciado, a qual fora expressamente aceita (Id 106168188).

Através da decisão de Id 109904911, foi homologado o acordo de não persecução penal.

Consta dos autos, no Id 118707636, comprovante de cumprimento do acordo avençado.

Instado a se pronunciar, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade (Id 118798596).

Sucintamente relatados, DECIDO.

O Código de Processo Penal, em seu art. 28-A, §13, estabelece que: Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: […] § 13.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

Na espécie, o documento de Id 118707636 comprova que o indiciado cumpriu integralmente o acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público Estadual, sendo hipótese, portanto, de extinção da punibilidade.

ISTO POSTO e em harmonia com o parecer ministerial, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de KARLOS VALÉRIO MEDEIROS DA SILVA, nos precisos termos do art. 28-A, §13 do Código de Processo Penal.

Determino que as quantias pagas pelo indiciado sejam transferidas para a conta única das prestações pecuniárias da Comarca de Caicó (Agência 3795-8 e Conta 100.009-8), através do sistema SisconDJ, com seus acréscimos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Transitada em julgado e cumpridas todas as determinações acima indicadas, arquive-se com as cautelas legais.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
29/04/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 01:14

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
10/04/2024 15:53

Conclusos para julgamento
10/04/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:21

Juntada de Certidão
03/02/2024 04:08

Decorrido prazo de KARLOS VALERIO MEDEIROS DA SILVA em 02/02/2024 23:59.
01/02/2024 08:44

Juntada de Certidão
26/01/2024 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2024 15:23

Juntada de diligência
13/12/2023 10:47

Expedição de Mandado.
01/11/2023 11:12

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
31/10/2023 11:42

Conclusos para decisão
31/10/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 11:24

Outras Decisões
15/08/2023 17:05

Conclusos para despacho
15/08/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 08:01

Juntada de Certidão
04/07/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 09:46

Juntada de Certidão
27/06/2023 13:40

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
27/06/2023 08:24

Juntada de Certidão
05/06/2023 10:14

Juntada de Petição de inquérito policial
23/05/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 10:52

Juntada de Ofício
22/05/2023 10:44

Juntada de Ofício
22/05/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 09:10

Conclusos para decisão
22/05/2023 08:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/05/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
21/05/2023 16:40

Juntada de Certidão
21/05/2023 15:57

Concedida a Liberdade provisória de KARLOS VALERIO MEDEIROS DA SILVA.
21/05/2023 15:09

Conclusos para decisão
21/05/2023 15:09

Juntada de Certidão
21/05/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
21/05/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
21/05/2023 13:21

Juntada de Certidão
21/05/2023 13:19

Juntada de Certidão
21/05/2023 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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