03/06/2025 01:08

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 09:47

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 09:47

Juntada de ato ordinatório
30/05/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 12:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a João Maria.
25/04/2025 08:44

Conclusos para despacho
25/04/2025 08:42

Juntada de Certidão vistos em correição
25/04/2025 08:42

Juntada de ato ordinatório
25/04/2025 08:32

Transitado em Julgado em 11/04/2025
12/04/2025 00:07

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:03

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:59

Decorrido prazo de JOAO MARIA GUEDES em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:16

Decorrido prazo de JOAO MARIA GUEDES em 25/03/2025 23:59.
19/02/2025 00:38

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0801663-05.2024.8.20.5101 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOAO MARIA GUEDES IMPETRADO: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por João Maria Guedes, policial militar aposentado, em face da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, com o objetivo de suspender os descontos previdenciários incidentes sobre seus proventos de aposentadoria.

O impetrante alega ser portador de neoplasia maligna, condição que, segundo ele, lhe confere o direito à isenção da contribuição previdenciária, conforme previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, e no artigo 3º, parágrafo único, da Lei Estadual 8.633/05.

O impetrante afirma que, até outubro de 2023, a isenção foi devidamente observada, mas, a partir de novembro do mesmo ano, a autarquia previdenciária estadual passou a efetuar descontos de 11% em seus proventos, no valor de aproximadamente R$ 807,85, a título de contribuição militar.

Informa que protocolou requerimento administrativo buscando a suspensão dos descontos, mas o pedido não foi apreciado, resultando na presente demanda.

Em sua manifestação, a parte impetrada sustenta a ausência de prova pré-constituída quanto ao alegado direito à isenção, defendendo que o Mandado de Segurança exige demonstração imediata e documental do direito líquido e certo, sem a possibilidade de dilação probatória (ID 119114004).

Não concedida a medida liminar em decisão de ID 134520734.

O Ministério Público declinou a sua intervenção em petição de ID 135947693.

Notificada, a autoridade coatora não se manifestou. É o relatório.

Decido.

II - Fundamentação O Mandado de Segurança, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/09, tem por objetivo proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade, desde que esse direito seja comprovado de plano, por meio de prova documental, sendo vedada a dilação probatória.

O impetrante pleiteia a suspensão dos descontos previdenciários com base em seu enquadramento como portador de doença grave, o que lhe garantiria isenção, de acordo com a legislação citada.

Contudo, o reconhecimento desse direito depende da existência de um processo administrativo que comprove o enquadramento do impetrante nas hipóteses legais de isenção.

A ausência de decisão administrativa não exime o impetrante do ônus de comprovar, de forma inequívoca, a alegação de direito líquido e certo.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, para a concessão da segurança, exige-se prova documental pré-constituída, não sendo admitida dilação probatória na via mandamental: PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

AUSÊNCIA.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Em mandado de segurança, é indispensável a prova pré-constituída do direito demandado, sendo inviável a dilação probatória na célere via eleita. 2.

Hipótese em que o impetrante não juntou aos autos documentos indispensáveis ao exame da lide, como a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar e o relatório final da comissão processante. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no MS: 19443 DF 2012/0244048-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/06/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 23/08/2019) No presente caso, a ausência de documentos que comprovem o direito à isenção, seja por meio de processo administrativo ou de protocolo do requerimento, impede a análise meritória da alegação do impetrante.

A mera alegação de que o pedido administrativo não foi apreciado não configura, por si só, a prova pré-constituída exigida para a impetração do writ.

Dessa forma, diante da ausência de comprovação de direito líquido e certo, impõe-se a denegação da segurança.

III - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por João Maria Guedes, diante da inexistência de prova pré-constituída do direito líquido e certo exigida para a impetração do Mandado de Segurança, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/09.

Registre-se que o impetrante poderia ter se valido de outras vias judiciais para a discussão da matéria, tais como ação ordinária, na qual seria possível a produção de prova, inclusive pericial e documental, para demonstrar a efetiva subsunção de sua condição aos requisitos legais para isenção.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09.

