29/11/2024 07:35

Publicado Intimação em 12/04/2024.
29/11/2024 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
19/11/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 15:41

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
13/11/2024 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0804290-88.2024.8.20.5001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: SONIA MARIA REIS GAMBERONI FALECIDO: ALAMIR GAMBERONI DESPACHO Trata-se de PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL, no âmbito do direito das sucessões, cuja sentença, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, fora proferida em ID. 114294915.

A parte requerente interpôs recurso de Apelação, o qual teve seu provimento negado, ratificando na integralidade a sentença de 1º grau, nos moldes do Acórdão acostado em ID. 135584074, certificado o trânsito em julgado, conforme ID. 135584074.

Considerando a inexistência de documentos a serem expedidos, arquivem-se os autos.

P.I.

Natal/RN, 7 de novembro de 2024 EVELINE GUEDES LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/11/2024 08:04

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 10:10

Conclusos para decisão
06/11/2024 14:44

Recebidos os autos
06/11/2024 14:44

Juntada de despacho
10/05/2024 07:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/05/2024 07:07

Expedição de Outros documentos.
04/05/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 09:35

Conclusos para despacho
02/05/2024 21:49

Juntada de Petição de apelação
19/04/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0804290-88.2024.8.20.5001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: SONIA MARIA REIS GAMBERONI FALECIDO: ALAMIR GAMBERONI DESPACHO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL, em face da sentença de ID. 114294915, que julgou extinto processo sem resolução do mérito, tendo em vista que o falecido deixou valores em conta bancária e bens a inventariar.

Aduz a embargante, que houve contradição, uma vez que é possível o levantamento dos valores por Alvará Judicial.

Existindo bens a inventariar não é possível o levantamento de valores por alvará judicial, na forma da Lei nº 6.858/1980, Nesse sentido, EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL - REQUISITOS - EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - IMPOSSIBILIDADE.

O alvará judicial é uma exceção à obrigatoriedade da realização do inventário, previsto na Lei 6858/80, sendo cabível apenas no caso de ausência de bens a inventariar.

Existindo bens remanescentes a inventariar, além daqueles previstos na Lei nº 6.858/1980, não se mostra cabível o rito da ação de alvará, devendo ser proposta ação própria para levantamento do valor pretendido. (TJ-MG - AI: 10024101286045001 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 02/09/2020, Data de Publicação: 07/09/2020) Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, uma vez que a sentença proferida não carece de aclaramento P.I.

Natal/RN, 04 de abril de 2024 EVELINE GUEDES LIMA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/04/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 11:19

Conclusos para decisão
30/01/2024 20:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 17:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/01/2024 11:47

Conclusos para despacho
27/01/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 12:51

Conclusos para despacho
25/01/2024 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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