TJRN - 0803576-87.2022.8.20.5102

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Ceara-Mirim

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Polo Ativo

Partes

MPRN - 04ª PROMOTORIA CEARA-MIRIM

22ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL CEARA MIRIM/RN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO DE ASSIS SANTOS DA SILVA

CPF *85.***.*88-78

Advogados

RODRIGO PETRUS XAVIER FERREIRA

OAB: 18123/RN

CPF *86.***.*79-45

JOAO CABRAL DA SILVA

OAB: 5177/RN

CPF *29.***.*80-34

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRN - 04ª PROMOTORIA CEARA-MIRIM

1ª DEFENSORIA CRIMINAL DE CEARA-MIRIM

EDUARDO HENRIQUE NUNES SOARES FILGUEIRA

CPF *95.***.*95-53

JOUZE FERREIRA CLEMENTE

CPF *42.***.*39-19

UZIEL GOMES DE FREITAS

CPF *59.***.*72-47

GERALDO ROBSON DA SILVA

CPF *74.***.*47-04

MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA

CPF *48.***.*71-90

SALATIEL CLEMENTE

CPF *22.***.*29-15

ALINE GOMES BARROS

EDUARDO HENRIQUE NUNES SOARES

CLIDENOR SOARES NOBRE

CPF *61.***.*84-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2023 23:33

    Publicado Intimação em 27/06/2023.

  • 21/09/2023 23:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

  • 22/08/2023 10:09

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2023 10:08

    Transitado em Julgado em 14/08/2023

  • 03/08/2023 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 20:30

    Audiência instrução e julgamento realizada para 02/08/2023 09:00 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

  • 02/08/2023 20:30

    Julgado improcedente o pedido

  • 02/08/2023 20:30

    Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 02/08/2023 09:00 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

  • 02/08/2023 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 04:55

    Decorrido prazo de SALATIEL CLEMENTE em 31/07/2023 23:59.

  • 01/08/2023 04:55

    Decorrido prazo de ALINE GOMES BARROS em 31/07/2023 23:59.

  • 01/08/2023 04:55

    Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA em 31/07/2023 23:59.

  • 01/08/2023 04:55

    Decorrido prazo de UZIEL GOMES DE FREITAS em 31/07/2023 23:59.

  • 01/08/2023 01:52

    Decorrido prazo de GERALDO ROBSON DA SILVA em 31/07/2023 23:59.

  • 26/07/2023 15:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/07/2023 15:03

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/07/2023 14:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/07/2023 14:31

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/07/2023 14:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/07/2023 14:29

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/07/2023 14:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/07/2023 14:26

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/07/2023 17:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/07/2023 17:53

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/07/2023 06:16

    Decorrido prazo de CLIDENOR SOARES NOBRE em 18/07/2023 23:59.

  • 19/07/2023 05:38

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SANTOS DA SILVA em 18/07/2023 23:59.

  • 13/07/2023 17:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/07/2023 17:34

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/07/2023 15:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/07/2023 15:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/07/2023 12:18

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2023 01:53

    Publicado Intimação em 27/06/2023.

  • 30/06/2023 01:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

  • 26/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803576-87.2022.8.20.5102 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Requerente: Delegacia de Ceará-Mirim/RN e outros Requerido(a): FRANCISCO DE ASSIS SANTOS DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação penal em que foi decretada a prisão preventiva do acusado. É o breve relatório.

    Procedemos à reavaliação da prisão preventiva.

    Dentre as inovações trazidas pela Lei nº 13.964/2019 se encontra a necessidade de revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva, de acordo com o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a seguinte redação: Art. 316.

    O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

    Parágrafo único.

    Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

    No caso em questão, a prisão preventiva do(s) acusado(s) foi decretada para fins de garantia da ordem pública.

    Em nova análise dos autos, nota-se que permanecem presentes todos os requisitos da prisão preventiva antes decretada, não tendo havido qualquer modificação no contexto fático desde sua decretação, tampouco vindo aos autos qualquer elemento capaz de infirmar o entendimento anterior.

    Diante do exposto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado FRANCISCO DE ASSIS SANTOS DA SILVA pelos mesmos fundamentos da decisão outrora proferida.

    Cumpram-se todas as diligências necessárias à realização do Tribunal do Júri aprazado para dia 02 de agosto de 2023, às 09h.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se com PRIORIDADE (RÉU PRESO/CRIME HEDIONDO).

    Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

    Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

  • 25/06/2023 14:28

    Juntada de termo

  • 23/06/2023 14:23

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 23/06/2023 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2023 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2023 09:48

    Mantida a prisão preventiva

  • 21/06/2023 16:49

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 08:50

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 20/06/2023 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 15:40

    Juntada de Ofício

  • 20/06/2023 15:19

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2023 12:09

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2023 12:09

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2023 12:09

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2023 12:09

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2023 12:09

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2023 12:09

    Expedição de Mandado.

  • 24/05/2023 09:28

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2023 14:41

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SANTOS DA SILVA em 15/05/2023 23:59.

  • 19/04/2023 09:51

    Audiência instrução e julgamento designada para 02/08/2023 09:00 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

  • 17/04/2023 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 09:26

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 19:23

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SANTOS DA SILVA em 10/04/2023 23:59.

  • 10/04/2023 20:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/04/2023 20:04

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/04/2023 02:11

    Publicado Intimação em 23/03/2023.

