22/07/2025 12:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/07/2025 12:32

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:18

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:26

Expedição de Certidão.
28/06/2025 00:07

Decorrido prazo de MAYKOL ROBSON DE MORAIS em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 08:38

Juntada de Petição de apelação
18/06/2025 08:36

Juntada de Petição de apelação
04/06/2025 01:40

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0805290-02.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): VALDEMAR HEMETERIO DO COUTO NETO Advogado do(a) AUTOR: MAYKOL ROBSON DE MORAIS - RN0014986A Ré(u)(s): SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415 SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pelo SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, alegando, em síntese, que a Sentença proferida no ID 124912468 encontra-se eivada de omissão quanto ao valor da condenação em danos morais, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Instado a se manifestar, o embargado apresentou suas Contrarrazões aos embargos, alegando que a Sentença proferida não merece qualquer reforma, razão pela qual devem ser os embargos rejeitados, com a condenação da parte ré na multa por litigância de má-fé. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Sem maiores delongas, entendo não assistir razão à embargante.

Isso porque, não há omissão a ser sanada, tendo em vista os pedidos foram analisados, bem assim, o dano moral foi definido pelo critério da razoabilidade, segundo o qual o magistrado, de acordo com o bom senso, deve perquirir a existência do dano moral, e, com cautela, estabelecer o seu montante.

Portanto, a meu sentir, a pretensão do embargante é rediscutir questões já enfrentadas e decididas por este julgador.

Entretanto, contradições entre as conclusões do julgador e a tese esposada por qualquer das partes, ou mesmo entre as conclusões do magistrado e alguns dispositivos legais, não caracterizam error in procedendo, mas sim error in judicando, aptos a desafiarem recurso de apelação, e não embargos de declaração.

Por fim, não preenchido os requisitos constante no art. 80, do CPC, não há que se falar em aplicação de multa por litigância de má-fé.

DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso de embargos de declaração, ao qual NEGO PROVIMENTO, mantendo, assim, incólume a Sentença embargada P.I.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)
02/06/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/03/2025 15:59

Conclusos para decisão
06/12/2024 18:07

Publicado Intimação em 10/09/2024.
06/12/2024 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/12/2024 17:46

Publicado Intimação em 13/03/2024.
06/12/2024 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
15/10/2024 17:54

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0805290-02.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: VALDEMAR HEMETERIO DO COUTO NETO Polo Passivo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração no ID 126865403 foram apresentados tempestivamente.

O referido é verdade; dou fé. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 6 de setembro de 2024.

ANGELA DE OLIVEIRA VASCONCELOS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração no ID 126865403, INTIMO a parte contrária | embargada, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 6 de setembro de 2024.

ANGELA DE OLIVEIRA VASCONCELOS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
06/09/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:25

Expedição de Certidão.
15/08/2024 03:44

Decorrido prazo de MAYKOL ROBSON DE MORAIS em 14/08/2024 23:59.
25/07/2024 15:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:46

Julgado procedente o pedido
30/06/2024 09:59

Conclusos para julgamento
24/06/2024 12:31

Juntada de Petição de outros documentos
03/06/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 08:02

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 11:19

Conclusos para despacho
22/05/2024 11:19

Expedição de Certidão.
22/05/2024 10:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/05/2024 10:50

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 22/05/2024 08:30 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
21/05/2024 22:30

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 14:37

Juntada de Certidão
29/04/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 01:35

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 02:25

Decorrido prazo de MAYKOL ROBSON DE MORAIS em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0805290-02.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): VALDEMAR HEMETERIO DO COUTO NETO Advogado do(a) AUTOR: MAYKOL ROBSON DE MORAIS - RN0014986A Ré(u)(s): SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA DECISÃO Vistos, etc.

RELATÓRIO Trata-se de ação na qual se pretende ver declarada a inexistência de uma dívida no valor de R$ 326,34 (trezentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos) - contrato n.º 0002019785730682, que ensejou a inscrição do nome do(a) autor(a) no SPC e/ou SERASA.

Pugnou, outrossim, pela baixa da referida inscrição negativa.

Pediu uma indenização por danos morais, no valor a ser arbitrado pelo julgador.

Alegando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requereu a tutela de urgência de natureza antecipada, no sentido de ser determinada a imediata exclusão do seu nome do mencionado cadastro restritivo.

Juntou documentos. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O art. 294 do Novo Código de Processo Civil diz que que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

A Tutela de Urgência, que pode ser de natureza de natureza cautelar ou satisfativa, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300), ao passo que a Tutela de Evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houve tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (CPC, art. 311).

Percebemos que, na Tutela de Evidência, não se exige a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, uma vez que a probabilidade do direito alegado pela parte é algo praticamente indiscutível, é evidente; daí o nome de tutela de evidência.

Ao deferimento da tutela de urgência, seja esta de natureza cautelar ou satisfativa, exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perito de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Para muitos autores, dente eles, LEONARDO FERRES DA SILVA RIBEIRO, in Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo / Coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier. 1. ed. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 498, o deferimento da tutela de urgência depende da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que "quanto maior o periculum demonstrado, menos fumus se exige para a concessão da tutela pretendida", pois, a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou sEja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional.

Significa dizer: o juízo de plausibilidade ou de probabilidade - que envolvem dose significativa de subjetividade - ficam num segundo plano, dependendo do periculum in mora evidenciado.

Ou seja, estando presente o fumus, mesmo que em menor grau, se o periculum for intenso, deve ser deferida a tutela de urgência pretendida.

Antes de qualquer coisa, vejamos a questão da probabilidade do direito.

Prima facie, milita em favor do promovente a fumaça do bom direito, tendo em vista a comprovação do registro negativo no SPC e/ou SERASA, por iniciativa do(a) promovido(a), conforme documento com ID 116546173.

Por outro lado, a relação de direito material deduzida no presente feito tem natureza consumerista, cabendo aplicar-se a inversão do ônus da prova, mormente por se tratar de prova negativa para o(a) promovente.

Esta situação impede que se exija do(a) promovente, nesta fase processual, a produção de prova mais robusta para a demonstração do fumus boni iuris.

Entretanto, é evidente o periculum in mora, em razão das restrições de acesso a crédito no meio bancário e comercial a que fica exposto quem figura como devedor relapso nos cadastros negativos do SERASA, SPC, CADIN, etc.

DISPOSITIVO Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para determinar a baixa do registro negativo no SPC/SERASA, relativamente ao débito de R$ 326,34 (trezentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos) - contrato n.º 0002019785730682, em discussão neste processo, até que sobrevenha decisão definitiva sobre o caso.

Oficie-se ao SPC.

Providencie-se a baixa da restrição na SERASA, utilizando-se o sistema SERASAJUD.

CITE-SE o(a) promovido(a), por seu representante legal, para, querendo, responder aos termos da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de confissão e revelia, devendo, em igual prazo, apresentar o contrato que originou a inscrição do nome do autor no cadastro restritivo ao crédito. À Secretaria, para designação de audiência de conciliação/mediação.

Defiro o pedido de gratuidade da Justiça.

Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital.

Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022.

Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)
11/03/2024 16:25

Juntada de termo
11/03/2024 16:20

Juntada de Ofício
11/03/2024 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:08

Audiência conciliação designada para 22/05/2024 08:30 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
11/03/2024 16:03

Recebidos os autos.
11/03/2024 16:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
11/03/2024 16:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/03/2024 10:14

Recebidos os autos.
11/03/2024 10:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
11/03/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 06:30

Concedida a Medida Liminar
06/03/2024 16:55

Conclusos para decisão
06/03/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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