TJRN - 0801995-78.2024.8.20.5001
1ª instância - 17ª Vara Civel da Comarca de Natal
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/12/2024 10:05
Juntada de Petição de petição
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29/11/2024 10:35
Publicado Intimação em 29/08/2024.
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29/11/2024 10:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
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23/11/2024 04:06
Publicado Intimação em 08/04/2024.
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23/11/2024 04:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
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22/11/2024 18:02
Publicado Intimação em 09/08/2024.
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22/11/2024 18:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
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30/09/2024 12:38
Arquivado Definitivamente
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30/09/2024 12:37
Juntada de Certidão
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30/09/2024 10:39
Transitado em Julgado em 27/09/2024
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28/09/2024 05:19
Decorrido prazo de BRUNO LEITE DE ALMEIDA em 27/09/2024 23:59.
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28/09/2024 00:38
Decorrido prazo de BRUNO LEITE DE ALMEIDA em 27/09/2024 23:59.
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05/09/2024 15:37
Juntada de Petição de petição
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01/09/2024 06:38
Juntada de Petição de comunicações
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28/08/2024 02:44
Decorrido prazo de BRUNO LEITE DE ALMEIDA em 27/08/2024 23:59.
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28/08/2024 02:44
Decorrido prazo de BRUNO LEITE DE ALMEIDA em 27/08/2024 23:59.
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28/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0801995-78.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERIVAN FERNANDES DE ALBUQUERQUE REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
SENTENÇA Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) promovida por ERIVAN FERNANDES DE ALBUQUERQUE contra TOKIO MARINE SEGURADORA S.A..
No curso do processo, após prolatada a sentença, as partes celebraram acordo e pedem a homologação do mesmo. É o relatório.
A autocomposição figura como um moderno e importante instrumento de solução de conflitos, porquanto auxilia o Poder Judiciário na busca pela pacificação social.
O acordo deve respeitar os limites normativos, sem que haja violação a qualquer norma de ordem pública ou prejuízo aos interesses indisponíveis da demanda, como se evidencia no caso em exame.
O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir ou transigir.
O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes ou seus representantes, devendo ser homologado.
Pelo exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes para fins de cumprimento da sentença.
Custas pela parte ré a serem recolhidas via COJUD, tendo em vista ter havido sentença condenatória proferida nos autos e que o acordo foi posterior à sentença.
Honorários sucumbenciais conforme acordo.
Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, pelo sistema Pje.
Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas e arquivem-se os autos.
Natal, 26 de agosto de 2024.
DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) -
27/08/2024 07:19
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2024 20:26
Homologada a Transação
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26/08/2024 19:50
Juntada de Petição de comunicações
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16/08/2024 10:46
Conclusos para julgamento
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16/08/2024 10:31
Juntada de Petição de petição
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08/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0801995-78.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ERIVAN FERNANDES DE ALBUQUERQUE Réu: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte AUTORA para se manifestar sobre os embargos de declaração apresentado pela parte contrária (ID 127786840), no prazo de 05 (cinco) dias.
Natal, 7 de agosto de 2024.
INGRID DE CARVALHO PRAXEDES SIQUEIRA Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) -
07/08/2024 13:48
Publicado Intimação em 07/08/2024.
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07/08/2024 13:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
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07/08/2024 13:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
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07/08/2024 13:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
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07/08/2024 13:34
Publicado Intimação em 07/08/2024.
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07/08/2024 13:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
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07/08/2024 13:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
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07/08/2024 08:33
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2024 15:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
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05/08/2024 14:01
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2024 14:01
Expedição de Outros documentos.
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02/08/2024 19:13
Julgado procedente em parte do pedido
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12/07/2024 04:59
Decorrido prazo de BRUNO LEITE DE ALMEIDA em 11/07/2024 23:59.
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12/07/2024 01:46
Decorrido prazo de BRUNO LEITE DE ALMEIDA em 11/07/2024 23:59.
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16/06/2024 09:04
Conclusos para julgamento
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14/06/2024 17:45
Juntada de Petição de petição
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14/06/2024 14:04
Expedição de Alvará.
