30/05/2025 20:16

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 20:14

Transitado em Julgado em 29/05/2028
29/05/2025 22:44

Juntada de Petição de comunicações
11/05/2025 05:55

Publicado Intimação em 08/05/2025.
11/05/2025 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800419-12.2024.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA REU: Banco Daycoval DESPACHO Considerando que o acórdão proferido transitou em julgado, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, requerer o cumprimento de sentença.

Transcorrido o lapso temporal sem manifestação, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/05/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 10:30

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:15

Recebidos os autos
06/05/2025 10:15

Juntada de despacho
04/12/2024 18:35

Publicado Intimação em 07/08/2024.
04/12/2024 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
25/11/2024 06:02

Publicado Intimação em 18/06/2024.
25/11/2024 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
24/11/2024 04:52

Publicado Intimação em 09/07/2024.
24/11/2024 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
28/08/2024 09:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/08/2024 09:09

Expedição de Ofício.
28/08/2024 02:38

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:38

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº 0800419-12.2024.8.20.5143- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor:MARIA DO SOCORRO DA SILVA Requerido:Banco Daycoval ATO ORDINATÓRIO Certifico, em razão do meu ofício, que o recurso de ID. 126810530 foi interposto tempestivamente, estando devidamente comprovado o devido preparo OU inexistindo comprovação do preparo em razão da isenção legal que goza o recorrente.

Assim, intimo a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15/30 quinze/trinta dias.

Marcelino Vieira/RN,5 de agosto de 2024.

ALEX FONTES DE ARAUJO Chefe de Secretaria
05/08/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 08:20

Juntada de Petição de apelação
30/07/2024 03:27

Decorrido prazo de Banco Daycoval em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 03:27

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:45

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:45

Decorrido prazo de Banco Daycoval em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:09

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:09

Decorrido prazo de Banco Daycoval em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800419-12.2024.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA REU: Banco Daycoval SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA DO SOCORRO DA SILVA, em face do BANCO DAYCOVAL S/A, ambos devidamente qualificados na exordial, na qual a parte autora alega, em suma, que vem sofrendo descontos em sua conta bancária, referente a contrato de empréstimo sobre a RMC (n° 52-2287020/23) não reconhecido pela parte autora.

Por essa razão, requer a declaração da inexistência de débito, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano material com repetição do indébito, além do pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Histórico de consignações juntado no id nº 117979421.

Justiça gratuita deferida no id n° 119067452.

Contestação apresentada no id nº 121404630, suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, inépcia da petição inicial, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça e a impugnação ao valor da causa.

No mérito, alega regularidade na contração e legalidade quanto as cobranças, requerendo a total improcedência da demanda e a condenação da parte autoria em litigância de má-fé.

Impugnação à contestação apresentada no id n° 123396610, tendo a requerente reiterado o argumento de ausência de contratação.

Instado a se manifestar, a parte requerente indicou a existência de litispendência.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos para julgamento.

Eis o relatório sucinto do feito Fundamento e decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda encontra-se consubstanciada na hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra.

Em síntese, demandado alegou a existência de litispendência com os autos de nº 0800389-74.2024.8.20.5143. É o que passo a analisar.

A ocorrência do instituto da litispendência tem o condão de extinguir o feito pendente, sem apreciação meritória, que, inclusive, poderá ser reconhecido de ofício pelo juiz.

Nesse sentido, dispõe o art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (…) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (…) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Compulsando detidamente os autos de nº 0800389-74.2024.8.20.5143, depreende-se que realmente há demanda idêntica a presente – com as mesmas partes, o mesmo pedido e causa de pedir – em trâmite perante este Juízo, protocolada no dia 05 de abril de 2024, sendo possível identificar que ambas as ações tratam do mesmo contrato (nº 52-2287020/23).

Assim, é devido o acolhimento da arguição de litispendência. 2.1 - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O CPC descreve que os sujeitos do processo devem agir sempre com base no princípio da boa-fé objetiva.

O artigo 77 do Código assim dispõe: Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) O art. 81 aponta quais são as penas para quem pratica a litigância de má-fé: Art. 81.

