01/08/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
27/07/2025 19:24

Arquivado Definitivamente
27/07/2025 19:24

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 13:27

Recebidos os autos
07/07/2025 13:26

Juntada de intimação de pauta
03/04/2025 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/04/2025 00:03

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Tangará/RN em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:02

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Tangará/RN em 02/04/2025 23:59.
10/03/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 21:52

Juntada de Petição de substabelecimento
19/12/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 15:42

Juntada de Petição de apelação
07/12/2024 03:08

Publicado Intimação em 29/10/2024.
07/12/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
29/11/2024 02:50

Decorrido prazo de DINA BEZERRA DA SILVA SILVEIRA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 01:06

Decorrido prazo de DINA BEZERRA DA SILVA SILVEIRA em 28/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Processo: 0801609-74.2023.8.20.5133 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DINA BEZERRA DA SILVA SILVEIRA REU: FUNDO DE PREVIDENCIA DE TANGARA - TANGARAPREV, PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se demanda em face do Município de Tangará/RN e da respectiva autarquia previdenciária municipal onde requer-se a condenação na obrigação de fazer para realizar a progressão funcional horizontal da demandante, professora aposentada, da letra ‘G’ para letra ‘M’, além das respectivas verbas retroativas.

Decisão de ID 112183017 indeferiu o pleito de tutela antecipada.

O Município de Tangará/RN contestou o feito alegando preliminarmente a falta de interesse de agir.

No mérito, informou que não foi realizada avaliação de desempenho, o que impede a progressão da parte autora.

O TangaráPREV contestou o feito – ID 121663955, alegando a ilegitimidade passiva e, no mérito, disse que a responsabilidade da progressão é do Município e tem que cumprir dizer requisitos não gozando o ente previdenciário de autonomia para tanto requerendo a improcedência da demanda.

Impugnação a contestação – ID 118208029 e 124457174.

Decisão de saneamento – id 126101022.

Juntada de fichas financeiras – id 126865291. É o breve relato.

Decido.

Considerando que o mérito da demanda versa sobre matéria unicamente de direito carente de prova documental, tenho que se prescinde da produção de outros meios de provas.

Assim, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I do CPC.

Passando ao mérito, observa-se que a legislação de regência do caso concreto é a Lei Municipal n° 480, de 15 de dezembro de 2009, a qual estabelece que a progressão funcional para os profissionais da educação do Município de Tangará ocorre a cada 02 (dois) anos, com a elevação das classes que varia de “A” a “M”, consoante redação do art. 38, do citado códex: “Art. 38 – Para obtenção da progressão será exigida ainda dos profissionais do Magistério da educação Básica da Rede Pública a observância dos seguintes requisitos: I – O cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma classe de vencimentos e; II – Pontuação mínima em cada critério de avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecido no regulamento de promoções”.

Em síntese dos dispositivos acima transcritos, observa-se que para o deferimento da progressão horizontal são exigidos como requisitos A) que tenha sido cumprido o interstício mínimo de 02 anos na classe e; B) que tenha obtido a pontuação mínima na avaliação de desempenho.

Nesta senda, a autora foi admitida em 1º de julho de 1998 (id 112006117) e se aposentou na data de 02/08/2023, conforme documento de id 112006105, logo deveria estar na seguinte de classe: Julho de 1998 – Início do vínculo Julho/1998 até maio/2000 – Letra “A” Junho/2000 a maio/2002 – Letra “B” Junho/2002 a maio/2004 – Letra “C” Junho/2004 a maio/2006 – Letra “D” Junho/2006 a maio/2008 – Letra “E” Junho/2008 a maio/2010 – Letra “F” Junho/2010 a maio/2012 – Letra “G” Junho/2012 a maio/2014 – Letra “H” Junho/2014 a maio/2016 – Letra “i” Junho/2016 a maio/2018 – Letra “J” Junho/2018 a maio/2020 – Letra “K” Junho/2020 a maio/2022 – Letra “L” Junho/2022 a AGOSTO/2023 (aposentadoria) – Letra “M” Assim sendo, ocorreu equívoco na base cálculo da aposentadoria da parte autora que se aposentou na classe G, quando deveria ser na classe M como se viu acima.

Após a análise supra, cabe verificar se, em decorrência da mudança da natureza jurídica da remuneração para proventos, este último agora na área previdenciária, se a parte autora tem direito à incorporação da mudança de LETRA (progressão de classe) na aposentadoria.

Pois bem.

O Tribunal de Contas da União fixou entendimento na súmula 266 que “As únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de proporcionalização, no caso de aposentadoria proporcional, são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a Vantagem Pessoal dos "Quintos" e a vantagem consignada no art. 193 da Lei nº 8.112/1990.” Sobre o tema, o TJRN também já decidiu: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA.

ALEGAÇÃO DE QUE, COM O ADVENTO DA LCE 322/2006, OS PROVENTOS PASSARAM A SER PAGOS ERRONEAMENTE COM BASE NO NÍVEL P-NI.

PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO SUSCITADA DE OFÍCIO.

ACOLHIMENTO.

APOSENTAÇÃO OCORRIDA NO ANO DE 1995.

