08/11/2024 09:59

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 09:58

Transitado em Julgado em 07/11/2024
08/11/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 23:49

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/09/2024 14:43

Conclusos para julgamento
19/09/2024 14:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/06/2024 15:07

Juntada de Petição de petição de extinção
20/03/2024 17:36

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Processo: 0801373-59.2022.8.20.5133 EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: FRANCISCA BENTA MARTINS DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL onde a parte exequente requereu a suspensão do feito, sob o argumento de que os débitos tributários executados encontram-se parcelados. É o que importa relatar.

Passo a fundamentar e a decidir.

O inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional determina que o parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade.

Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] VI – o parcelamento.

A parte exequente comprovou nos autos a realização do parcelamento, de forma que o crédito executado está com sua exigibilidade suspensa.

Ante o exposto, DETERMINO a SUSPENSÃO da presente execução até 07.06.2024.

Transcorrido o prazo da suspensão sem que a parte exequente tenha se manifestado, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias.

Levantem-se eventuais bloqueios de valores existentes nos autos.

Diligências necessárias.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

TANGARÁ /RN, 15 de março de 2024.

DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/03/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 15:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
27/02/2024 19:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2024 19:36

Juntada de Certidão
22/02/2024 11:11

Conclusos para decisão
22/02/2024 10:56

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
15/01/2024 17:19

Juntada de Certidão
24/11/2023 12:57

Juntada de Certidão
09/10/2023 12:55

Expedição de Mandado.
04/10/2023 14:57

Juntada de Certidão
14/09/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 13:28

Conclusos para despacho
14/06/2023 10:23

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 10:20

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 13/06/2023 23:59.
07/06/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 10:56

Decorrido prazo de REQUERIDO em 03/02/2023.
04/02/2023 03:08

Decorrido prazo de FRANCISCA BENTA MARTINS em 03/02/2023 23:59.
09/12/2022 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2022 10:19

Juntada de Petição de diligência
26/11/2022 13:33

Expedição de Mandado.
04/11/2022 09:49

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 09:22

Conclusos para despacho
27/10/2022 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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