27/08/2025 10:59

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 00:30

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:27

Decorrido prazo de GIANLUCA PEDROSA RANGEL PEREIRA em 14/08/2025 23:59.
13/08/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:31

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
06/08/2025 00:46

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0802083-55.2023.8.20.5162 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: FERNANDA LINHARES DE ARAUJO Polo Passivo: Município de Extremoz ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC, e consoante com o art. 4º, inciso V, do Provimento n.º 10/05-CJ/RN, em cumprimento ao disposto no art. 9º da Resolução n.º 08/2012-TJRN, INTIMO as partes, através de seus representantes legais, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, tomarem ciência e, querendo, manifestarem-se acerca do conteúdo do instrumento requisitório expedido nos presentes autos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhe-se o processo para a subpasta "aguardar validação de Precatório", localizada na pasta raiz "Expedir Precatório", para fins de finalização e encaminhamento do instrumento requisitório no sistema SIGPRE.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhe-se o processo para fins de finalização e encaminhamento do instrumento requisitório no sistema SIGPRE.

EXTREMOZ/RN, 1 de agosto de 2025.

ROMOALDO MIGUEL BORTOLINI Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
04/08/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 09:39

Juntada de ato ordinatório
01/08/2025 09:37

Conclusos para decisão
01/08/2025 09:03

Transitado em Julgado em 31/08/2025
29/07/2025 10:07

Transitado em Julgado em 05/08/2024
28/07/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 00:22

Decorrido prazo de GIANLUCA PEDROSA RANGEL PEREIRA em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 23:19

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:05

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 02:02

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0802083-55.2023.8.20.5162 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: FERNANDA LINHARES DE ARAUJO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE EXTREMOZ SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por FERNANDA LINHARES DE ARAUJO em face do Município de Extremoz/RN.

Intimado para apresentar impugnação, o executado apresentou manifestação concordando com os cálculos apresentados pela parte exequente, conforme se observa do ID 156634306.

A parte credora, nos termos da portaria 399 do TJ/RN de 12 de março de 2019 c/c art. 1º da Portaria 332 do TJ/RN, de 09 de junho de 2020, apresentou planilha acostada aos autos de ID 149468220, essa elaborada com o auxílio da Calculadora do TJ.

Cotejando a planilha constante do ID 149468220 com as regras insculpidas no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, e os limites traçados na sentença prolatada nos autos, percebo a correção dos valores trazidos pela exequente.

Isto posto, considerando o que mais dos autos emerge e os princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo por sentença os cálculos do ID 149468220 trazidos pela parte autora.

Deve a Secretaria observar se o valor supera ou não o previsto no artigo 87, inciso II, do ADCT, e, se o débito não superar o valor referente ao limite previsto para os Municípios, determino as expedições de RPVS; do contrário, determino a expedição de ofício, instruindo-o com os documentos pertinentes e encaminhando-o ao presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, requisitando pagamento por precatório, nos termos do artigo 100, § 2º da Constituição Federal.

Cumpra-se.

Após, arquivem-se.

P.R.I.

EXTREMOZ/RN, 7 de julho de 2025.

DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/07/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 09:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/07/2025 07:57

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:12

Outras Decisões
17/06/2025 08:01

Conclusos para decisão
16/06/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 07:45

Conclusos para despacho
25/04/2025 07:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/04/2025 07:44

Processo Reativado
24/04/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 21:27

Juntada de Petição de substabelecimento
06/08/2024 07:24

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 06:41

Decorrido prazo de FERNANDA LINHARES DE ARAUJO em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 06:41

Decorrido prazo de FERNANDA LINHARES DE ARAUJO em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 09:05

Julgado procedente o pedido
11/07/2024 06:54

Conclusos para julgamento
11/07/2024 00:36

Decorrido prazo de Município de Extremoz em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:33

Expedição de Certidão.
11/07/2024 00:33

Decorrido prazo de Município de Extremoz em 10/07/2024 23:59.
15/05/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:19

Outras Decisões
08/05/2024 09:03

Conclusos para decisão
08/05/2024 08:47

Recebidos os autos
08/05/2024 08:47

Juntada de intimação de pauta
15/12/2023 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/12/2023 10:04

Expedição de Certidão.
15/12/2023 00:21

Juntada de Petição de contrarrazões
05/12/2023 18:17

Decorrido prazo de GIANLUCA PEDROSA RANGEL PEREIRA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 18:17

Decorrido prazo de GIANLUCA PEDROSA RANGEL PEREIRA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 18:17

Decorrido prazo de FERNANDA LINHARES DE ARAUJO em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 18:17

Decorrido prazo de FERNANDA LINHARES DE ARAUJO em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 08:14

Conclusos para despacho
04/12/2023 19:25

Juntada de Petição de recurso inominado
28/11/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 18:52

Embargos de Declaração Acolhidos
28/11/2023 15:14

Desentranhado o documento
28/11/2023 15:14

Cancelada a movimentação processual Outras Decisões
23/11/2023 17:07

Conclusos para decisão
17/11/2023 20:10

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 09:07

Conclusos para decisão
14/11/2023 20:50

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 03:37

Decorrido prazo de Município de Extremoz em 09/11/2023 23:59.
09/11/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 10:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/11/2023 10:20

Conclusos para decisão
09/11/2023 10:20

Expedição de Certidão.
27/10/2023 07:13

Decorrido prazo de Município de Extremoz em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 03:42

Decorrido prazo de GIANLUCA PEDROSA RANGEL PEREIRA em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 00:22

Decorrido prazo de GIANLUCA PEDROSA RANGEL PEREIRA em 26/10/2023 23:59.
18/10/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 11:23

Conclusos para decisão
29/09/2023 15:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/09/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 14:10

Julgado procedente o pedido
18/09/2023 08:04

Conclusos para decisão
16/09/2023 02:56

Decorrido prazo de Município de Extremoz em 15/09/2023 23:59.
08/08/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 10:20

Outras Decisões
08/08/2023 08:53

Conclusos para decisão
07/08/2023 20:52

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 12:25

Conclusos para decisão
02/08/2023 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão Trânsito em Julgado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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