REFLEXOS DO JULGADO A SEREM SUPORTADOS APENAS PELO IPERN CASO A DEMANDANTE SEJA VENCEDORA AO FINAL.

MÉRITO.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA.

REFORMA QUE SE IMPÕE.

RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO.

CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO.

PRETENDIDO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO CONFORME O NÍVEL III DO CARGO DE PROFESSOR.

VIABILIDADE.

APOSENTADORIA NO P6-E COM PROVENTOS DE P5-E.

REENQUADRAMENTOS POSTERIORES ADVINDOS DA LCE 159/1998 (CL-2), LCE 189/2001 (CL2-S) E LCE322/2006 (P-NIII).

IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DO ART. 76 DA LCE 322/2006 E DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 359/STF.

APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800222-54.2023.8.20.5123, Desª.

Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 02/10/2024, PUBLICADO em 04/10/2024) Da mesma forma, o STF: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

SUPERVISOR DE ENSINO.

APOSENTADORIA.

PROVENTOS.

EXTENSÃO DE GRATIFICAÇO DE FUNÇÃO.

INADMISSIBILIDADE. 2.

NATUREZA DA VANTAGEM.

CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇO ESTADUAL. 1.

A jurisprudência do STF é firme no sentido de que apenas as vantagens de natureza genérica, concedidas ao pessoal da ativa, são extensíveis aos aposentados e pensionistas (§ 8º do art. 40 da Magna Carta, na redação anterior à EC 41/2003). 2.

A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional.

Pelo que é de incidir a Súmula 280/STF.

Agravo regimental desprovido. (STF - AI: 410706 SP, Relator: Min.

AYRES BRITTO, Data de Julgamento: 11/10/2011, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011).

Dito tudo isto, tem-se como devido o recálculo da aposentadoria da requerente com base no salário de professor PM II, CLASSE M.

Observe-se também que a autora foi aposentada em 02 de agosto de 2023 (ID 112006105), assim além de ser devido o recálculo da aposentadoria posteriormente a esta data, com o pagamento de eventuais valores retroativos ao IPRESC, tem direito a autora ao retroativo face ao município, limitada a prescrição quinquenal em 05.12.2018.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo procedente a pretensão autoral para: a) CONDENAR o Instituto de Previdência Social de Tangará-RN a proceder ao recálculo dos proventos de aposentadoria da parte autora, com a alteração da base de cálculos para incluir o salário de professor nível II, CLASSE M, bem como CONDENAR o mesmo requerido a pagar à parte autora o montante retroativo desta diferença a partir da data da aposentadoria; b) CONDENAR o Município de Tangará/RN a pagar a parte autora as diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da progressão funcional de dezembro/2018 a maio/2020 – Letra “K”; Junho/2020 a maio/2022 – Letra “L”; Junho/2022 até a data da aposentadoria na Letra “M”, subtraídas eventuais quantias já pagas administrativamente.

Em face da sucumbência, condeno a parte ré nos horários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos moldes do art. 85 do CPC.

As parcelas com vencimento anterior a entrada em vigor da EC 113/2021, serão acrescidas de correção monetária a contar do vencimento, aplicando-se o IPCA-E, e juros moratórios a contar da citação (data do protocolo da contestação), aplicando-se o índice das cadernetas de poupança, tudo nos moldes do RE 870947.

Sobre as parcelas com vencimento posterior a EC 113/2021 (09/12/21), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º).

Publique-se.

Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN.

Intimações necessárias.

Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC).

Inexistindo pedido de execução, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se autos com a devida baixa.

TANGARÁ /RN, data do sistema.

DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/10/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 13:04

Julgado procedente o pedido
21/10/2024 00:28

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 14:50

Conclusos para julgamento
24/09/2024 11:20

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:20

Decorrido prazo de DINA BEZERRA DA SILVA SILVEIRA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 11:20

Decorrido prazo de DINA BEZERRA DA SILVA SILVEIRA em 23/09/2024 23:59.
05/09/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 05:14

Decorrido prazo de DINA BEZERRA DA SILVA SILVEIRA em 19/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:41

Decorrido prazo de DINA BEZERRA DA SILVA SILVEIRA em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 21:15

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2024 12:46

Conclusos para decisão
26/06/2024 12:46

Juntada de Certidão
25/06/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 13:37

Expedição de Certidão.
19/05/2024 12:45

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 12:03

Juntada de Certidão
25/04/2024 13:00

Expedição de Mandado.
17/04/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 11:25

Conclusos para decisão
03/04/2024 11:25

Juntada de Certidão
02/04/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 13:48

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
14/03/2024 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
14/03/2024 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
14/03/2024 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 ATO ORDINATÓRIO 0801609-74.2023.8.20.5133 Com permissão do artigo 203, § 4º do NCPC e art. 4º, inciso XXV, do provimento nº 10-CJ/TJRN, de 04 de julho de 2005, INTIMO a parte AUTORA, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da CONTESTAÇÃO apresentada pela parte REQUERIDA.

TANGARÁ, 12 de março de 2024 VIRNA HOLANDA ALVES Chefe de Secretaria
12/03/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:23

Juntada de Petição de contestação
14/01/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
14/01/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 09:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2023 21:29

Conclusos para decisão
05/12/2023 21:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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