24/11/2024 00:12

Decorrido prazo de ROBERTO DE LIMA MAGALHAES JUNIOR em 22/04/2024 23:59.
24/11/2024 00:00

Decorrido prazo de ROBERTO DE LIMA MAGALHAES JUNIOR em 22/04/2024 23:59.
23/11/2024 09:19

Publicado Intimação em 17/04/2024.
23/11/2024 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
21/05/2024 11:35

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 11:34

Juntada de Certidão
21/05/2024 11:31

Transitado em Julgado em 18/03/2024
21/05/2024 11:29

Juntada de Certidão
21/05/2024 11:28

Juntada de Certidão
16/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0808231-80.2023.8.20.5001 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 10ª PROMOTORIA NATAL ACUSADO: ROBSON FRANKLIN ASSIS DE MORAIS SENTENÇA EMENTA: AÇÃO PENAL.

CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA.

PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL CUMPRIDA PELO ACUSADO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA.

I - Cumprida a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, imperiosa a extinção da punibilidade do acusado, por analogia ao disposto no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

Vistos, etc.

Cuida-se de Ação Penal Pública ajuizada em desfavor de ROBSON FRANKLIN ASSIS DE MORAIS, qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática da conduta típica do art. 180, § 3º, do Código Penal, cujos autos me vieram conclusos com pedido da Representante do Ministério Público, em exercício neste Juízo, visando a extinção da punibilidade do acusado, em face do cumprimento da transação penal (ID 116596819). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Analisando os autos verifico que em audiência especialmente designada para esse fim o acusado firmou acordo de transação penal com o Órgão Ministerial, na modalidade de prestação pecuniária no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) em favor da ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO CORAÇÃO - AMICO -, em audiência especialmente designada para esse fim, o qual foi homologado, como se vê no ID 116408889, tendo o acusado cumprido integralmente a transação penal, como se vê do comprovante de ID 116436144.

Assim, comprovado nos autos o cumprimento da transação penal, deve ser declarada extinta a punibilidade do acusado por analogia ao disposto no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

Pelo exposto, declaro extinta a punibilidade de ROBSON FRANKLIN ASSIS DE MORAIS em relação ao crime noticiado nos presentes autos, o que faço com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95, determinando que após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição, observando as formalidades legais.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 08 de março de 2024.

ADA MARIA DA CUNHA GALVÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/04/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:43

Juntada de Petição de outros documentos
11/03/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 12:44

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
08/03/2024 07:08

Conclusos para decisão
07/03/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 12:16

Juntada de Certidão
05/03/2024 12:05

Audiência preliminar realizada para 05/03/2024 11:30 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
05/03/2024 12:05

Outras Decisões
05/03/2024 12:05

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/03/2024 11:30, 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
29/02/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 14:03

Conclusos para despacho
29/02/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 20:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2024 20:01

Juntada de Certidão
17/01/2024 15:55

Expedição de Mandado.
13/09/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 11:04

Juntada de Petição de outros documentos
13/09/2023 11:04

Audiência preliminar designada para 05/03/2024 11:30 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
13/09/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 10:15

Conclusos para despacho
06/09/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 09:57

Conclusos para despacho
05/09/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:33

Juntada de Certidão
18/08/2023 12:35

Juntada de Petição de outros documentos
18/08/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 10:34

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/08/2023 10:22

Recebida a denúncia contra ROBSON FRANKLIN ASSIS DE MORAIS
18/08/2023 09:20

Conclusos para decisão
17/08/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/08/2023 11:25

Juntada de Certidão
08/08/2023 21:05

Declarada incompetência
08/08/2023 15:01

Conclusos para decisão
02/08/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 22:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2023 22:20

Juntada de Petição de diligência
06/06/2023 22:18

Expedição de Mandado.
11/05/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 15:38

Conclusos para despacho
10/05/2023 22:19

Juntada de Petição de petição
02/04/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
02/04/2023 12:24

Juntada de Certidão
03/03/2023 10:38

Juntada de Petição de outros documentos
17/02/2023 12:48

Redistribuído por sorteio em razão de erro material
17/02/2023 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
24/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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