19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0845632-16.2023.8.20.5001 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial (Id. 29978804) dentro do prazo legal.

Natal/RN, 16 de maio de 2025 LUIZA KAROLLINE PEREIRA DE SOUZA Secretaria Judiciária
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0845632-16.2023.8.20.5001 Polo ativo GISELDA MARIA ALVES Advogado(s): FRANCISCO JOSE ARAUJO ALVES Polo passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Agravo Interno em Apelação Cível nº 0845632-16.2023.8.20.5001 AGRAVANTE: GISELDA MARIA ALVES Advogado(s): FRANCISCO JOSE ARAUJO ALVES AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE:PROCURADORIA GERAL DO INSS NO RIO GRANDE DO NORTE Relator(a): DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES.

RECURSO APELATÓRIO.

DESPROVIMENTO.

SENTENÇA RATIFICADA.

AGRAVO INTERNO.

ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE PERITO.

PRECLUSÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACORDÃO Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno em Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GISELDA MARIA ALVES em face de decisão deste gabinete que negou provimento ao presente recurso baseado em um recurso especial repetitivo do Superior Tribunal de Justiça.

A parte ora agravante, sustenta que o seu recurso deve ser revisto arguindo a suspeição do perito que realizou o laudo pericial.

Ausente contrarrazões. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo interno.

Quanto ao mérito, antes de tudo, entendo que deve ser mantida a orientação já manifestada na decisão monocrática agravada, do desprovimento do recurso em apreço,pois a arguição de suspeição deveria ter sido levantada nos termos do art. 465, § 1º, inciso I do CPC, o que incorreu no caso em tela.

A alegada suspeição apenas foi suscitada depois de apresentado o laudo pericial e não em momento oportuno da nomeação, de modo que deve ser reconhecida a preclusão.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.

Natal/RN, data registrada pelo sistema.

DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 6 VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo interno.

Quanto ao mérito, antes de tudo, entendo que deve ser mantida a orientação já manifestada na decisão monocrática agravada, do desprovimento do recurso em apreço,pois a arguição de suspeição deveria ter sido levantada nos termos do art. 465, § 1º, inciso I do CPC, o que incorreu no caso em tela.

A alegada suspeição apenas foi suscitada depois de apresentado o laudo pericial e não em momento oportuno da nomeação, de modo que deve ser reconhecida a preclusão.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.

Natal/RN, data registrada pelo sistema.

DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 6 Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0845632-16.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 03-02-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 22 de janeiro de 2025.
18/10/2024 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/10/2024 23:59.
08/10/2024 11:45

Conclusos para decisão
07/10/2024 22:04

Juntada de Petição de agravo interno
06/09/2024 03:21

Publicado Intimação em 06/09/2024.
05/09/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APC Nº 0845632-16.2023.8.20.5001 APELANTE: GISELDA MARIA ALVES Advogado(s): FRANCISCO JOSE ARAUJO ALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Relator(a): DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por GISELDA MARIA ALVES, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da presente ação ordinária, julgou improcedentes os seus pedidos inicias.

Em suas razões, alega que preenche os requisitos necessários para a concessão do auxílio- acidente.

Por fim, requer o provimento do recurso nos termos acima delineados.

Ausente Contrarrazões.

Inexiste interesse do Ministério Público. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Conforme dispõe o artigo 932, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, o Relator pode negar provimento de imediato ao recurso manifestamente improcedente, nas seguintes hipóteses: "Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência”; Assim, o novo Código de Processo Civil manteve o poder do Relator para decidir, desde logo, mediante decisão monocrática, o mérito da causa, com o intuito de, aliado aos princípios da economia e da celeridade processual, ofertar ao jurisdicionado uma tutela jurisdicional mais célere e efetiva, sem, contudo, prescindir da respectiva segurança jurídica.

Conforme relatado, o cerne da questão em análise consiste em aferir os fundamentos apresentados pelo douto magistrado que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na exordial, inclusive a concessão de um auxílio-acidente.

O Superior Tribunal de Justiça já regulou a matéria aqui tratada em recurso repetitivo, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.AUXÍLIO-ACIDENTE.

LESÃO MÍNIMA.

DIREITO AO BENEFÍCIO.1.

Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.2.

O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.3.

Recurso especial provido.(REsp 1109591/SC, Rel.

Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)”.

Grifo Nosso.

Assim, constato que conforme laudos do perito oficial presente nos autos, id 26054993 inexiste patologia ocupacional que incapacite a recorrente, mesmo que parcialmente, à exercer sua atividade laborativa, levando a concluir que a sentença proferida pelo juízo monocrático foi correta.

Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil, nego provimento à presente apelação.

Decorrido o prazo para a impugnação da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se, em seguida, os autos à Comarca e Vara de Origem, dando baixa deste processo no acervo desta julgadora.

Natal/RN,data registrada pelo sistema.

DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO RELATOR 6
03/09/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:28

Conhecido o recurso de GISELDA e não-provido
26/07/2024 08:33

Recebidos os autos
26/07/2024 08:33

Conclusos para despacho
26/07/2024 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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