16/08/2025 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO EURIDES DANTAS em 15/08/2025 23:59.
07/08/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:47

Juntada de ato ordinatório
28/07/2025 16:47

Juntada de ato ordinatório
17/07/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 00:11

Expedição de Certidão.
05/07/2025 00:11

Decorrido prazo de DANIEL SEBADELHE ARANHA em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:11

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DANTAS JUNIOR em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:08

Decorrido prazo de ANTONIO EURIDES DANTAS em 04/07/2025 23:59.
11/06/2025 01:26

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 01:21

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 00:48

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO N.º 0804182-69.2023.8.20.5106 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MAGAZINE LUIZA S.A.

EMBARGADO: ARYSTON SALATIEL LIMA E COSTA Sentença Trata-se de embargos de declaração opostos por MAGAZINE LUIZA S.A. em face da sentença proferida nos autos do processo supracitado (ID nº 135775829), sob alegação de contradição e omissão quanto à fixação dos marcos iniciais de incidência dos juros moratórios e da correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais. É o relatório.

Decido.

Os embargos foram opostos dentro do prazo legal e com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, admissíveis.

Sustenta a embargante que a sentença incorreu em contradição ao fixar como termo inicial dos juros de mora a data do evento danoso, sem observar que se trata de relação contratual, cuja mora somente se configura a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.

Defende ainda que a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ.

No que se refere à correção monetária, não há omissão ou contradição a ser sanada, pois a sentença já fixou corretamente seu termo inicial na data da sentença, em consonância com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” Contudo, assiste razão em parte à embargante quanto aos juros moratórios.

Considerando que a obrigação em questão decorre de relação contratual de consumo (compra e venda com entrega de mercadoria), e não de ato ilícito extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.

Portanto, impõe-se a acolhida parcial dos embargos, tão somente para ajustar o termo inicial dos juros de mora, sem qualquer alteração no valor arbitrado ou na fundamentação quanto à responsabilidade da parte ré.

Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para retificar o termo inicial dos juros de mora, que deverá incidir a partir da data da citação válida nos autos, mantidas as demais disposições da sentença tal como lançadas.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Mossoró, 1 de June de 2025.

Edino Jales De Almeida Júnior Juiz de Direito
09/06/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 09:51

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
29/03/2025 18:23

Conclusos para decisão
28/02/2025 02:29

Decorrido prazo de ANTONIO EURIDES DANTAS em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:23

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:23

Decorrido prazo de ANTONIO EURIDES DANTAS em 27/02/2025 23:59.
10/02/2025 21:12

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 21:11

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:11

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DANTAS JUNIOR em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:08

Decorrido prazo de DANIEL SEBADELHE ARANHA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:08

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DANTAS JUNIOR em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:07

Decorrido prazo de DANIEL SEBADELHE ARANHA em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:49

Decorrido prazo de ANTONIO EURIDES DANTAS em 21/01/2025 23:59.
06/12/2024 20:46

Publicado Intimação em 28/11/2024.
06/12/2024 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
06/12/2024 04:55

Publicado Intimação em 28/11/2024.
06/12/2024 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
06/12/2024 04:41

Publicado Intimação em 28/11/2024.
06/12/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
06/12/2024 04:25

Publicado Intimação em 28/11/2024.
06/12/2024 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
04/12/2024 18:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0804182-69.2023.8.20.5106 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Autora: ARYSTON SALATIEL LIMA E COSTA Parte Ré: MAGAZINE LUIZA S/A Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA – PB014139 Advogado do(a) AUTOR CARLOS ALBERTO DANTAS JUNIOR - RN011703 Saneamento SOBRE A MATÉRIA PROCESSUAL: Não há questões processuais a serem decididas.

QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações. SOBRE AS PROVAS A parte autora não requereu produção de provas.

A parte ré requereu o julgamento antecipado da lide.

O quadro de provas e as regras do ônus da prova são suficientes para ensejar o julgamento da lide.

Declaro o processo saneado.

