07/12/2024 05:47

Publicado Intimação em 22/08/2024.
07/12/2024 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
03/12/2024 19:02

Publicado Intimação em 27/09/2024.
03/12/2024 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
02/12/2024 06:50

Publicado Citação em 22/08/2024.
02/12/2024 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
09/10/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo nº: 0800191-40.2024.8.20.5142 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERALDO FELISMINO DE ARAUJO ADVOGADO:JOAO MARIA DA COSTA MACARIO REU: BANCO SANTANDER SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA promovida por GERALDO FELISMINO DE ARAÚJO em desfavor do BANCO SANTANDER.

Em audiência do ID 131595863, as partes informaram que já houve transação prévia e esta se encontra protocolada no processo, ao ID131510421.

Ato contínuo, sobreveio aos autos, o petitório de (ID131510421), noticiando a realização de acordo extrajudicial assinado pelas partes, o qual foi acordado no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) a pagar a parte autora sendo 10% desse valor destinado aos honorários de sucumbência do patrono da parte autora. É o relatório.

Fundamento e, após, decido.

O acordo realizado atende, tanto quanto possível, o interesse das partes envolvidas, sendo as partes capazes e estão devidamente representadas.

Outrossim, o objeto da lide admite transação, sendo o direito disponível.

Assim, restaram preenchidos os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil, não havendo mais nenhuma desavença jurídica sobre o direito pleiteado.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado no ID.131510421, o qual será parte integrante da presente sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Dispenso o pagamento das custas nos termos do art. 90, §3º do CPC.

Assim, sem custas, nem honorários.

Ante a ausência de sucumbência, elemento indispensável ao interesse recursal, esta sentença transita em julgado de imediato.

Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Inexistindo pendências no feito, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, independente de nova conclusão.

Sirva a presente de mandado/ofício.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

JARDIM DE PIRANHAS/RN, data assinada pelo sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/09/2024 08:50

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 08:47

Transitado em Julgado em 25/09/2024
25/09/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 01:23

Homologada a Transação
20/09/2024 07:08

Conclusos para julgamento
19/09/2024 14:11

Audiência Conciliação - Justiça Comum realizada para 19/09/2024 13:30 Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
19/09/2024 14:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/09/2024 13:30, Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
18/09/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 05:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:27

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 11/09/2024 23:59.
21/08/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº: 0800191-40.2024.8.20.5142 AUTOR: GERALDO FELISMINO DE ARAUJO REU: BANCO SANTANDER CITAÇÃO E INTIMAÇÃO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca, e com arrimo nos artigos 334, § 3º, e 455, caput, do Novo Código de Processo Civil, fica citada a parte ré, acerca da ação que lhe é movida, ciente que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 19 de setembro de 2024, às 13:30 horas, na sala de audiências do CEJUSC deste Juízo (endereço no timbre).

A participação na referida audiência dar-se-á de forma presencial, no endereço acima informado, ou por videoconferência, pelo aplicativo Microsoft Teams, cuja sala virtual deverá ser acessada através do seguinte link: https://lnk.tjrn.jus.br/z9j9k Por fim, a parte fica advertida que: 1) caso não deseje(m) participar da audiência de conciliação, deverá(ão) manifestar, expressamente, seu desinteresse na autocomposição, por meio de petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data supra (art. 334, § 5º do NCPC); 2) o não comparecimento, injustificado, à audiência acima mencionada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º do NCPC); 3) poder-se-á constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do NCPC); 4) o réu dispõe do prazo de 15 (quinze) dias, para contestar a referida ação, sob pena de, não o fazendo, considerarem-se verdadeiras as alegações da parte autora; 5) o termo inicial, para o oferecimento da contestação, será a data: a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação que apresentar, conforme o item 1.

JARDIM DE PIRANHAS/RN, 20 de agosto de 2024 ARDENES RODRIGUES GOMES DA SILVA Chefe de Secretaria (assinado digitalmente nos termos da lei 11.419/06)
20/08/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:00

Audiência Conciliação - Justiça Comum designada para 19/09/2024 13:30 Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
09/08/2024 20:36

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 15:40

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 13:16

Juntada de Certidão
29/04/2024 13:19

Juntada de Certidão
26/03/2024 18:30

Decorrido prazo de GERALDO FELISMINO DE ARAUJO em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 10:21

Decorrido prazo de GERALDO FELISMINO DE ARAUJO em 25/03/2024 23:59.
01/03/2024 07:32

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
01/03/2024 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0800191-40.2024.8.20.5142 AUTOR: GERALDO FELISMINO DE ARAUJO REU: BANCO SANTANDER DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por GERALDO FELISMINO DE ARAUJO, em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Primeiramente, RECEBO a petição inicial por preencher os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do CPC.

