14/10/2024 09:16

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 09:16

Juntada de ato ordinatório
14/10/2024 08:37

Juntada de termo
24/09/2024 16:09

Transitado em Julgado em 25/03/2024
24/09/2024 16:08

Juntada de ato ordinatório
24/09/2024 16:07

Juntada de Certidão
14/05/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 20:26

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 10:03

Conclusos para decisão
16/04/2024 10:02

Juntada de ato ordinatório
16/04/2024 09:58

Juntada de Certidão
26/03/2024 14:33

Decorrido prazo de VALMIR MEDEIROS DOS SANTOS em 25/03/2024 23:59.
21/03/2024 12:30

Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
21/03/2024 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
21/03/2024 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
21/03/2024 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
21/03/2024 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0800757-20.2021.8.20.5101 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 46ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL CAICÓ/RN, MPRN - 03ª PROMOTORIA CAICÓ REU: VALMIR MEDEIROS DOS SANTOS SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de Ação Penal em desfavor de Valmir Medeiros dos Santos, já qualificado, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 306, § 1º, I, e no art. 309, caput, ambos da Lei Federal n.º 9.503/1993 – Código de Trânsito Brasileiro.

O investigado celebrou acordo de não persecução penal com o Ministério Público, homologado ao id 73473188.

Comprovantes de pagamento do acordo em id 113079255 e 102312038.

O Ministério Público manifestou-se pela declaração de extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 28-A, §13 do CPP (id 115796077). É o relatório. 2.

Fundamentação Nos termos do artigo 28-A, § 13, do CPP, cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

Como o investigado demonstrou que realizou o pagamento da prestação pecuniária complementar, nada mais resta a este juízo senão extinguir a sua punibilidade. 3.

Dispositivo: Isso posto, EXTINGO a punibilidade do agente VALMIR MEDEIROS DOS SANTOS, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do CPP.

Considerando que houve o pagamento integral do acordo, determino a transferência do valor de R$ 400,00, mais os correspondentes rendimentos e acréscimos legais, que se encontram depositados a título de fiança conforme id 66647576, para a conta judicial vinculada ao Banco do Brasil S/A.

Nesse sentido, oficie-se ao Banco do Brasil agência Caicó, solicitando o cumprimento da transferência, bem como para que informe a este juízo no prazo de 05 (cinco) dias.

Nesse sentido, oficie-se ao Banco do Brasil, agência de Caicó solicitando o cumprimento das transferências dos valores de R$ 7000,00, mais os correspondentes rendimentos e acréscimos legais, que se encontram depositados nestes autos na conta judicial, devendo informar ao Juízo o cumprimento no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpridas as transferências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Observe-se a Secretaria para as providências cabíveis para o cumprimento do parágrafo 12 do art. 28-A do CPP.

Publicação eletrônica.

Registro eletrônico.

Intimem-se.

CAICÓ/RN, data do sistema.

MARIA NADJA BEZERRA CAVALVANTI Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/03/2024 20:41

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:54

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
07/03/2024 11:12

Conclusos para julgamento
26/02/2024 10:18

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
24/02/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 00:20

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 14:08

Juntada de Certidão
13/12/2023 13:03

Conclusos para decisão
13/12/2023 13:03

Juntada de ato ordinatório
07/12/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 15:36

Conclusos para despacho
27/09/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 13:34

Conclusos para decisão
03/08/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:31

Decorrido prazo de VALMIR MEDEIROS DOS SANTOS em 22/05/2023.
23/06/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 03:56

Decorrido prazo de VALMIR MEDEIROS DOS SANTOS em 22/05/2023 23:59.
12/05/2023 02:21

Decorrido prazo de VALMIR MEDEIROS DOS SANTOS em 11/05/2023 23:59.
04/05/2023 13:00

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2023 17:35

Juntada de Petição de diligência
25/04/2023 08:35

Juntada de Certidão
10/04/2023 08:05

Expedição de Mandado.
29/03/2023 08:47

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/03/2023 13:01

Juntada de Certidão
02/03/2023 12:53

Recebida a denúncia contra VALMIR MEDEIROS DOS SANTOS
01/03/2023 15:04

Conclusos para despacho
01/03/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 16:23

Decorrido prazo de VALMIR MEDEIROS DOS SANTOS em 30/09/2022.
25/01/2023 14:30

Juntada de Certidão
07/10/2022 19:00

Decorrido prazo de VALMIR MEDEIROS DOS SANTOS em 30/09/2022 23:59.
22/09/2022 09:22

Juntada de documento de comprovação
21/09/2022 14:10

Juntada de Certidão
18/09/2022 12:41

Decorrido prazo de VALMIR MEDEIROS DOS SANTOS em 16/09/2022 23:59.
15/09/2022 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2022 17:47

Juntada de Petição de diligência
14/09/2022 13:57

Expedição de Mandado.
01/09/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 09:14

Conclusos para decisão
29/08/2022 10:38

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 02:53

Publicado Intimação em 25/08/2022.
24/08/2022 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 09:42

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 03:38

Decorrido prazo de VALMIR MEDEIROS DOS SANTOS em 07/02/2022 23:59.
02/02/2022 20:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2022 20:24

Juntada de Petição de diligência
30/12/2021 14:29

Expedição de Mandado.
04/11/2021 03:33

Decorrido prazo de VALMIR MEDEIROS DOS SANTOS em 03/11/2021 23:59.
21/10/2021 16:46

Juntada de Certidão
14/10/2021 17:55

Juntada de Certidão
14/10/2021 17:49

Expedição de Ofício.
13/10/2021 11:56

Juntada de Petição de petição
12/10/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 12:21

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 09:50

Conclusos para decisão
02/09/2021 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2021 08:55

Juntada de Petição de diligência
31/08/2021 12:58

Expedição de Mandado.
27/08/2021 10:14

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 09:14

Audiência instrução designada para 05/10/2021 08:30 1ª Vara da Comarca de Caicó.
02/07/2021 13:27

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 07:48

Conclusos para decisão
21/06/2021 16:18

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 08:57

Juntada de Petição de petição
19/05/2021 11:49

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 09:24

Conclusos para despacho
19/05/2021 08:55

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 17:09

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 08:10

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
28/04/2021 14:08

Juntada de Petição de inquérito policial
22/03/2021 12:32

Juntada de Petição de outros documentos
18/03/2021 12:35

Juntada de Petição de outros documentos
16/03/2021 18:28

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 14:25

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 12:35

Outras Decisões
16/03/2021 09:56

Conclusos para decisão
16/03/2021 09:47

Juntada de Certidão
16/03/2021 08:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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