03/09/2025 00:28

Decorrido prazo de PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:28

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 02/09/2025 23:59.
22/08/2025 12:10

Conclusos para despacho
19/08/2025 02:07

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 00:50

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Rua Dr.

Luiz Carlos, 230, Fórum da Justiça Estadual, Novo Horizonte, Assú - RN - CEP: 59650-000 Processo nº 0803448-39.2023.8.20.5100 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte demandante: ANNE BEATRIZ MOURA EUFRASIO BEZERRA Parte demandada: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da petição de id. nº 154220411.

Após, faça-se conclusão para decisão.

Cumpra-se.

Assú/RN, data registrada no sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito
15/08/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 20:58

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 23:43

Conclusos para decisão
11/06/2025 00:16

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 08:38

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 01:31

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:51

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 22/05/2025 23:59.
19/05/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 17:37

Publicado Intimação em 08/05/2025.
10/05/2025 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
09/05/2025 17:56

Publicado Intimação em 08/05/2025.
09/05/2025 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Rua Dr.

Luiz Carlos, 230, Fórum da Justiça Estadual, Novo Horizonte, Assu - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0803448-39.2023.8.20.5100 REQUERENTE: ANNE BEATRIZ MOURA EUFRASIO BEZERRA REQUERIDO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A DECISÃO Vistos etc.

Da análise dos autos, observa-se que a Turma Recursal proferiu acórdão, conforme id. 137622099, determinando o seguinte: (…) Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento reformando a sentença, para condenar a recorrida a restituir, na forma simples, o valor relativo as horas aulas pagas e não cumpridas, com correção monetária (INPC) a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e juros de mora de 1% a partir da citação válida (art. 405 c/c art. 240 do CPC), condicionando-se às matérias efetivamente cursadas, nos termos do voto do relator.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

O entendimento da Súmula 43 do STJ que dispõe: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. (CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 7074) No presente caso, verifica-se que o prejuízo sofrido pela parte autora ocorreu paulatinamente, a cada desconto recebido, não houve o prejuízo com o desconto integral, em um mesmo instante.

Desse modo, correta é a interpretação realizada segundo o Acórdão, que atualiza cada parcela descontada, a partir da data do efetivo pagamento.

Desse modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de dez dias, apresentar seus cálculos, com os parâmetros de correção, a partir de cada desconto realizado, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.

Ressalte-se que a correção deverá ser realizada até 20/01/2025, data da última atualização apresentada nos autos pela parte executada.

Com a resposta da parte exequente, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de dez dias.

Após os prazos, faça-se conclusão para decisão.

Cumpra-se.

Assu, data registrada no sistema.

SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juíza de Direito
06/05/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 13:53

Conclusos para decisão
27/02/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 11:26

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
16/12/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/12/2024 15:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/12/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:52

Recebidos os autos
02/12/2024 12:52

Juntada de intimação de pauta
15/03/2024 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/03/2024 10:10

Juntada de Petição de contrarrazões
05/03/2024 07:08

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 07:08

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 04/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:20

Decorrido prazo de KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 02:16

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:35

Juntada de Petição de recurso inominado
07/02/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:49

Julgado improcedente o pedido
16/01/2024 21:59

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:07

Conclusos para julgamento
11/12/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 00:42

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 17:05

Juntada de Petição de contestação
16/11/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 08:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/11/2023 08:49

Audiência conciliação realizada para 16/11/2023 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu.
16/11/2023 08:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/11/2023 08:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu.
16/11/2023 08:34

Juntada de Petição de substabelecimento
15/09/2023 08:18

Recebidos os autos.
15/09/2023 08:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu
15/09/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 08:12

Juntada de ato ordinatório
14/09/2023 14:40

Audiência conciliação designada para 16/11/2023 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu.
14/09/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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