23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0809396-55.2021.8.20.5124 Parte exequente: JULIO NICACIO LIMA Parte executada: GEAP - Fundação da Seguridade Social D E S P A C H O Vistos etc. 1 - Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado por JULIO NICACIO LIMA em face de GEAP - Fundação da Seguridade Social, devidamente instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (id 155844048).

Registro que o requerimento data de menos de um ano do trânsito em julgado da sentença.

Com fulcro no art. 523 do CPC, intime-se a parte executada para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento).

Registro que, havendo pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

A intimação da parte executada será obediente ao disposto no art. 513, § 2º, I, do CPC, ou seja, na pessoa de seu advogado constituído nos autos.

Conste na intimação que, com fulcro no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, podendo alegar as matérias elencadas no § 1º do dispositivo legal mencionado. 2 - Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para dizer a respeito da suficiência daquele.

Inexistindo pagamento voluntário e havendo impugnação ao cumprimento de sentença, certifique-se acerca da tempestividade, intimando-se a parte exequente, por seu advogado, para manifestação em 15 (quinze) dias.

Na sequência, deverá a Secretaria fazer correta triagem do processo, fazendo-o concluso para decisão (incluir a "etiqueta: "G3 - Concl Decisão Impug Cumpr Sent").

Inexistindo pagamento voluntário e havendo exceção de pré-executividade, intime-se a parte exequente-excepta, por seu advogado, para manifestação em 15 (quinze) dias.

Na sequência, deverá a Secretaria fazer correta triagem do processo, fazendo-o concluso para decisão.

Inexistindo pagamento voluntário tempestivo e inexistindo impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade, certifique a Secretaria e, em seguida, intime-se a parte exequente, por advogado, para apresentar planilha de débito acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento).

Prazo de 15 (quinze) dias.

Após, já havendo pedido de penhora online no id 155844047 (art. 854, caput, do CPC), deverão vir os autos conclusos para decisão acerca de penhora online.

Registro ainda que, após o prazo para pagamento voluntário e havendo requerimento da parte vencedora, poderá o título judicial transitado em julgado ser protestado, sob responsabilidade do credor, que deverá solicitar certidão de dívida judicial, a ser fornecida no prazo de 03 (três) dias, na forma prevista no art. 517, caput e §§ 1º e 2º, do CPC e no art. 3º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ.

Considerando que é de responsabilidade da parte interessada no protesto o recolhimento das custas referentes à taxa de fiscalização do FDJ, do FRMP e o FCRCPN, bem como dos emolumentos, o montante efetivamente recolhido pelo credor para a lavratura e o registro do protesto pode ser adicionado ao débito do processo para que o devedor reembolse àquele as despesas do ato judicial (art. 5º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

Nos casos em que o credor seja beneficiário da gratuidade da justiça, de imunidade ou de isenção prevista legalmente, os emolumentos e as custas referentes à taxa de fiscalização do FDJ, FRMP e FCRCPN deverão ser suportados pelo devedor e somente por ocasião do pagamento elisivo, cancelamento ou sustação definitiva do protesto (art. 6º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

Por fim, registro ainda que o crédito decorrente de honorários advocatícios fixados em decisão judicial poderá ser protestado pelo profissional a quem beneficia, salvo se anuir, expressamente, que seu crédito seja protestado junto com o do seu cliente (art. 12 da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

Parnamirim, data do sistema.

Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/09/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 06:26

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 15:56

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:56

Processo Reativado
26/06/2025 13:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/06/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 13:55

Transitado em Julgado em 24/06/2025
25/06/2025 11:02

Recebidos os autos
25/06/2025 11:02

Juntada de despacho
14/11/2024 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/11/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 13:46

Conclusos para decisão
07/11/2024 18:24

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2024 03:26

Decorrido prazo de LEONARDO FARIAS FLORENTINO em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 03:26

Decorrido prazo de BRUNO BEZERRA NICACIO em 05/11/2024 23:59.
30/10/2024 04:34

Decorrido prazo de LETICIA CAMPOS MARQUES em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 14:22

Juntada de ato ordinatório
09/10/2024 19:01

Juntada de Petição de apelação
04/10/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/07/2024 04:33

Decorrido prazo de LEONARDO FARIAS FLORENTINO em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:07

Decorrido prazo de LEONARDO FARIAS FLORENTINO em 08/07/2024 23:59.
04/07/2024 10:34

Conclusos para despacho
01/07/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 03:44

Decorrido prazo de BRUNO BEZERRA NICACIO em 09/05/2024 23:59.
12/04/2024 12:31

Conclusos para despacho
12/04/2024 10:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/04/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 09:50

Processo Reativado
09/04/2024 09:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/04/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 09:58

Conclusos para decisão
26/01/2024 17:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/10/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 11:01

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 11:01

Transitado em Julgado em 31/07/2023
15/09/2023 09:38

Recebidos os autos
15/09/2023 09:38

Juntada de ato ordinatório
06/06/2022 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/05/2022 22:56

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 16:00

Expedição de Certidão.
26/03/2022 03:58

Decorrido prazo de BRUNO BEZERRA NICACIO em 25/03/2022 23:59.
23/03/2022 13:44

Decorrido prazo de Eduardo da Silva Cavalcante em 21/03/2022 23:59.
23/03/2022 13:44

Decorrido prazo de GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO em 21/03/2022 23:59.
03/03/2022 16:59

Juntada de Petição de apelação
17/02/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/02/2022 11:41

Julgado procedente o pedido
22/10/2021 09:39

Conclusos para julgamento
22/10/2021 09:36

Juntada de Certidão
15/09/2021 22:02

Juntada de Petição de petição
04/09/2021 01:43

Decorrido prazo de BRUNO BEZERRA NICACIO em 03/09/2021 23:59.
02/09/2021 03:59

Decorrido prazo de Eduardo da Silva Cavalcante em 01/09/2021 23:59.
01/09/2021 04:48

Decorrido prazo de GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO em 31/08/2021 23:59.
26/08/2021 18:30

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 16:40

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 15:56

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 21:08

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 21:08

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2021 20:44

Juntada de ato ordinatório
23/08/2021 16:38

Juntada de Petição de contestação
14/08/2021 02:34

Decorrido prazo de GEAP - Fundação da Seguridade Social em 13/08/2021 23:59.
05/08/2021 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2021 12:35

Juntada de Petição de diligência
05/08/2021 08:16

Expedição de Mandado.
05/08/2021 08:10

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 08:08

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
05/08/2021 08:08

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
05/08/2021 08:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/08/2021 15:34

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
04/08/2021 15:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/08/2021 10:57

Conclusos para decisão
03/08/2021 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de erro material
03/08/2021 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2021 10:27

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 19:06

Conclusos para decisão
02/08/2021 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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