29/07/2025 08:05

Juntada de Certidão
04/04/2025 00:36

Decorrido prazo de DENYS DEQUES ALVES em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:14

Decorrido prazo de DENYS DEQUES ALVES em 03/04/2025 23:59.
23/03/2025 19:46

Juntada de Petição de comunicações
20/03/2025 04:31

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
20/03/2025 00:28

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Portalegre/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800035-96.2022.8.20.5150 Promovente: WILLITON OLIVEIRA DOS SANTOS Promovido: MUNICIPIO DE TABOLEIRO GRANDE DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (ID 135175338) interpostos por WILLITON OLIVEIRA DOS SANTOS em face da decisão de ID 134684149, alegando, em síntese a existência de omissão quanto ao valor devido a título de honorários sucumbenciais arbitrados na fase do conhecimento.

Instada, a parte autora (embargada) apresentou petição de id 139198268, onde limitou-se a pugnar pelo esclarecimento acerca dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, verifico que os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente.

O art. 1022 do CPC disciplina o cabimento dos embargos de declaração, os quais possuem finalidade específica: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

No caso dos autos, de fato, quedou esse juízo em omissão quanto a análise dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais.

Isso porque, consta na planilha de id 114037571, ora homologada em razão da ausência de impugnação da fazenda pública, referência ao valor total de R$ 16.066,18 (dezesseis mil e sessenta e seis reais e dezoito centavos), dos quais R$ 14.605,62 (catorze mil, seiscentos e cinco reais e sessenta e dois centavos) são devidos a título de valor principal e R$ 1.460,56 (um mil, quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos) a título de honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos para suprir a omissão relatada, a fim de que, na decisão de id 134684149, onde consta " Considerando que a Fazenda Pública Municipal não impugnou os valores apresentados,não verificando este Juízo irregularidades a serem sanadas, HOMOLOGO os cálculos de ID Núm. 114037571, totalizando a condenação em R$ 14.605,62 (catorze mil, seiscentos e cinco reais e sessenta e dois centavos), valores estes atualizados quando do pedido de cumprimento de sentença, qual seja 25/01/2024 ", LEIA-SE: Considerando que a Fazenda Pública Municipal não impugnou os valores apresentados,não verificando este Juízo irregularidades a serem sanadas, HOMOLOGO os cálculos de ID Núm. 114037571, totalizando a condenação em R$ 16.066,18 (dezesseis mil e sessenta e seis reais e dezoito centavos), dos quais R$ 14.605,62 (catorze mil, seiscentos e cinco reais e sessenta e dois centavos) são devidos a título de valor principal e R$ 1.460,56 (um mil, quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos) a título de honorários sucumbenciais, valores esses atualizados quando do pedido de cumprimento de sentença, qual seja 25/01/2024.

Intimem-se as partes.

No mais, cumpra-se integralmente as determinações constantes na sentença de id 134684149 .

Portalegre/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006) MAYANA NADAL SANT'ANA ANDRADE Juíza de Direito
18/03/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 17:45

Embargos de Declaração Acolhidos
10/01/2025 23:16

Conclusos para decisão
19/12/2024 17:23

Juntada de Petição de contrarrazões
30/11/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 01:16

Decorrido prazo de DENYS DEQUES ALVES em 28/11/2024 23:59.
01/11/2024 10:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:00

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/09/2024 13:38

Conclusos para decisão
07/08/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 18:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/06/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 21:56

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 07:10

Conclusos para despacho
19/03/2024 07:10

Juntada de Certidão
23/02/2024 02:46

Decorrido prazo de DENYS DEQUES ALVES em 22/02/2024 23:59.
27/01/2024 10:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/01/2024 15:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/01/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 14:21

Recebidos os autos
13/09/2023 14:21

Juntada de intimação de pauta
18/02/2023 05:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/02/2023 04:59

Juntada de Certidão
23/01/2023 09:33

Juntada de Petição de comunicações
19/01/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 13:08

Juntada de Petição de recurso inominado
18/11/2022 16:53

Decorrido prazo de DENYS DEQUES ALVES em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 16:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABOLEIRO GRANDE em 17/11/2022 23:59.
16/11/2022 23:15

Juntada de Petição de comunicações
14/11/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 14:24

Embargos de Declaração Acolhidos
14/11/2022 13:27

Conclusos para decisão
14/11/2022 12:34

Juntada de Petição de contrarrazões
20/10/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2022 06:44

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 06:44

Julgado procedente o pedido
02/09/2022 09:58

Conclusos para julgamento
02/09/2022 09:09

Juntada de Petição de petição
21/05/2022 04:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABOLEIRO GRANDE em 29/04/2022 23:59.
25/03/2022 14:26

Juntada de Petição de contestação
08/03/2022 09:18

Juntada de aviso de recebimento
26/01/2022 14:11

Juntada de Petição de outros documentos
26/01/2022 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 13:20

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 14:23

Conclusos para decisão
13/01/2022 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2022

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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