  • 05/04/2023 02:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

  • 28/03/2023 12:15

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SANTOS DA SILVA em 27/03/2023 23:59.

  • 23/03/2023 09:17

    Publicado Intimação em 23/03/2023.

  • 23/03/2023 09:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

  • 22/03/2023 09:28

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 21/03/2023 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 13:27

    Mantida a prisão preventiva

  • 20/03/2023 11:22

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 13:57

    Expedição de Mandado.

  • 30/01/2023 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 11:24

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2023 15:11

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 19/12/2022 05:30

    Publicado Intimação em 19/12/2022.

  • 19/12/2022 05:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

  • 18/12/2022 17:31

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 16/12/2022 09:32

    Juntada de Petição de petição

  • 15/12/2022 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2022 14:24

    Outras Decisões

  • 14/12/2022 20:20

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 14/12/2022 15:45

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2022 10:04

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2022 10:26

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/12/2022 12:13

    Publicado Intimação em 06/12/2022.

  • 09/12/2022 12:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

  • 05/12/2022 12:30

    Publicado Intimação em 25/11/2022.

  • 05/12/2022 12:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

  • 02/12/2022 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2022 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2022 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2022 09:30

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 25/11/2022 06:54

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2022 21:30

    Publicado Intimação em 23/11/2022.

  • 23/11/2022 21:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

  • 23/11/2022 11:49

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2022 09:48

    Juntada de Petição de parecer

  • 23/11/2022 08:42

    Mantida a prisão preventiva

  • 23/11/2022 08:36

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 08:17

    Juntada de Petição de comunicações

  • 21/11/2022 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2022 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2022 22:10

    Proferida Sentença de Pronúncia

  • 25/10/2022 10:25

    Conclusos para julgamento

  • 25/10/2022 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2022 11:05

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 20/10/2022 14:42

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/10/2022 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2022 20:17

    Audiência instrução e julgamento realizada para 11/10/2022 09:00 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

  • 10/10/2022 14:40

    Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

  • 10/10/2022 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 14:38

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2022 09:42

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2022 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2022 01:14

    Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA em 30/09/2022 23:59.

  • 08/10/2022 01:14

    Decorrido prazo de UZIEL GOMES DE FREITAS em 30/09/2022 23:59.

  • 07/10/2022 22:58

    Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE NUNES SOARES FILGUEIRA em 27/09/2022 23:59.

  • 07/10/2022 22:52

    Decorrido prazo de SALATIEL CLEMENTE em 30/09/2022 23:59.

  • 07/10/2022 22:52

    Decorrido prazo de ALINE GOMES BARROS em 30/09/2022 23:59.

  • 07/10/2022 22:40

    Decorrido prazo de JOAO CABRAL DA SILVA em 26/09/2022 23:59.

  • 07/10/2022 22:36

    Decorrido prazo de GERALDO ROBSON DA SILVA em 30/09/2022 23:59.

  • 05/10/2022 13:27

    Juntada de Petição de petição

  • 30/09/2022 01:37

    Publicado Intimação em 21/09/2022.

  • 29/09/2022 00:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/09/2022 00:23

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/09/2022 00:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/09/2022 00:19

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/09/2022 00:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/09/2022 00:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/09/2022 00:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/09/2022 00:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/09/2022 17:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/09/2022 17:17

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/09/2022 09:45

    Publicado Intimação em 21/09/2022.

  • 23/09/2022 14:55

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/09/2022 20:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/09/2022 20:36

    Juntada de Petição de certidão

  • 22/09/2022 01:16

    Publicado Intimação em 21/09/2022.

  • 20/09/2022 12:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

  • 20/09/2022 09:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

  • 20/09/2022 01:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

  • 19/09/2022 18:17

    Juntada de Petição de comunicações

  • 19/09/2022 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2022 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2022 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2022 14:51

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2022 10:50

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2022 10:50

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2022 10:29

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2022 10:29

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2022 10:29

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2022 09:52

    Juntada de Ofício

  • 14/09/2022 17:32

    Juntada de Petição de comunicações

  • 12/09/2022 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 14:04

    Audiência instrução e julgamento designada para 11/10/2022 09:00 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

  • 06/09/2022 11:44

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 05/09/2022 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2022 11:53

    Outras Decisões

  • 02/09/2022 09:03

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 08:31

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 29/08/2022 11:41

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2022 18:42

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 17/08/2022 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2022 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2022 15:07

    Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}

  • 17/08/2022 15:07

    Recebida a denúncia contra FRANCISCO DE ASSIS SANTOS SILVA

  • 16/08/2022 19:26

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 16:14

    Juntada de Petição de denúncia

  • 13/08/2022 13:10

    Publicado Intimação em 12/08/2022.

  • 13/08/2022 13:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

  • 12/08/2022 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2022 16:15

    Juntada de Petição de petição

  • 11/08/2022 11:46

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 10/08/2022 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2022 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2022 10:11

    Outras Decisões

  • 09/08/2022 17:38

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 17:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2022 11:17

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 01/08/2022 18:38

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2022 17:26

    Expedição de Ofício.

  • 28/07/2022 17:26

    Expedição de Ofício.

  • 28/07/2022 17:03

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2022 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2022 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2022 14:59

    Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.

  • 27/07/2022 14:36

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2022 14:08

    Juntada de Petição de parecer

  • 21/07/2022 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2022 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 09:43

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2022 09:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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