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

A multa a ser aplicada deve ser revertida para a outra parte, uma vez que esta é quem acaba por sofrer os principais efeitos do ato praticado com má-fé.

Como, por exemplo, uma demora excessiva do processo, maiores gastos com produção de contraprovas, dentre outros.

Assim sendo, observa-se que a parte autora ingressou em juízo mesmo após ter protocolado demanda idêntica a presente e em trâmite nos autos de nº 0800389-74.2024.8.20.5143, já tendo exercido seu direito de ação contra o requerido, sendo este um ato considerado contrário ao direito e a boa-fé processual que se espera das partes processuais.

Pelo exposto, eis a presente para declarar a extinção desses autos, assim como para penalizar a autora por litigância de má-fé. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM APRECIAÇÃO MERITÓRIA, o que faço com fulcro no art. 485, inc.

V, do CPC.

Condeno a parte autora em litigância de má-fé, a razão de 5% (cinco por cento) do valor corrigido atribuído à causa, devidamente atualizado.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, na forma da lei, e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado (art. 81 c/c art. 96, ambos do CPC).

Entretanto, tal condenação ficará com exigibilidade suspensa em relação ao promovente, pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o trânsito em julgado, em virtude do deferimento da gratuidade da justiça, podendo serem executadas nesse período caso deixe de existir a situação de hipossuficiência, conforme preceitua o art. 98, § 3º do CPC.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC.

No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida.

Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E.

TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC).

Após o trânsito em julgado, ultimadas as diligências necessárias, arquive-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito
05/07/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 09:59

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
29/06/2024 21:28

Conclusos para julgamento
28/06/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº 0800419-12.2024.8.20.5143 MARIA DO SOCORRO DA SILVA Banco Daycoval ATO ORDINATÓRIO Teor do ato.: "Em seguida, intime-se o autor para, querendo, oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá especificar de forma fundamentada as provas que ainda pretende produzir.

Na sequência, intime-se o réu para especificar de forma fundamentada as provas que ainda pretende produzir em 15 (quinze) dias".

Marcelino Vieira/RN, 14 de junho de 2024 MARIA AURICELIA MARQUES VIANA Chefe de Secretaria
14/06/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 22:32

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2024 08:18

Publicado Intimação em 20/05/2024.
20/05/2024 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 04:00

Decorrido prazo de Banco Daycoval em 15/05/2024 23:59.
15/05/2024 12:48

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 11:13

Publicado Citação em 23/04/2024.
29/04/2024 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo: 0800419-12.2024.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA REU: BANCO DAYCOVAL DESPACHO Deixo de designar audiência de conciliação, em virtude de que demandas consumeristas, envolvendo instituições financeiras, ordinariamente não possuem resolução autocompositiva, como a experiência e o pragmatismo lecionam, tornando o ato inócuo.

Todavia, nada obsta que a parte demanda, a qualquer tempo, apresente proposta de acordo, a qual deverá ser realizada por escrito e de forma detalhada.

Apresentada a proposta, a secretaria deverá intimar a parte autora para anuir (ou não) com a proposta apresentada pelo demandado, o que deverá fazer no prazo da 10 (dez) dias.

Havendo anuência pela parte autora, deve a secretaria fazer os autos conclusos para sentença de homologação.

Defiro a gratuidade de justiça (art. 98 do CPC).

Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP).

Cite-se a parte demandada para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 e incisos, c/c o art. 335, inciso III, ambos do CPC.

No prazo para oferecimento da contestação, deverá a parte demandada juntar aos autos cópia do(s) contrato(s) referente(s) à(s) operação(ões) impugnado(a)(s) nos presentes autos.

Em seguida, intime-se o autor para, querendo, oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá especificar de forma fundamentada as provas que ainda pretende produzir.

Na sequência, intime-se o réu para especificar de forma fundamentada as provas que ainda pretende produzir em 15 (quinze) dias.

P.

I.

Cumpra-se.

MARCELINO VIEIRA/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito
21/04/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 23:54

Conclusos para despacho
12/04/2024 23:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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