Após o prazo comum de 5 dias, previsto no artigo 357, § 1.º do Código de Processo Civil, voltem ao gabinete na pasta: conclusos para sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Mossoró, 29/02/2024. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
26/11/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 12:50

Juntada de Petição de substabelecimento
08/11/2024 09:39

Julgado procedente o pedido
04/06/2024 11:21

Conclusos para julgamento
09/04/2024 11:24

Expedição de Certidão.
09/04/2024 11:24

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DANTAS JUNIOR em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 11:24

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DANTAS JUNIOR em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 11:24

Decorrido prazo de DANIEL SEBADELHE ARANHA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 11:24

Decorrido prazo de DANIEL SEBADELHE ARANHA em 08/04/2024 23:59.
22/03/2024 06:39

Publicado Intimação em 21/03/2024.
22/03/2024 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0804182-69.2023.8.20.5106 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Autora: ARYSTON SALATIEL LIMA E COSTA Parte Ré: MAGAZINE LUIZA S/A Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA – PB014139 Advogado do(a) AUTOR CARLOS ALBERTO DANTAS JUNIOR - RN011703 Saneamento SOBRE A MATÉRIA PROCESSUAL: Não há questões processuais a serem decididas.

QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações.

SOBRE AS PROVAS A parte autora não requereu produção de provas.

A parte ré requereu o julgamento antecipado da lide.

O quadro de provas e as regras do ônus da prova são suficientes para ensejar o julgamento da lide.

Declaro o processo saneado.

Após o prazo comum de 5 dias, previsto no artigo 357, § 1.º do Código de Processo Civil, voltem ao gabinete na pasta: conclusos para sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró, 29/02/2024.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
19/03/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 10:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/01/2024 19:55

Conclusos para decisão
28/11/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
28/10/2023 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
28/10/2023 06:46

Publicado Intimação em 25/10/2023.
28/10/2023 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
28/10/2023 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0804182-69.2023.8.20.5106 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Autora: ARYSTON SALATIEL LIMA E COSTA Parte Ré: MAGAZINE LUIZA S/A Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA – PB014139 Advogado do(a) AUTOR CARLOS ALBERTO DANTAS JUNIOR - RN011703 Despacho De modo a realizar o saneamento em cooperação com os litigantes, faculto-lhes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta: as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Deverão indicar a matéria de fato que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já demonstrada nos autos, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

As questões de direito relevantes ao julgamento do processo, deverão ser especificadas.

Com relação às questões controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

Prazo comum de 15 dias.

Após o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Assinado e datado pelo magistrado indicado no certificado digital abaixo
23/10/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 14:47

Conclusos para despacho
12/09/2023 14:47

Expedição de Certidão.
28/07/2023 02:19

Expedição de Certidão.
28/07/2023 02:19

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DANTAS JUNIOR em 27/07/2023 23:59.
29/06/2023 01:52

Publicado Intimação em 28/06/2023.
29/06/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva Mossoró-RN CEP 59625-410 Processo nº 0804182-69.2023.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: ARYSTON SALATIEL LIMA E COSTA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO DANTAS JUNIOR - RN0011703A Parte Ré: REU: MAGAZINE LUIZA S/A Advogado: Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 CERTIDÃO CERTIFICO que a CONTESTAÇÃO no ID100346943 foi apresentada tempestivamente.

O referido é verdade; dou fé.

Mossoró/RN, 26 de junho de 2023 FRANCISCO GILVAN SILVA Analista Judiciário(a) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 10/2005-CJRN e no art. 90 do Código de Normas (Portaria 244/04-CJRN), bem como no art. 203, § 4º do CPC, procedo a INTIMAÇÃO da parte AUTORA, por seu patrono(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da CONTESTAÇÃO apresentada no ID100346943.

Mossoró/RN, 26 de junho de 2023 FRANCISCO GILVAN SILVA Analista Judiciário(a)
26/06/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 11:16

Expedição de Certidão.
17/05/2023 17:21

Juntada de Petição de contestação
26/04/2023 09:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/04/2023 09:10

Audiência conciliação realizada para 26/04/2023 08:30 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
25/04/2023 11:34

Juntada de Petição de substabelecimento
24/04/2023 12:28

Juntada de termo
19/04/2023 00:08

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DANTAS JUNIOR em 18/04/2023 23:59.
10/04/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 15:12

Publicado Intimação em 15/03/2023.
15/03/2023 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2023 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 08:28

Audiência conciliação designada para 26/04/2023 08:30 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
13/03/2023 11:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
13/03/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
11/03/2023 01:05

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
10/03/2023 13:38

Concedida a Antecipação de tutela
09/03/2023 18:27

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
09/03/2023 18:20

Juntada de custas
09/03/2023 18:18

Conclusos para decisão
09/03/2023 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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