27/12/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 09:36

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 09:36

Juntada de termo
31/08/2023 09:36

Transitado em Julgado em 04/08/2023
05/08/2023 02:18

Decorrido prazo de KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 01:55

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 04/08/2023 23:59.
01/08/2023 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2023 10:15

Juntada de Petição de diligência
19/07/2023 14:29

Publicado Intimação em 18/07/2023.
19/07/2023 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
19/07/2023 14:10

Publicado Sentença em 18/07/2023.
19/07/2023 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
19/07/2023 08:01

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 17/07/2023 23:59.
19/07/2023 08:01

Decorrido prazo de KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO em 18/07/2023 23:59.
17/07/2023 00:00

Edital

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0806794-77.2023.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor(a)(es): Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - RN1121, KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO - SP145623 Ré(u)(s): ISMAEL DOS SANTOS CORTEZ SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de acordo firmado entre as partes.

Sumariado, passo a decidir.

As partes são capazes, além de lícito e juridicamente possível o objeto do acordo.

Isto posto, HOMOLOGO, o acordo firmado entre as partes no ID 102830689, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

REVOGO a liminar concedida nestes autos.

Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Indefiro o pedido de suspensão processual, na medida em que, havendo descumprimento do acordo judicialmente homologado, bastará à parte prejudicada desarquivar eletronicamente o processo para requerer a execução da presente sentença.

Arquivem-se os autos de imediato, com a devida baixa na distribuição.

P.I.

Mossoró/RN, 6 de julho de 2023.

MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)
14/07/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 17:08

Homologada a Transação
05/07/2023 13:20

Conclusos para julgamento
04/07/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 01:54

Publicado Intimação em 27/06/2023.
29/06/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0806794-77.2023.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado(s) do reclamante: KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO Réu: ISMAEL DOS SANTOS CORTEZ DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Recebo a inicial, após o exame sobre a sua admissibilidade.

Trata-se de processo Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S/A em desfavor de ISMAEL DOS SANTOS CORTEZ, ambas as partes regularmente qualificadas.

Inicialmente, proceda-se com a retirada do caráter sigiloso dos presentes autos, por não estar configurada qualquer das hipóteses do art. 189 do CPC.

A parte autora, valendo-se de demanda de busca e apreensão, fundada nas disposições do Decreto-lei nº 911/69, requereu a concessão de medida liminar para retomar a posse direta sobre o veículo descrito na inicial e objeto do contrato de alienação fiduciária entabulado entre os litigantes.

A inicial encontra-se regularmente instruída, porquanto comprovadas a relação contratual e a notificação endereçada à pessoa do devedor (art. 2º, §2º, Decreto-lei nº 911/69), resultando comprovada a inadimplência.

Isto posto, CONCEDO inaudita altera parte a medida liminar requerida para suprimir da demandada o exercício das faculdades inerentes à posse direta sobre o veículo individualizado na inicial.

A busca e apreensão será efetivada com a apreensão do veículo, pondo-o, em seguida, à disposição da parte autora, através do seu representante legal, quem, neste momento, fica nomeado depositário do bem, para que se valha, provisoriamente, do direito de posse sobre o veículo apreendido, devendo, para tal mister, ser notificado para comparecer no dia de cumprimento da diligência.

Autorizo, desde logo, para a hipótese de resistência, o seu cumprimento manu militari, com os limites naturais impostos pela razoabilidade e proporcionalidade no emprego da força.

Ao depois, perfilhando da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1640985), CITE-SE a parte ré para que ofereça, no prazo de 15 (quinze), a partir da data de juntada aos autos da diligência citatória, devidamente cumprida, resposta à inicial, com a advertência de que a falta de contestação importará em revelia.

A parte devedora poderá, no prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar, purgar a mora (Recurso Repetitivo REsp 1418593/MS, reafirmado pela jurisprudência mais recente - AgInt no REsp 1698348/DF), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, relativa à totalidade do débito, devidamente acrescido de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa e custas processuais, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

A presente decisão valerá como mandado e ofício (quando for necessário expedir ofícios), devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), tabela de documentos do processo e outros dados ou documentos necessários ao cumprimento.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito
23/06/2023 13:11

Expedição de Mandado.
23/06/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 07:25

Concedida a Antecipação de tutela
19/06/2023 18:15

Conclusos para decisão
11/05/2023 04:33

Decorrido prazo de KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO em 10/05/2023 23:59.
20/04/2023 08:15

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 14:19

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 09:30

Juntada de custas
11/04/2023 15:45

Conclusos para decisão
11/04/2023 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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