22/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0000002-58.1989.8.20.0119 Partes: EMGERN - Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte x Paulo Francisco de Albuquerque DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta pela EMGERN - Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte em face de PAULO FRANCISCO DE ALBUQUERQUE, MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS NETO e CARLOS MAGNO CORTEZ MARTINS.

CARLOS MAGNO CORTEZ MARTINS ofertou exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese, que o feito em duas oportunidades ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos, entre os anos de 1997 e 2002, e entre 2004 e 2009, por desídia do autor, estando configurada a prescrição intercorrente.

Pugna pela extinção do processo executivo, bem como a condenação do exequente em ônus sucumbenciais (ID 118131758).

O excepto, em resumo, alegou que em nenhuma das duas oportunidades a paralisação do processo se deu por desídia da exequente e que as alegações do executado não condizem com a realidade (ID 119948138). 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes É o que importa relatar.

A exceção de pré-executividade é o meio pelo qual o devedor leva ao conhecimento do juízo questões processuais ou de mérito, que implicam na extinção total ou parcial da execução, sem necessidade de aprofundamento probatório.

Compulsando-se os autos, verifica-se que no primeiro período mencionado, compreendido entre 3 de junho de 1997 e 4 de outubro de 2002, a paralisação decorreu do despacho que determinou a suspensão do processo até a abertura do inventário e habilitação do crédito (id 63090158).

Nesse intervalo, diversas medidas processuais relacionadas ao inventário do executado foram adotadas, como a intimação do inventariante e a determinação de intimação por edital dos herdeiros, conforme despachos e registros nos autos (id 63090160).

Assim, resta claro que a paralisação não foi causada por inércia ou omissão da exequente, mas por trâmites necessários à continuidade do feito, os quais dependiam de atos processuais envolvendo terceiros, como o inventariante e os herdeiros.

No segundo período indicado, de 6 de julho de 2004 (quando o processo foi concluso) a 21 de outubro de 2009, a paralisação decorreu da conclusão dos autos sem movimentação subsequente imediata, não sendo atribuível à exequente.

Em 21 de outubro de 2009, foi proferido despacho determinando o cadastramento da sentença (id 63090164), retomando o curso do processo.

Dessa forma, em nenhuma das situações houve conduta omissiva ou negligente por parte da exequente que pudesse caracterizar desídia. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes É o entendimento consolidado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ATRASO NA CITAÇÃO.

MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO.

SÚMULA 106/STJ.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.

AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.

Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Reconsideração. 2. "É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ)" (AgInt no AREsp 1.169.279/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe de 23/5/2018).

Incidência da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.661.534/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 23/9/2020).

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, REJEITO a Exceção de Pré executividade.

Intime-se a parte exequente para que apresente novo cálculo do débito, atualizado, requerendo, na oportunidade, o que for do seu interesse. 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes Sem condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento, tendo em vista que somente são devidos na hipótese de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, nos termos da Súmula n 519-STJ e do REsp 1.134.186/RS – Recurso Repetitivo. º Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

LAJES/RN, data registrada no sistema GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n 11.419/06)º 4
26/04/2024 01:57

Decorrido prazo de NATALIA CANDICE MAIA DE MEDEIROS em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 01:57

Decorrido prazo de NATALIA CANDICE MAIA DE MEDEIROS em 25/04/2024 23:59.
25/04/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes Rua José Militão Martins, S/N, Fórum Municipal Doutor Caio Pereira de Souza, Alto da Maternidade, LAJES - RN - CEP: 59535-000 Contato: (84) 36739500 - Email: [email protected] Processo nº 0000002-58.1989.8.20.0119 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Exequente: EMGERN - Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte Executado: Paulo Francisco de Albuquerque e outros (2) ATO ORDINÁTÓRIO ( Art. 203, § 4º do CPC) Com permissão do art. 9º c/c art. 218, § 3º do Código de Processo Civil e art. 3º, inciso XXXVI do Provimento nº 252 da CGJ-TJ, de 18 de dezembro de 2023, expeço intimação ao excepto, na pessoa do advogado, para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, no prazo de 5 (cinco) dias.

