12/08/2025 05:01

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0835546-83.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: EXEQUENTE: GISELIA NINIA SILVA MIRANDA Réu: EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi expedida a ordem de bloqueio do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência anexo a esta sentença.

O alvará foi cadastrado no sistema SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta nº 47, de 14 de julho de 2022, e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

O alvará constante nos autos do Sistema SISPAG serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate de valores para evitar conflito com o Sistema SISCONDJ, motivo pelo qual, inclusive, deixa de ser juntado como anexo à presente sentença.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intime-se apenas para ciência das partes.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, após a intimação, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Intime-se.

Arquive-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/08/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 14:09

Transitado em Julgado em 17/07/2025
08/08/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/07/2025 10:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/05/2025 08:08

Conclusos para decisão
17/05/2025 00:22

Decorrido prazo de ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:18

Decorrido prazo de Município de Natal em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 09:56

Juntada de Petição de comunicações
12/05/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 20:34

Publicado Intimação em 02/05/2025.
11/05/2025 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
11/05/2025 09:29

Publicado Intimação em 02/05/2025.
11/05/2025 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
10/05/2025 15:24

Publicado Intimação em 02/05/2025.
10/05/2025 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0835546-83.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: EXEQUENTE: GISELIA NINIA SILVA MIRANDA Réu: EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de cumprimento de sentença no qual, intimado para pagamento voluntário do ofício requisitório, o Município de Natal deixou transcorrer o prazo sem o adimplemento da obrigação de pagar.

Conforme a decisão que homologou os valores da execução, deu-se prosseguimento ao feito, com atualização dos cálculos.

Acontece que as tentativas de bloqueio nas contas do ente público, no modelo tradicional, tem sido infrutíferas, uma vez que o sistema SISBAJUD vem apresentando resultado “(02) Réu/executado sem saldo positivo”.

O Código de Processo Civil – CPC estabelece, no art. 835, I, que a penhora em dinheiro deve ser priorizada em relação às demais formas de constrição.

Transcrevo abaixo o dispositivo legal citado: “Art. 835.

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; “ Além de a penhora em dinheiro ser preferencial, em sendo o executado pessoa jurídica de direito público, seus bens são albergados pela garantia da impenhorabilidade, em razão da função social que possuem.

Assim, outro caminho não resta senão a realização de nova tentativa de bloqueio nas contas do Município de Natal.

Todavia, tendo em vista que as contas públicas possuem movimentação bastante intensa e que nova tentativa frustrada implica em retrabalho e atraso no andamento processual, o que se mostra contrário aos princípios da economia, da celeridade e da eficiência processual, que regem os Juizados Especiais, entendo que as tentativas de bloqueio devem ser reiteradas automaticamente.

O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, reafirmou que a ordem de bloqueio reiterada não é ilegal, todavia a utilização da medida deve ser analisada em cada caso concreto.

Colaciono abaixo ementa do julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CPC E LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ELETRÔNICA.

SISBAJUD.

ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES.

REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. "TEIMOSINHA".

VIABILIDADE.

MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE A MESMA CONTROVÉRSIA.

UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO.

SUSPENSÃO DOS RECURSOS QUE TRATAM DA MATÉRIA AFETADA 1.

A multiplicidade de recursos especiais em que se discute a possibilidade de utilização, pelo Juízo da execução fiscal, da penhora eletrônica de valores, com reiteração programada, recomenda a afetação da controvérsia para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC. 2.

Delimitação da questão controvertida: Decidir sobre a viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta do SISBAJUD que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor - procedimento conhecido como "teimosinha". 3.

Determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos perante os Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ. 4.

Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia jurídica repetitiva para julgamento pela Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça. (ProAfR no REsp n. 2.147.428/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025.)” Em razão do exposto, determino que a minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD seja cadastrada na modalidade “repetição programada - teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Intimem-se.

Após, remetam-se os autos conclusos para decisão de penhora on-line para prosseguimento do feito.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/04/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 05:44

Outras Decisões
28/04/2025 17:28

Outras Decisões
12/03/2025 09:22

Juntada de Certidão
06/03/2025 16:24

Conclusos para decisão
06/03/2025 14:52

Recebidos os autos
28/02/2025 17:41

Juntada de Petição de comunicações
28/02/2025 00:11

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:03

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/02/2025 23:59.
25/11/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 13:43

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
20/11/2024 01:13

Decorrido prazo de Município de Natal em 19/11/2024 23:59.
08/11/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 10:52

Juntada de ato ordinatório
31/10/2024 09:53

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
07/10/2024 23:25

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/10/2024 23:59.
07/10/2024 14:29

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 22:14

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:16

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
04/09/2024 18:16

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/08/2024 09:17

Conclusos para despacho
30/08/2024 01:59

Decorrido prazo de Município de Natal em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:22

Expedição de Certidão.
30/08/2024 00:22

Decorrido prazo de Município de Natal em 29/08/2024 23:59.
17/07/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 08:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/06/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 14:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/06/2024 19:42

Conclusos para despacho
14/06/2024 13:57

Recebidos os autos
14/06/2024 13:57

Juntada de intimação de pauta
16/01/2024 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/12/2023 03:36

Expedição de Certidão.
15/12/2023 03:36

Decorrido prazo de Município de Natal em 14/12/2023 23:59.
28/11/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 12:18

Juntada de Petição de recurso inominado
15/11/2023 00:15

Decorrido prazo de Município de Natal em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:04

Decorrido prazo de Município de Natal em 14/11/2023 23:59.
25/10/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 12:20

Julgado improcedente o pedido
05/10/2023 08:39

Conclusos para julgamento
29/09/2023 05:21

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 11:33

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/09/2023 23:59.
25/09/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 21:22

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 21:22

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 15:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/08/2023 07:12

Conclusos para julgamento
01/08/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 12:17

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 23:36

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 23:36

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 10:34

Conclusos para despacho
03/07/2023 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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