Custas, se houver, pelo impetrante.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

CAICÓ /RN, 14 de fevereiro de 2025.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/02/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:41

Denegada a Segurança a JOAO MARIA
13/02/2025 15:54

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:53

Juntada de ato ordinatório
13/02/2025 15:52

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/11/2024.
06/12/2024 16:41

Publicado Intimação em 29/10/2024.
06/12/2024 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
06/12/2024 10:32

Publicado Intimação em 05/04/2024.
06/12/2024 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
20/11/2024 01:18

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/11/2024 23:59.
15/11/2024 01:18

Decorrido prazo de JOAO MARIA GUEDES em 14/11/2024 23:59.
11/11/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 14:36

Publicado Notificação em 29/10/2024.
29/10/2024 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
29/10/2024 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
29/10/2024 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0801663-05.2024.8.20.5101 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOAO MARIA GUEDES IMPETRADO: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO I - Relatório Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por João Maria Guedes, policial militar aposentado, em face da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, com o objetivo de suspender os descontos previdenciários incidentes sobre seus proventos de aposentadoria.

O impetrante alega ser portador de neoplasia maligna, condição que, segundo ele, lhe confere o direito à isenção da contribuição previdenciária, conforme previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, e no artigo 3º, parágrafo único, da Lei Estadual 8.633/05.

O impetrante afirma que, até outubro de 2023, a isenção foi devidamente observada, mas, a partir de novembro do mesmo ano, a autarquia previdenciária estadual passou a efetuar descontos de 11% em seus proventos, no valor de aproximadamente R$ 807,85, a título de contribuição militar.

Informa que protocolou requerimento administrativo buscando a suspensão dos descontos, mas o pedido não foi apreciado, resultando na presente demanda.

Em sua manifestação, a parte impetrada sustenta a ausência de prova pré-constituída quanto ao alegado direito à isenção, defendendo que o Mandado de Segurança exige demonstração imediata e documental do direito líquido e certo, sem a possibilidade de dilação probatória.

II - Fundamentação O Mandado de Segurança, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/09, tem por objetivo proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade, desde que esse direito seja comprovado de plano, por meio de prova documental, sendo vedada a dilação probatória.

O impetrante pleiteia a suspensão dos descontos previdenciários com base em seu enquadramento como portador de doença grave, o que lhe garantiria isenção, de acordo com a legislação citada.

Contudo, o reconhecimento desse direito depende da existência de um processo administrativo que comprove o enquadramento do impetrante nas hipóteses legais de isenção.

O impetrante, ao ser instado a apresentar o processo administrativo ou protocolo de requerimento, afirmou que a autoridade coatora se recusou a receber seu pedido e não houve decisão administrativa.

Entretanto, essa justificativa não supre a necessidade de apresentação de prova pré-constituída, exigida em sede de Mandado de Segurança.

Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, em ações de Mandado de Segurança, é imprescindível que o impetrante instrua a petição inicial com documentos que comprovem, de forma incontestável, o direito líquido e certo alegado.

Não havendo tais provas, a segurança deve ser denegada (STJ - AgInt no MS 19443/DF).

No presente caso, a ausência de documentos que comprovem o direito à isenção, seja por processo administrativo ou por protocolo do requerimento, impede a análise meritória da alegação do impetrante.

Assim, por não estar comprovado de plano o direito invocado, não há como conceder a liminar pleiteada, sendo inviável suspender os descontos sem a devida instrução do processo com a prova necessária.

III - Decisão Diante do exposto, considerando a ausência de prova pré-constituída que demonstre o direito líquido e certo alegado, indefiro o pedido de liminar formulado pela parte impetrante, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09.

Determino: 1.

A notificação da autoridade coatora, para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/09; 2.

A intimação do Ministério Público para que se manifeste sobre o presente feito, no prazo legal; Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Caicó/RN, 24 de outubro de 2024.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
24/10/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 12:03

Não Concedida a Medida Liminar
24/10/2024 11:10

Conclusos para decisão
24/10/2024 11:10

Juntada de ato ordinatório
30/08/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 13:51

Conclusos para decisão
13/08/2024 13:50

Juntada de ato ordinatório
13/08/2024 13:50

Juntada de Certidão
30/05/2024 01:34

Decorrido prazo de LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR em 29/05/2024 23:59.
08/05/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 08:39

Conclusos para decisão
15/04/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0801663-05.2024.8.20.5101 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOAO MARIA GUEDES IMPETRADO: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Compulsando os autos, tendo em vista que o possível deferimento de tutela de urgência sem oitiva da parte contrária (inaudita altera pars) consubstancia exceção ao princípio constitucional do contraditório e também os reflexos oriundos de eventual concessão do pleito liminar em face de órgãos públicos, intime-se o impetrado para que no 05 (cinco dias), manifeste-se sobre o pedido de tutela provisória formulado na exordial.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos, atentando-se para a existência de pedido de tutela provisória pendente de apreciação.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

CAICÓ/RN, na data da assinatura digital.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/04/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 11:39

Conclusos para decisão
03/04/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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