LAJES/RN, 8 de abril de 2024 ADRIANO MATIAS DOS SANTOS Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/04/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 13:33

Expedição de Certidão.
19/03/2024 13:33

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DA CUNHA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 13:33

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DA CUNHA em 18/03/2024 23:59.
29/02/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 10:05

Juntada de documento de comprovação
19/10/2023 12:32

Juntada de documento de comprovação
17/10/2023 14:22

Juntada de Certidão
24/02/2023 01:27

Decorrido prazo de NATALIA CANDICE MAIA DE MEDEIROS em 23/02/2023 23:59.
19/01/2023 15:27

Expedição de Certidão.
19/01/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 21:23

Outras Decisões
19/01/2021 11:06

Juntada de Petição de procuração
13/01/2021 10:36

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 10:36

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 10:36

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 10:36

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 10:36

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 11:49

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 01:21

Digitalizado PJE
06/01/2021 12:49

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/12/2020 12:33

Certidão expedida/exarada
18/12/2020 05:51

Relação encaminhada ao DJE
17/12/2020 12:04

Expedição de termo
04/12/2020 11:41

Juntada de Petição de petição
02/12/2020 12:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/11/2020 11:20

Conclusos para despacho
24/11/2020 11:19

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/11/2020 11:11

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 11:04

Recebidos os autos
07/01/2019 05:09

Concluso para despacho
05/11/2018 11:37

Petição
11/10/2018 02:30

Petição
02/10/2018 12:07

Certidão expedida/exarada
27/09/2018 04:15

Relação encaminhada ao DJE
21/09/2018 10:46

Certidão expedida/exarada
22/08/2018 10:13

Juntada de mandado
21/08/2018 01:35

Certidão de Oficial Expedida
01/08/2018 09:41

Expedição de Mandado
11/07/2018 12:36

Expedição de Mandado
18/06/2018 03:06

Recebimento
18/06/2018 01:34

Mero expediente
18/05/2018 10:19

Concluso para despacho
11/05/2018 02:15

Recebimento
03/04/2018 10:12

Mero expediente
27/03/2018 02:07

Mero expediente
31/03/2017 09:27

Recebimento
29/03/2017 11:59

Bloqueio/penhora on line
01/07/2016 02:25

Concluso para despacho
01/07/2016 02:22

Recebimento
30/06/2016 12:00

Recebido os Autos do Advogado
30/06/2016 04:00

Petição
17/06/2016 02:05

Petição
17/06/2016 02:00

Recebimento
14/04/2016 01:33

Remetidos os Autos ao Advogado
25/01/2016 12:53

Mero expediente
19/10/2015 09:02

Certidão expedida/exarada
08/10/2015 05:43

Relação encaminhada ao DJE
03/09/2015 03:15

Mero expediente
17/07/2015 04:00

Petição
18/08/2014 06:00

Certidão expedida/exarada
13/08/2014 06:03

Recebimento
01/08/2014 02:00

Petição
23/07/2014 04:09

Relação encaminhada ao DJE
28/11/2013 12:00

Entrega em carga/vista
21/11/2013 12:00

Despacho Proferido em Correição
23/07/2012 12:00

Concluso para despacho
10/07/2012 12:00

Petição
07/06/2012 12:00

Mudança de Classe Processual
01/06/2012 12:00

Prazo Alterado
29/05/2012 12:00

Prazo Alterado
28/05/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
25/05/2012 12:00

Despacho Proferido em Correição
02/05/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
30/04/2012 12:00

Mero expediente
14/09/2011 12:00

Recebimento
06/09/2011 12:00

Concluso para despacho
06/09/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
06/09/2011 12:00

Recebimento
20/05/2011 12:00

Concluso para despacho
20/05/2011 12:00

Recebimento
15/12/2010 12:00

Concluso para despacho
15/12/2010 12:00

Recebimento
29/11/2010 12:00

Despacho Proferido em Correição
17/11/2009 12:00

Concluso para Despacho
21/10/2009 12:00

Certidão Expedida/Exarada
21/10/2009 12:00

Despacho Proferido
22/05/2009 12:00

Concluso para Despacho
07/07/2004 12:00

Concluso para Despacho
21/06/2004 12:00

Concluso para Despacho
09/09/2003 12:00

Concluso para Despacho
08/03/1990 12:00

Mudança de Classe Processual
27/09/1989 12:00

Sentença de Mérito Gab.(Art. 269,I,II e IV do CPC)
15/05/1989 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/1989

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0837495-45.2023.8.20.5001

Bb Administradora de Consorcios S/A

Maria de Lourdes da Silva

Advogado: Sadi Bonatto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/03/2024 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0009510-08.2000.8.20.0001

Aluizio Henrique Dutra de Almeida

Geraldo Franca Vieira Junior - ME

Advogado: Kennedy Lafaiete Fernandes Diogenes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/03/2024 21:25

Exibir Processo

Processo nº 0823071-61.2024.8.20.5001

Ana Clara David Costa

Hapvida Assistencia Medica LTDA.

Advogado: Igor Macedo Faco

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/04/2024 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0800937-21.2021.8.20.5300

Jose Douglas Alves de Carvalho

Mprn - 01 Promotoria Natal

Advogado: Ana Neri Varela Leao de Morais

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/07/2024 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0800937-21.2021.8.20.5300

Mprn - 54 Promotoria Natal

Jose Douglas Alves de Carvalho

Advogado: Vladimir Guedes de Morais

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/02/2021 21:20

Exibir Processo