09/09/2025 13:06

Juntada de Petição de comunicações
27/08/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 08:28

Expedição de Certidão.
13/08/2025 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANGICOS em 12/08/2025 23:59.
02/08/2025 00:16

Decorrido prazo de BRUNNO RICARTE FIRMINO BARBOSA em 01/08/2025 23:59.
18/07/2025 12:23

Juntada de Petição de comunicações
18/07/2025 06:34

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025 06:18

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANGICOS/RN Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos/RN - CEP: 59515-000, Tel.: (84) 3531-2154 Processo: 0800219-38.2023.8.20.5111 DECISÃO Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da lei 9.099/1995, passo a decidir.

Compulsando os autos, observo que, intimada, a parte executa alegou, em resumo, que os cálculos da parte exequente incluíram verbas prescritas e executam valores de forma excessiva.

Pois bem.

Primeiro, com relação à tese de prescrição, entendo que se trata de matéria preclusa em face da coisa julgada da sentença da fase de conhecimento, confirmada pelo segundo grau, que, sobre o assunto, pontuou que “o termo inicial da prescrição é a data da aposentadoria, qual seja, 17/09/2019 e, sendo a ação ajuizada em 28/02/2023, não há que se falar em prescrição quinquenal (art. 1º do decreto 20.910/32)” – ID 108791069.

Segundo, sobre o excesso executivo, é certo que, de acordo com o art. 535, §2º, do CPC, ao impugnar o cumprimento de sentença contra a fazenda pública com fundamento no excesso de execução, deve a parte executada “declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição”.

A sanção deve ser aplicada à tese de excesso executivo em virtude de erro na atualização dos cálculos, já que não foi apresentado o valor entendido como correto.

Nessa linha, EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - APRESENTAÇÃO DO VALOR CORRETO - INTELIGÊNCIA DO ART. 535, §2º DO CPC - INOBSERVÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nos moldes do art. 535, IV, do Código de Processo Civil, é facultado à Fazenda Pública impugnar o cumprimento de sentença, arguindo excesso de execução. 2.

Nessa linha de raciocínio, incumbe ao executado declarar de imediato o valor que entende correto, e instruí-la com demonstrativo de cálculo, nos moldes do art. 535, §2º do CPC. 3.

Restando patente o descumprimento, pelo devedor, da norma processual civil, há que ser mantida a decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 4.

Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.015423-5/001, julgado em 02/02/2021 – grifei).

No caso, não havendo excesso aparente e não observado o requisito pela parte executada que, intimada, apenas alegou o excesso executivo sem indicar o valor devido, a homologação dos cálculos da parte exequente se impõe.

Dessa forma, deixo de acolher a impugnação e homologo os cálculos da parte exequente.

Determino, outrossim, após a preclusão, o cumprimento dos comandos pertinentes do despacho inicial (ID 128547612).

Pago o valor, conclusão para sentença de satisfação.

Expedientes necessários.

Angicos/RN, data do sistema.

Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/07/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:45

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/02/2025 09:44

Conclusos para decisão
17/10/2024 14:00

Decorrido prazo de Parte exequente em 11/11/2024.
17/10/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 23:54

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/09/2024 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/09/2024 10:47

Juntada de diligência
26/08/2024 12:18

Expedição de Mandado.
26/08/2024 12:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/08/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 09:16

Conclusos para despacho
17/06/2024 09:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/06/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 09:20

Recebidos os autos
13/06/2024 09:20

Juntada de intimação de pauta
28/11/2023 09:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/11/2023 09:10

Decorrido prazo de Parte autora em 12/12/2023.
27/11/2023 10:38

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 18:15

Juntada de Petição de recurso inominado
12/10/2023 15:47

Juntada de Petição de comunicações
11/10/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 13:54

Julgado procedente o pedido
02/10/2023 09:48

Conclusos para julgamento
20/09/2023 23:18

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 13:24

Juntada de Petição de alegações finais
27/07/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 11:03

Decorrido prazo de Parte autora em 17/08/2023.
26/07/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 21:46

Juntada de Petição de contestação
03/07/2023 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 17:59

Juntada de Petição de diligência
02/06/2023 14:09

Expedição de Mandado.
02/06/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 14:07

Juntada de Certidão
02/06/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 11:11

Recebida a emenda à inicial
01/06/2023 12:20

Conclusos para despacho
15/05/2023 08:55

Juntada de Petição de comunicações
05/05/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 09:06

Conclusos para despacho
04/04/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 11:22

Conclusos para despacho
28/02/2023 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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