25/11/2024 06:00

Publicado Intimação em 26/06/2024.
25/11/2024 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
31/07/2024 13:23

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 13:23

Transitado em Julgado em 25/07/2024
30/07/2024 15:46

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0811765-95.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A.

L.

D.

N.

S. e outros (2) RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

No curso do processo, a parte autora, através de patrono constituído com os poderes especiais para desistir (Id. 115604346), peticionou requerendo a desistência da ação (Id. 117774835), antes mesmo da citação da parte adversa.

Relatei.

Decido.

O presente pedido de desistência encontra amparo legal no artigo 485, inciso VIII, e parágrafo 4º , do CPC, devendo ser homologado, independentemente da intimação da parte ré sobre a concordância do pedido, uma vez que inexistiu a formação do contraditório.

Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, em consequência, declaro a extinção da presente ação, sem resolução do mérito, com base no art. 485,VIII, do CPC.

Tendo em vista que a desistência se deu antes da citação, a parte autora responderá somente pelas custas processuais já adiantadas, mas não por honorários advocatícios, conforme disposto no caput do artigo 90 do CPC.

Porém, a exigibilidade da condenação ficará suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita, que passo a deferir (art. 98, §3º, CPC).

Interposta apelação, voltem conclusos para juízo de retratação (art. 485, §7º, CPC).

Após o trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova conclusão, determino que se dê baixa na distribuição, arquivando-se os autos.

Dê-se ciência ao representante do Ministério Público.

P.R.

I.

NATAL/RN, 18 de junho de 2024 ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/07/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 04:25

Decorrido prazo de ETTORE RANIERI SPANO em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 04:09

Decorrido prazo de HUGO GODEIRO DE ARAUJO TEIXEIRA em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:47

Decorrido prazo de ETTORE RANIERI SPANO em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:42

Decorrido prazo de HUGO GODEIRO DE ARAUJO TEIXEIRA em 25/07/2024 23:59.
25/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0811765-95.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A.

L.

D.

N.

S. e outros (2) RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

No curso do processo, a parte autora, através de patrono constituído com os poderes especiais para desistir (Id. 115604346), peticionou requerendo a desistência da ação (Id. 117774835), antes mesmo da citação da parte adversa.

Relatei.

Decido.

O presente pedido de desistência encontra amparo legal no artigo 485, inciso VIII, e parágrafo 4º , do CPC, devendo ser homologado, independentemente da intimação da parte ré sobre a concordância do pedido, uma vez que inexistiu a formação do contraditório.

Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, em consequência, declaro a extinção da presente ação, sem resolução do mérito, com base no art. 485,VIII, do CPC.

Tendo em vista que a desistência se deu antes da citação, a parte autora responderá somente pelas custas processuais já adiantadas, mas não por honorários advocatícios, conforme disposto no caput do artigo 90 do CPC.

Porém, a exigibilidade da condenação ficará suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita, que passo a deferir (art. 98, §3º, CPC).

Interposta apelação, voltem conclusos para juízo de retratação (art. 485, §7º, CPC).

Após o trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova conclusão, determino que se dê baixa na distribuição, arquivando-se os autos.

Dê-se ciência ao representante do Ministério Público.

P.R.

I.

NATAL/RN, 18 de junho de 2024 ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/06/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:46

Extinto o processo por desistência
17/06/2024 18:37

Conclusos para julgamento
10/04/2024 05:05

Decorrido prazo de ETTORE RANIERI SPANO em 09/04/2024 23:59.
25/03/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 19:06

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
06/03/2024 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
06/03/2024 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0811765-95.2024.8.20.5001 Autor: A.

L.

D.

N.

S. e outros (2) Réu: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

D E S P A C H O Vistos etc.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, garante a assistência judiciária integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos.

E muito embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta do postulante, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso dos autos, há elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência da parte autora, através da própria natureza e objeto discutido na lide.

Todavia, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, justificar o pedido de gratuidade judiciária, apresentando provas das suas alegações, tais como: comprovante de renda mensal; extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; comprovante de residência como CAERN, etc.

Alternativamente, a parte autora poderá recolher as custas processuais, sob pena de extinção do feito, sem nova intimação, nos termos do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil.

Justificado o pedido de gratuidade judiciária, voltem os autos conclusos para decisão.

Recolhidas as custas processuais, DETERMINO as seguintes providências: APRAZE-SE audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, intimando-se a parte autora por seu advogado.

Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art. 334, §§ 9º e 10, CPC).

A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC).

CITE-SE e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência.

Logo, determino que a secretaria dessa Vara providencie a citação do réu, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos (portal do PJE, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC), diante da nova redação dada pela Lei n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021, utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário.

Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da empresa cadastrado no sistema integrado da Redesim (art. 246, § 5º, do CPC).

A Secretaria deverá fazer constar da citação que “a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC”.

O prazo de contestação dos réus será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC).

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo acima, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, I e II, CPC/15).

Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II, CPC/15).

Caso não haja interesse na autocomposição, as partes deverão manifestar o desinteresse por petição com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência, ressalvando-se que a audiência somente será cancelada se ambas as partes não desejarem a conciliação.

O prazo para contestar se iniciará da data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, no caso de ambas as partes não possuírem interesse em transigir, nos termos do artigo 335, I e II do CPC.

Contestado o feito, intime-se a parte autora para réplica, por meio de ato ordinatório.

Apresentada a réplica, expeça-se novo ato ordinatório intimando ambas as partes para dizerem se possuem outras provas a produzir, especificando-as e justificando a necessidade de produção da referida prova, no prazo de 15 (quinze) dias, ou ainda, se optam pelo julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355,I, CPC.

Somente havendo requerimento de produção de provas novas, retornem os autos conclusos para decisão, caixa geral, etiqueta de "saneamento".

Por outro lado, inertes as partes ou tendo elas requerido o julgado antecipado, retornem conclusos para sentença, em ordem cronológica.

P.

I.

C.

Natal, na data e hora de registro do sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica.

ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
04/03/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 08:52

Conclusos para despacho
22/02/2024 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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