TJRN - 0100964-18.2015.8.20.0139

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Flor Nia

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MPRN - PROMOTORIA FLORANIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO DE ASSIS CASSIMIRO

CPF *75.***.*53-23

Advogados

JOSE MURILO DE ARAUJO CRUZ

OAB: 10896/RN

CPF *84.***.*65-03

RAFAEL DINIZ ANDRADE CAVALCANTE

OAB: 8114/RN

CPF *52.***.*78-71

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2024 17:54

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2024 11:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/04/2024 11:42

    Juntada de diligência

  • 16/04/2024 18:48

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2024 16:28

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 05/04/2024 08:37

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo: 0100964-18.2015.8.20.0139 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - PROMOTORIA FLORÂNIA REU: FRANCISCO DE ASSIS CASSIMIRO SENTENÇA Relatório Trata-se de suspensão condicional do processo, na qual se verifica que o beneficiário FRANCISCO DE ASSIS CASSIMIRO, com qualificação nos autos, cumpriu as obrigações estabelecidas na homologação da proposta do Ministério Público, conforme certificado em Id. 117763865.

    O Ministério Público ofertou parecer pela declaração da extinção da punibilidade em Id.117774943. fundamentação O artigo 89 da Lei n.º 9.099/95, que trata da suspensão condicional do processo, prevê, em seu parágrafo 5º, a extinção da punibilidade pelo decurso do prazo de suspensão, assim dispondo: “Art. 89. (...) Parágrafo 5º.

    Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.” Do exame dos autos, verifica-se que expirou o período de prova acima consignado, que havia sido estipulado, conforme certidão de Id. 117763865.

    Observa-se, outrossim, que em nenhum momento houve revogação do benefício.

    Assim, inapelavelmente, estão presentes as condições para a declaração da extinção da punibilidade.

    Reconhecida causa de extinção da punibilidade em favor da parte acusada, declara-se, ex officio, a qualquer tempo, conforme preconiza o artigo 61 do Código de Processo Penal. dispositivo Ante o exposto, declaro cumpridas as obrigações e extinta a punibilidade em favor da parte beneficiária acima identificada, nos termos dos artigos 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 61 do Código de Processo Penal.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se FLORÂNIA /RN, 4 de abril de 2024.

    UEDSON BEZERRA COSTA UCHOA Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 04/04/2024 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2024 13:37

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 31/03/2024 20:39

    Conclusos para julgamento

  • 25/03/2024 12:25

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 25/03/2024 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2024 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2024 14:16

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 15:00

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2023 12:40

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 09:49

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 13:03

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2023 11:01

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2023 15:05

    Expedição de Ofício.

  • 14/12/2022 10:37

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CASSIMIRO em 13/12/2022 23:59.

  • 14/12/2022 09:00

    Decorrido prazo de RAFAEL DINIZ ANDRADE CAVALCANTE em 13/12/2022 23:59.

  • 01/12/2022 11:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/12/2022 11:21

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/11/2022 09:57

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2022 19:51

    Publicado Intimação em 22/11/2022.

  • 22/11/2022 19:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

  • 21/11/2022 12:00

    Juntada de Petição de petição

  • 18/11/2022 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2022 09:58

    Concedida Suspensão Condicional da Pena

  • 16/11/2022 23:10

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2022 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2022 16:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/09/2022 14:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/09/2022 14:27

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/09/2022 08:46

    Publicado Intimação em 19/09/2022.

  • 20/09/2022 01:41

    Publicado Intimação em 19/09/2022.

  • 19/09/2022 01:16

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2022 01:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

  • 18/09/2022 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

  • 16/09/2022 09:24

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2022 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2022 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 13:07

    Audiência admonitória designada para 01/11/2022 14:35 Vara Única da Comarca de Florânia.

  • 21/06/2022 09:18

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 09:18

    Digitalizado PJE

  • 31/03/2022 02:21

    Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

  • 26/04/2021 01:44

    Certidão expedida/exarada

  • 05/08/2020 04:58

    Certidão expedida/exarada

  • 28/05/2020 02:35

    Certidão expedida/exarada

  • 05/03/2020 09:28

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 20/02/2020 11:20

    Mero expediente

  • 14/02/2020 01:27

    Concluso para despacho

  • 11/02/2020 09:26

    Trânsito em julgado

  • 26/11/2019 11:52

    Certidão expedida/exarada

  • 01/11/2019 08:20

    Certidão expedida/exarada

  • 31/10/2019 02:35

    Relação encaminhada ao DJE

  • 30/10/2019 01:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/10/2019 01:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/10/2019 02:40

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 23/10/2019 09:25

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 23/10/2019 09:06

    Sentença Registrada

  • 17/10/2019 03:48

    Sentença penal condenatória

  • 12/07/2019 08:53

    Concluso para despacho

  • 12/07/2019 08:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/07/2019 08:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/07/2018 12:56

    Recebimento

  • 31/10/2017 10:29

    Despacho Proferido em Correição

  • 17/10/2017 03:52

    Juntada de AR

  • 06/10/2017 07:59

    Certidão expedida/exarada

  • 04/10/2017 01:36

    Audiência de instrução e julgamento

  • 02/10/2017 10:24

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 02/10/2017 10:18

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 28/09/2017 10:56

    Juntada de mandado

  • 28/09/2017 10:56

    Juntada de mandado

  • 28/09/2017 10:55

    Juntada de mandado

  • 28/09/2017 10:36

    Certidão de Oficial Expedida

  • 28/09/2017 10:34

    Certidão de Oficial Expedida

  • 28/09/2017 10:30

    Certidão de Oficial Expedida

  • 28/09/2017 01:06

    Expedição de ofício

  • 27/09/2017 03:13

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2017 03:11

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2017 03:10

    Expedição de Mandado

  • 12/07/2017 11:16

    Audiência

  • 07/07/2017 04:00

    Recebimento

  • 07/07/2017 03:58

    Denúncia

  • 16/03/2017 02:14

    Concluso para despacho

  • 26/09/2016 12:00

    Despacho Proferido em Correição

  • 26/09/2016 02:48

    Petição

  • 26/09/2016 02:42

    Recebimento

  • 26/09/2016 02:30

    Mero expediente

  • 29/08/2016 03:55

    Remessa

  • 29/08/2016 03:34

    Concluso para despacho

  • 25/08/2016 11:04

    Petição

  • 24/08/2016 05:57

    Recebimento

  • 15/08/2016 01:33

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 08/08/2016 02:04

    Certidão expedida/exarada

  • 12/07/2016 09:03

    Juntada de mandado

  • 15/06/2016 11:10

    Certidão de Oficial Expedida

  • 27/05/2016 12:04

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2016 11:47

    Expedição de ofício

  • 25/05/2016 02:50

    Recebimento

  • 24/05/2016 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 24/05/2016 06:54

    Denúncia

  • 23/05/2016 10:38

    Concluso para despacho

  • 19/05/2016 02:59

    Recebimento

  • 08/03/2016 11:49

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 01/03/2016 04:48

    Certidão expedida/exarada

  • 01/03/2016 04:21

    Mudança de Classe Processual

  • 16/12/2015 11:15

    Liberdade provisória

  • 16/12/2015 10:11

    Recebimento

  • 16/12/2015 03:19

    Expedição de alvará

  • 16/12/2015 01:12

    Expedição de alvará

  • 16/12/2015 01:02

    Recebimento

  • 15/12/2015 04:57

    Certidão expedida/exarada

  • 15/12/2015 03:57

    Certidão expedida/exarada

  • 15/12/2015 03:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2015

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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