28/11/2023 09:26

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 03:01

Decorrido prazo de PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA FISCAL E DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 02:26

Decorrido prazo de PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA FISCAL E DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:48

Decorrido prazo de PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA FISCAL E DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:20

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN em 22/11/2023 23:59.
18/11/2023 07:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2023 07:32

Juntada de devolução de ofício
17/11/2023 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 15:35

Juntada de devolução de mandado
31/10/2023 16:52

Expedição de Ofício.
31/10/2023 16:52

Expedição de Ofício.
31/10/2023 13:58

Transitado em Julgado em 30/10/2023
31/10/2023 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/10/2023 23:59.
05/10/2023 01:07

Decorrido prazo de WERBERT BENIGNO DE OLIVEIRA MOURA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:45

Decorrido prazo de WERBERT BENIGNO DE OLIVEIRA MOURA em 04/10/2023 23:59.
12/09/2023 12:20

Publicado Intimação em 11/09/2023.
12/09/2023 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira no Pleno 0804121-06.2023.8.20.0000 IMPETRANTE: WERBERT BENIGNO DE OLIVEIRA MOURA Advogado(s): WERBERT BENIGNO DE OLIVEIRA MOURA IMPETRADO: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA FISCAL E DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SECRETÁRIO DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por WERBERT BENIGNO DE OLIVEIRA MOURA, contra ato do Secretário de Tributação do Estado do RN e do Procurador Chefe da Dívida Ativa do Estado.

O Estado do Rio Grande do Norte, em petição, informa que, administrativamente, foi excluída a corresponsabilidade do impetrante e expedida a CND estadual.

Requer, por fim, o reconhecimento da perda superveniente do objeto do presente mandamus.

Intimado, o impetrante, em petição, corrobora as informações trazidas pelo ente público estatal, pleiteando, ao final, igualmente, pelo reconhecimento da perda do objeto. É o relatório.

Conforme relatado, as partes atravessam petições informando que a pretensão autoral foi alcançada administrativamente, não havendo mais interesse na continuidade do presente feito, em razão da perda superveniente do objeto da presente ação mandamental.

Com isso, é possível inferir que, por motivo superveniente à impetração do mandamus, não há mais necessidade do manejo da presente ação, ou seja, inexiste no atual instante processual interesse de agir que justifique o processamento e julgamento da ação mandamental em epígrafe.

Nesses casos, a legislação de regência prevê a denegação da ordem, conforme dispõe o seguinte dispositivo legal: Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. ......................................................................................................................... § 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Infere-se, portanto que a normatividade do art. 6º, §5º, da Lei de nº 12.016/2009, aplica-se à hipótese em que não mais reste configuras as condições da ação.

Por seu turno, sobre as condições da ação, o Código de Processo Civil em vigor, prevê em seu art. 17: Art. 17.

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Sendo assim, não estando presente, ainda que por motivo superveniente, o interesse de agir, deve-se denegar a segurança.

Ante o exposto, com fulcro no art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009, denego a segurança requestada, ante a falta superveniente de interesse processual.

Decorrido prazo para eventual recurso, proceda à Secretaria Judiciária com as intimações e anotações cabíveis, dando-se, em seguida, baixa e arquivamento dos autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal, data do registro eletrônico.

Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator
31/08/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 13:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/08/2023 00:42

Decorrido prazo de WERBERT BENIGNO DE OLIVEIRA MOURA em 22/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:57

Publicado Intimação em 08/08/2023.
08/08/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:37

Conclusos para decisão
07/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira no Pleno Processo: 0804121-06.2023.8.20.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: WERBERT BENIGNO DE OLIVEIRA MOURA Advogado(s): WERBERT BENIGNO DE OLIVEIRA MOURA IMPETRADO: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA FISCAL E DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SECRETÁRIO DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DESPACHO Intime-se a parte impetrante para no, prazo de 05 (cinco) dias,se pronunciar sobre a petição de id 20385303.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Natal, data do registro eletrônico.

Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator
05/08/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2023 07:45

Conclusos para decisão
22/07/2023 07:44

Juntada de Certidão
22/07/2023 00:21

Decorrido prazo de PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA FISCAL E DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:23

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:19

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN em 18/07/2023 23:59.
13/07/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 21:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2023 21:49

Juntada de Petição de diligência
04/07/2023 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2023 18:13

Juntada de Petição de diligência
27/06/2023 02:49

Publicado Intimação em 27/06/2023.
27/06/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 11:57

Expedição de Mandado.
26/06/2023 11:57

Expedição de Mandado.
26/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira no Pleno 0804121-06.2023.8.20.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: WERBERT BENIGNO DE OLIVEIRA MOURA Advogado(s): WERBERT BENIGNO DE OLIVEIRA MOURA AUTORIDADE: CARLOS EDUARDO XAVIER, RENAN AGUIAR GARCIA MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA.

DESPACHO Defiro o pedido de gratuidade judiciária.

Antes de apreciar a liminar, contudo, reputo necessário ouvir a parte impetrada.

Sendo assim, notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras, para que, no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com o art. art. 7º, I e II, da Lei 12.016/2009, preste as informações de estilo, dando-se ciência do presente feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para, querendo, vir a ingressar no presente feito.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Notifiquem-se.

Intime-se.

Publique-se.

Natal, data do registro eletrônico.

Desembargador Expedito Ferreira Relator
23/06/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2023 00:06

Decorrido prazo de WERBERT BENIGNO DE OLIVEIRA MOURA em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:06

Decorrido prazo de WERBERT BENIGNO DE OLIVEIRA MOURA em 05/05/2023 23:59.
18/04/2023 17:52

Conclusos para decisão
18/04/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 06:44

Conclusos para decisão
11/04/2023 06:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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