01/07/2025 20:28

Expedição de Certidão.
28/06/2025 00:14

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 27/06/2025 23:59.
23/06/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 08:41

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:57

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Processo: 0800836-53.2023.8.20.5125 DEFENSORIA (POLO ATIVO): GERALDO CARDOSO JALES DEFENSORIA (POLO ATIVO): PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA DECISÃO

I - RELATÓRIO.

Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por GERALDO CARDOSO JALES em face do PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA.

A Sentença e Acórdão transitaram em julgado.

Não foi realizado pagamento voluntário.

O exequente requereu a continuidade do cumprimento referente ao valor remanescente de R$ 25.652,72 (Id. 135895388).

A parte executada apresentou impugnação (Id. 137213543), alegando excesso de execução nos cálculos apresentados.

Não apresentou depósito de valor em garantia ao juízo.

O exequente, devidamente intimado, requereu a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

Da análise dos autos, verifico que a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo que houve excesso de execução, bem como apresentou o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos termos do art. 525, §4º, do CPC.

Pois bem, passemos aos cálculos de acordo com os parâmetros definidos em sentença e acórdão: II.I) Para o dano material: Considerando que o executado, devidamente intimado (Id. 128540728), não apresentou os extratos bancários para apurar o real valor a título de danos materiais, aplico, portanto, o disposto nos §§4º e 5º do art. 524 do CPC, in verbis: Art. 524.

O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: [...] § 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. § 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.

Assim, devida a iniciativa do exequente em apurar os cálculos com base nos documentos que tinha em disposição, posto que, injustificadamente, o réu manteve-se inerte criando óbices ao desenrolar do feito.

Quanto ao início dos descontos, em razão da ausência de informações precisas, devida a ação do exequente em se basear no período não atingido pela prescrição quinquenal.

Ademais, verifico que o documento de Id. 137213545 apresentado pelo executado se trata de documento de produção unilateral, de modo que não pode ser considerado para comprovar a quantidade de descontos realizada.

Diante disso, não vislumbro nenhuma incorreção nos cálculos apresentados pelo exequente no que concerne ao dano material, pois eles estão de acordo com o título executivo judicial, o que revela a inexistência de excesso de execução, razão pela qual necessária a homologação do cálculo apresentado pelo exequente no Id. 135895392.

Assim, o valor devido de dano material corresponde a R$ 19.766,86 e honorários sucumbenciais de 10% (R$ 1.976,68).

II.II) Para o dano moral: Quanto ao valor de dano moral, a Sentença e Acórdão condenaram o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 com incidência de correção monetária desde de arbitramento e juros de mora incidentes desde a citação.

Do cotejo dos cálculos de dano moral apresentados pelo exequente e executado, verifico que não há divergência quanto ao valor de dano moral, o que revela a inexistência de excesso de execução, razão pela qual necessária a homologação do cálculo apresentado pelo exequente no Id. 135895390.

II.III) Conclusões: Portanto, o valor total de cumprimento é a quantia de R$ 3.553,80 (dano moral) + R$ 19.766,86 (dano material) = R$ 23.320,66 Honorários advocatícios (10%) totalizam R$ 2.332,06 Desse modo, a execução total perfaz a quantia de R$ 25.652,72.

Assim, ausente excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente.

Ato contínuo, tendo o impugnante sido intimado para pagar valor remanescente, este não o fez voluntariamente, uma vez que a garantia do juízo somente afasta eventuais restrições em seus bens, razão pela qual aplico a multa prevista no §2º do art. 526 do CPC (R$ 2.565,27).

III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, A) rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença; B) indefiro o pedido do executado de concessão de efeito suspensivo à presente impugnação, ante a ausência de depósito em garantia; C) condeno o executado ao pagamento das despesas processuais (art. 84 do CPC) e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor remanescente devido (R$ 2.565,27), nos termos art. 85, §§ 1º e 2º, c/c art. 86, parágrafo único, do CPC e REsp 1.134.186/RS; D) somados o dano moral, dano material, honorários sucumbenciais, astreintes, multa e honorários de cumprimento, determino como devido o valor remanescente de R$ 30.783,27 (trinta mil setecentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos).

Proceda-se à penhora via SISBAJUD em face do(s) executado(s) na epígrafe referente ao valor remanescente devido de R$ 30.783,27 (trinta mil setecentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos).

Em havendo bloqueio de valores, intime-se a parte executada para conhecimento, a qual, no prazo de 05 dias, deverá, se for o caso, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil).

Em caso de bloqueio de valores em duplicidade, providencie-se o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis em excesso.

Havendo manifestação, ouça-se o exequente no prazo de 05 dias e após faça-se conclusão para decisão.

Em não havendo impugnação à penhora no prazo legal, após o prazo de 05 dias, devidamente certificado nos autos, proceda-se à transferência de valores indisponíveis para conta judicial, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, expedindo-se alvará do valor penhorado em favor da parte exequente e intimando o exequente para atualizar o débito e requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias.

No silêncio, intime-se pessoalmente sob pena de abandono.

Após o cumprimento das diligências, sem novos requerimentos no prazo de 10 dias, sigam os autos conclusos para sentença de extinção pelo adimplemento do débito.

P.I.

Cumpra-se.

PATU/RN, 2 de junho de 2025.

VALDIR FLAVIO LOBO MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/06/2025 20:53

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:11

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
29/01/2025 10:23

Conclusos para despacho
29/01/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 03:55

Expedição de Certidão.
22/01/2025 03:55

Decorrido prazo de SAMUEL OLIVEIRA MACIEL em 21/01/2025 23:59.
27/11/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:50

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/11/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 09:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/10/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:51

Expedição de Certidão.
14/10/2024 17:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/09/2024 04:32

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 16/09/2024 23:59.
26/08/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 14:29

Juntada de Petição de comunicações
16/08/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 18:48

Conclusos para despacho
14/08/2024 16:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/08/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:36

Recebidos os autos
08/08/2024 15:36

Juntada de despacho
27/02/2024 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/02/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 02:13

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 15/02/2024 23:59.
01/02/2024 21:01

Juntada de Petição de recurso de apelação
11/01/2024 14:41

Juntada de aviso de recebimento
11/01/2024 14:41

Juntada de Certidão
04/12/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 09:49

Julgado procedente em parte do pedido
16/11/2023 07:33

Conclusos para julgamento
16/11/2023 01:33

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 08:00

Expedição de Certidão.
08/11/2023 05:16

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 07/11/2023 23:59.
09/10/2023 08:39

Juntada de aviso de recebimento
09/10/2023 08:39

Juntada de Certidão
30/08/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 03:24

Juntada de Petição de comunicações
17/08/2023 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 07:13

Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2023 16:46

Conclusos para decisão
16/08/2023 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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