02/12/2024 13:40

Publicado Intimação em 19/03/2024.
02/12/2024 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
08/05/2024 14:08

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 14:07

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 06:54

Decorrido prazo de RENATO FIORAVANTE DO AMARAL em 11/04/2024 23:59.
18/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0871627-31.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALISSON DE SOUZA RODRIGUES REU: BANCO VOTORANTIM S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

A parte autora teve indeferido o seu pedido de assistência judiciária gratuita.

Em decorrência, determinou este Juízo que a mesma recolhesse as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no art. 290 do CPC.

Assim, decorrido o prazo, a parte autora não recolheu as custas processuais a que fora intimada. É o relatório.

Passo a decidir.

Tendo a parte autora deixado de recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, restou configurado a inexistência de um dos requisitos de desenvolvimento regular do processo, nos termos do artigo 485, IV, cumulado com parágrafo terceiro, do CPC.

Sendo da exclusiva responsabilidade da parte autora a paralisação do processo, inevitável resulta a extinção do feito sem o exame da questão de fundo nele debatida.

Com efeito, reza o art. 485, inciso IV do CPC, que se extingue o processo sem julgamento do mérito quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, devendo o juiz conhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, com fulcro no parágrafo terceiro do referido dispositivo.

Não tendo o autor promovido o pagamento das custas iniciais e não tendo sanado tal falha no prazo que lhe foi concedido, observa-se a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

Pelas razões acima expostas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, e § 3º, c/c o art. 290 do CPC.

Proceda-se o cancelamento da distribuição.

P.R.I.

NATAL/RN, 15 de março de 2024.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/03/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 13:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/03/2024 08:06

Conclusos para despacho
06/03/2024 04:23

Expedição de Certidão.
06/03/2024 04:23

Decorrido prazo de RENATO FIORAVANTE DO AMARAL em 05/03/2024 23:59.
28/02/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 14:08

Conclusos para despacho
16/02/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a Alisson de Souza Rodrigues.
06/02/2024 08:52

Conclusos para despacho
03/02/2024 03:49

Expedição de Certidão.
03/02/2024 03:49

Decorrido prazo de RENATO FIORAVANTE DO AMARAL em 02/02/2024 23:59.
12/12/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 15:35

Conclusos para decisão
07/12/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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