03/09/2025 12:51

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
02/09/2025 04:54

Decorrido prazo de LIANE FREITAS DE OLIVEIRA RODRIGUES em 01/09/2025 23:59.
27/08/2025 00:58

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/08/2025 23:59.
08/08/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 13:04

Juntada de ato ordinatório
03/07/2025 00:34

Decorrido prazo de LIANE FREITAS DE OLIVEIRA RODRIGUES em 02/07/2025 23:59.
24/06/2025 00:40

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/06/2025 23:59.
06/06/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 11:43

Juntada de ato ordinatório
20/05/2025 19:31

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
16/05/2025 00:16

Decorrido prazo de TAYSA SAMARA DANTAS COSTA em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:38

Decorrido prazo de Município de Natal em 14/05/2025 23:59.
12/05/2025 06:29

Publicado Intimação em 30/04/2025.
12/05/2025 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
08/05/2025 22:58

Juntada de Petição de comunicações
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0890094-92.2022.8.20.5001 Parte exequente: LIANE FREITAS DE OLIVEIRA RODRIGUES Parte executada: Município de Natal DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou (Id 143910317) com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 57.648,71 (cinquenta e sete mil, seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e um centavos); e ainda R$ 5.764,87 (cinco mil, setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), referente a honorários sucumbenciais fixados, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 09/12/2024, conforme Id 138275558.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do ofício requisitório.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme acórdão de Id 121051525, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados.

Quanto a eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para pagamento de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, § 8º, CF) e legal (art. 13, § 4º, da Lei nº 12.153/09) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017).

Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora.

Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução n º 8/2015 – DJE 23/06/2015.

Declaro que os créditos executados possuem natureza ALIMENTAR, devendo as referências dos créditos serem enquadradas, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários e Honorários sucumbenciais.

Após emissão do Instrumento de Precatório, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentarem eventual impugnação, conforme previsto no art. 11 da referida resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do Rio Grande do Norte, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme Portaria nº 399/2019, AUTORIZANDO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso haja o decurso do prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, proceda-se a nova atualização e o bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência do bloqueio, expeça-se alvará para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento do Precatório.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Comunicado o pagamento pela Divisão de Precatórios, determino que sejam os autos conclusos para extinção da execução.

Natal, 24 de abril de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
28/04/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 18:49

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
28/02/2025 10:27

Conclusos para despacho
24/02/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 13:13

Juntada de Ofício
13/12/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 08:23

Conclusos para despacho
10/12/2024 08:22

Processo Reativado
09/12/2024 21:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/11/2024 13:25

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 01:06

Expedição de Certidão.
11/10/2024 01:06

Decorrido prazo de LIANE FREITAS DE OLIVEIRA RODRIGUES em 10/10/2024 23:59.
08/09/2024 01:02

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 00:29

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 18:09

Conclusos para despacho
19/08/2024 16:58

Juntada de Petição de comunicações
19/07/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 00:31

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:31

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 17/07/2024 23:59.
06/06/2024 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 13:12

Juntada de diligência
20/05/2024 12:14

Expedição de Mandado.
19/05/2024 23:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/05/2024 20:34

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 10:53

Conclusos para despacho
10/05/2024 09:24

Recebidos os autos
10/05/2024 09:24

Juntada de intimação de pauta
13/09/2023 08:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/09/2023 06:44

Decorrido prazo de LIANE FREITAS DE OLIVEIRA RODRIGUES em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 06:44

Decorrido prazo de LIANE FREITAS DE OLIVEIRA RODRIGUES em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 06:44

Decorrido prazo de LIANE FREITAS DE OLIVEIRA RODRIGUES em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 06:44

Decorrido prazo de LIANE FREITAS DE OLIVEIRA RODRIGUES em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 06:44

Decorrido prazo de LIANE FREITAS DE OLIVEIRA RODRIGUES em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 06:44

Expedição de Certidão.
13/09/2023 06:44

Decorrido prazo de LIANE FREITAS DE OLIVEIRA RODRIGUES em 11/09/2023 23:59.
04/08/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 03:09

Decorrido prazo de LIANE FREITAS DE OLIVEIRA RODRIGUES em 27/07/2023 23:59.
13/07/2023 21:00

Juntada de Petição de recurso inominado
03/07/2023 00:26

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 13:48

Julgado procedente em parte do pedido
16/02/2023 07:14

Conclusos para julgamento
16/02/2023 00:13

Decorrido prazo de LIANE FREITAS DE OLIVEIRA RODRIGUES em 15/02/2023 23:59.
30/09/2022 08:44

Juntada de Petição de contestação
28/09/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 11:59

Não Concedida a Medida Liminar
27/09/2022 10:58

Conclusos para decisão
27/09/2022 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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