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14/06/2024 05:45
Juntada de Petição de petição
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10/06/2024 13:20
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2024 13:20
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2024 09:47
Juntada de ato ordinatório
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28/05/2024 10:17
Juntada de Certidão
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24/05/2024 15:55
Juntada de Petição de comunicações
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16/05/2024 09:45
Juntada de aviso de recebimento
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16/05/2024 09:45
Juntada de Certidão
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23/04/2024 04:09
Decorrido prazo de ISRAEL DE LIMA MARANHAO FERREIRA em 22/04/2024 23:59.
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23/04/2024 04:08
Decorrido prazo de BRUNO LEITE DE ALMEIDA em 22/04/2024 23:59.
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23/04/2024 02:23
Decorrido prazo de ISRAEL DE LIMA MARANHAO FERREIRA em 22/04/2024 23:59.
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23/04/2024 02:23
Decorrido prazo de BRUNO LEITE DE ALMEIDA em 22/04/2024 23:59.
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19/04/2024 07:53
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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19/04/2024 07:53
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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19/04/2024 07:50
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2024 07:50
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2024 07:49
Juntada de ato ordinatório
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15/04/2024 09:26
Juntada de Certidão
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05/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0801995-78.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERIVAN FERNANDES DE ALBUQUERQUE REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
DECISÃO O perito nomeado na decisão de saneamento de ID nº 115753626 requereu a dispensa do encargo em razão de ter realizado laudo médico administrativo no presente caso (ID nº 118095416).
Desta forma, cancelo a nomeação outrora realizada e nomeio no presente caso o perito médico ortopedista, Dr.
Fábio Romualdo, telefone: 84 99928-9926, a realizar a perícia determinada na decisão de ID nº 115753626.
A secretaria proceda à intimação do perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita o encargo e marcar data para a perícia.
Aceito o encargo, as partes poderão arguir suspeição ou impedimento do profissional, no prazo de 15 (quinze) dias.
Após o decurso dos prazos acima estipulados, tendo em vista que já foi realizado o pagamento dos honorários periciais (ID nº 116613109), havendo aceitação do encargo e ausência de impugnação à nomeação do perito, intime-se o perito a cumprir o encargo que lhe foi incumbido, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC/15).
A perícia deverá ser elaborada nos termos do art. 473 do CPC/15, devendo a secretaria judiciária comunicar as partes sobre o dia e local da realização da perícia, de modo a ser fazerem presentes e acompanharem as diligências caso queiram (arts. 466, § 2º, e 474 do CPC/15).
Protocolado o laudo em Juízo, expeça-se alvará dos honorários periciais ao perito e intimem-se as partes para se manifestarem sobre ele no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477 do CPC/15 e após conclusos os autos para sentença.
No prazo de 5 (cinco) dias, as partes poderão impugnar a nomeação do perito indicado.
Intimem-se as partes, por seus advogados, através do sistema PJe.
Natal/RN, 3 de abril de 2024.
DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) -
04/04/2024 10:07
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2024 20:09
Outras Decisões
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03/04/2024 08:43
Decorrido prazo de BRUNO LEITE DE ALMEIDA em 02/04/2024 23:59.
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03/04/2024 07:35
Decorrido prazo de BRUNO LEITE DE ALMEIDA em 02/04/2024 23:59.
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02/04/2024 13:52
Conclusos para decisão
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01/04/2024 19:40
Juntada de Petição de outros documentos
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01/04/2024 16:46
Juntada de Petição de outros documentos
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01/04/2024 13:58
Juntada de Certidão
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31/03/2024 17:14
Juntada de Petição de petição
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31/03/2024 16:57
Juntada de Petição de petição
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07/03/2024 13:33
Juntada de Petição de petição
-
28/02/2024 14:46
Juntada de Petição de petição
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26/02/2024 12:17
Expedição de Outros documentos.
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26/02/2024 12:17
Expedição de Outros documentos.
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23/02/2024 16:34
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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19/02/2024 12:37
Conclusos para julgamento
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16/02/2024 17:14
Juntada de Petição de petição
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31/01/2024 07:12
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2024 07:11
Juntada de ato ordinatório
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31/01/2024 07:10
Juntada de Certidão
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30/01/2024 16:01
Juntada de Petição de contestação
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16/01/2024 13:16
Juntada de Certidão
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16/01/2024 13:14
Expedição de Outros documentos.
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16/01/2024 08:47
Proferido despacho de mero expediente
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14/01/2024 18:50
Conclusos para despacho
-
14/01/2024 18:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/01/2024
Ultima Atualização
28/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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