30/08/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/08/2025 23:59.
25/08/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 03:26

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0820764-71.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: DANIEL DA SILVA PORTUGAL Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO - PRECATÓRIO Trata-se de requerimento de cumprimento de acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 78.092,19 (setenta e oito mil e noventa e dois reais e dezenove centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 11/03/2025, conforme ID 145054389.

Em atenção à Resolução 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017 considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% ( trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 145054391).

Quanto a eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, § 8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017).

Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora.

Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 17/2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários.

Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento do Precatório, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Comunicado o pagamento pela Divisão de Precatórios, determino que sejam os autos conclusos para extinção da execução.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/08/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:03

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
22/07/2025 17:03

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/06/2025 16:15

Conclusos para despacho
10/05/2025 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:07

Expedição de Certidão.
10/05/2025 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/05/2025 23:59.
13/03/2025 22:48

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 14:18

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/02/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 19:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/01/2025 19:37

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 09:43

Conclusos para despacho
27/11/2024 01:04

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 26/11/2024 23:59.
13/10/2024 08:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2024 08:02

Juntada de diligência
30/09/2024 16:17

Expedição de Mandado.
24/09/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 19:56

Conclusos para despacho
10/09/2024 04:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/09/2024 23:59.
28/08/2024 16:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/08/2024 06:44

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 06:44

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 18:38

Conclusos para despacho
09/07/2024 10:16

Recebidos os autos
09/07/2024 10:16

Juntada de intimação de pauta
16/01/2024 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/12/2023 02:56

Expedição de Certidão.
06/12/2023 02:56

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/12/2023 23:59.
11/11/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
11/11/2023 15:17

Juntada de ato ordinatório
07/10/2023 07:07

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 06/10/2023 23:59.
06/10/2023 11:26

Juntada de Petição de recurso inominado
12/09/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 11:07

Julgado procedente em parte do pedido
20/08/2023 17:51

Conclusos para julgamento
09/08/2023 16:36

Juntada de Petição de alegações finais
11/07/2023 04:04

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/07/2023 23:59.
07/07/2023 11:48

Juntada de Petição de contestação
16/05/2023 22:24

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 22:24

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 21:06

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 16:25

Conclusos para despacho
20/04/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000131-02.2012.8.20.0105

Mprn - 02ª Promotoria Macau

Francisco Ramos da Silva - &Quot;Tico Mariao&Quot;

Advogado: Evandson Domingos Gomes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/01/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0829353-86.2022.8.20.5001

Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Tr...

Advogado: Rodrigo Menezes da Costa Camara

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/12/2023 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0829353-86.2022.8.20.5001

Josieldes Marques dos Santos

Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Tr...

Advogado: Mucio Roberto de Medeiros Camara

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/05/2022 03:18

Exibir Processo

Processo nº 0803353-68.2022.8.20.5124

18 Delegacia de Policia Civil Parnamirim...

Washington Ferreira da Silva

Advogado: Vladimir Guedes de Morais

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/03/2022 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0803601-12.2024.8.20.0000

Diego Felipe Sampaio Alves

Akesse Industria e Comercio do Nordeste ...

Advogado: Joao Victor Pereira de Medeiros

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/03/2024 09:47

Exibir Processo