DEFIRO o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita, ante a afirmação na inicial da parte autora de ser necessitada de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, e sob pena de pagamento do décuplo das custas judiciais (art. 5º, LXXIV da CF, art. 5º da Lei nº 1.060/50, § 2º e 3º do art. 99, do CPC.

Deve o feito tramitar com prioridade por tratar-se de ação que figura como parte pessoa com idade superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 1.048, I do CPC.

Da antecipação de tutela.

A tutela de urgência trabalha com a dimensão temporal e com a efetividade. É preciso observar que, na atualidade, a preocupação da doutrina processual no que se refere a essas duas dimensões não se restringe à mera tutela ao processo com único fim de se garantir a eficácia jurídico-formal da prestação jurisdicional final, ou seja, à utilidade do processo de conhecimento à cognição plena, mas à efetividade no plano dos fatos, e mais, dentro de um prazo razoável, ou seja, o fator tempo é elemento determinante para se garantir e realizar o acesso à Justiça.

Essa assertiva é de fácil constatação quando se observa a internacionalização da tutela sumária satisfativa.

Aqui no Brasil, Luiz Guilherme Marinoni, um dos precursores nacionais no estudo sobre o instituto, aponta a antecipação da tutela como uma inversão do tempo do processo, ou seja, com a antecipação da tutela se imputa ao réu, provável usurpador do direito alheio, a eventual demora processual, deixando o autor, pretenso titular do direito subjetivo, em situação mais prestigiada no processo.

A doutrina nacional tem entendido que há um direito constitucional à tutela de urgência com fundamento no art. 5º, inciso XXXV, direito este que não pode ser limitado por norma infraconstitucional, ou seja, o legislador não pode, a priori, dizer se neste ou naquele caso há periculum in mora (MARINONI, Luiz Guilherme.

A antecipação da tutela. 4ª ed., São Paulo: Malheiros, 1998, p. 109/110).

O inciso XXXV do art. 5º protege não só acesso à justiça quando há lesão a direito, mas também quando há ameaça a direito, o que exige do sistema jurídico meios adequados para garantir a efetividade processual, a qual só se obtém se a tutela for adequada e tempestiva.

A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que: “não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim”. (BOL AASP 1.027/157) - CPC - Theothonio Negrão, 26ª ed.

SARAIVA.

O instituto da antecipação da tutela permite ao Juiz antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional perseguida pelo autor na inicial.

Todavia, devem concorrer para esta concessão os seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Analisando-se o requisito da verossimilhança das alegações ou, como diga a novel legis, a probabilidade do direito, entendo que existem os elementos necessários para o deferimento da medida antecipatória, uma vez que, prima facie, verificou-se a presença da prova inequívoca, indispensável para antecipação dos efeitos do mérito, pelas alegações iniciais da parte autora.

Corroboradas com os documentos acostados, onde se observa a existência dos descontos em seu benefício previdenciário.

Ainda, há fundado receio de dano ao resultado útil do processo já que a parte autora está mês a mês sofrendo descontos em sua aposentadoria por dívida contestável.

No mesmo sentido, identifico que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, haja vista que a presente decisão pode ser revista a qualquer tempo, desde que haja elementos novos que assim o autorize.

Sobremais, julgada improcedente a demanda, o réu retornará a efetuar a cobrança.

Ainda, a suspensão momentânea do desconto em evidência não levará a empresa ré à bancarrota, já que se trata de instituição com liquidez.

Por fim, advirto que o deferimento do pedido liminar não representa o reconhecimento do direito material discutido nos autos, mas tão somente a probabilidade das alegações autorias.

Assim, nada impede que sejam aplicadas as sanções legais caso restem comprovadas condutas praticadas pela parte autora que ofendam a cooperação processual.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar perquirido e DETERMINO a intimação da parte requerida para que promova a SUSPENSÃO dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de fixação de multa única de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Publique-se e intimem-se as partes.

Cite-se a parte ré.

Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação.

Cumpra-se.

JARDIM DE PIRANHAS /RN, data lançada no sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/02/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:14

Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2024 11:45

Conclusos para decisão
23/02/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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