06/12/2024 04:41

Publicado Intimação em 26/11/2024.
06/12/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0816024-80.2022.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Demandante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) do reclamante: SERGIO SCHULZE, LUCIANO GONCALVES OLIVIERI Demandado: LUCIANO DA SILVEIRA GOMES DESPACHO O autor atravessou petição requerendo a baixa na restrição veicular, tal qual determinado em sentença.

Tendo em vista a certidão ao ID. 134125184, comprovando a baixa na restrição, ARQUIVE-SE.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
21/11/2024 10:21

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 10:21

Juntada de termo
21/11/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 10:02

Juntada de Certidão
09/08/2024 10:36

Conclusos para despacho
11/06/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
08/06/2024 03:53

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:27

Expedição de Certidão.
08/06/2024 00:27

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 07/06/2024 23:59.
16/05/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
16/05/2024 13:12

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
16/05/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0816024-80.2022.8.20.5106 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Polo Ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo: LUCIANO DA SILVEIRA GOMES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência.

Prazo do ato: 10 (dez) dias. 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 14 de maio de 2024.

ANGELA DE OLIVEIRA VASCONCELOS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
14/05/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 08:38

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 05:19

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 20/03/2024 23:59.
15/03/2024 03:32

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVEIRA GOMES em 14/03/2024 23:59.
13/03/2024 18:36

Publicado Intimação em 22/02/2024.
13/03/2024 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
22/02/2024 19:32

Publicado Sentença em 22/02/2024.
22/02/2024 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
22/02/2024 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0816024-80.2022.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) do reclamante: SERGIO SCHULZE Réu: LUCIANO DA SILVEIRA GOMES SENTENÇA A parte autora AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., devidamente qualificado(a)(s) e através de advogado legalmente constituído, ajuizou ação em desfavor de LUCIANO DA SILVEIRA GOMES, visando a busca e apreensão com fundamento na Lei 4.728/65 e no Decreto-Lei nº 911/69, relativamente ao bem que indica, requerendo medida liminar e, no mérito, a consolidação da sua posse e propriedade para os fins de direito.

Em face da prova documental acostada aos autos, consistente no contrato escrito de financiamento, no qual fora o veículo sub judice gravado com alienação fiduciária em garantia, além de configurada a mora, este Juízo deferiu medida liminar de busca e apreensão.

Efetivada a citação, decorreu o prazo legal sem oferecimento de contestação ou pagamento da integralidade da dívida pendente, consoante certificado pela secretaria.

O bem foi apreendido. É o relatório.

Decido.

Decreto a revelia da parte ré.

A ação de busca e apreensão, tal como disciplinada pelo Decreto-lei 911/69, possui indiscutível natureza satisfativa, cingindo-se o seu objeto apenas ao estado de inadimplência do devedor, suficiente a respaldar a busca e apreensão postulada, o que restou aferido mediante a notificação endereçada ao devedor, sendo irrelevante a aposição de sua assinatura, em obséquio à dicção do art. 2º, § 2º, do citado diploma legal, o que por si só autoriza o provimento pleiteado, daí porque não há se cogitar de sua nulidade.

Sob outro prisma, o instrumento contratual escrito da alienação fiduciária em garantia está devidamente documentado, o que, aliado à presunção de veracidade da narrativa autoral, decorrente da contumácia da parte demandada, conduz, inexoravelmente, ao julgamento de procedência da ação de busca e apreensão aqui deduzida, forte no art. 344 do CPC.

Isto posto, julgo totalmente PROCEDENTE o pedido para consolidar a posse e propriedade do autor sobre o bem sub judice, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69.

Condeno, ainda, a parte ré sucumbente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, observados os parâmetros dos arts. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa.

Proceda-se a baixa da restrição inserida no sistema RENAJUD.

Publique-se a presente sentença no DJE, na forma do art. 346 do CPC.

P.R.I.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito em Substituição Legal CGRSM
20/02/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 06:28

Julgado procedente o pedido
13/12/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 16:01

Conclusos para decisão
30/11/2023 16:01

Expedição de Certidão.
30/10/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 18:54

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVEIRA GOMES em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 18:54

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVEIRA GOMES em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 14:11

Juntada de Petição de diligência
15/08/2023 21:33

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 11:55

Expedição de Mandado.
26/07/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 09:19

Conclusos para despacho
10/07/2023 09:19

Expedição de Certidão.
25/05/2023 06:34

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 24/05/2023 23:59.
17/05/2023 19:13

Publicado Intimação em 17/05/2023.
17/05/2023 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2023 14:52

Juntada de Petição de diligência
10/05/2023 09:38

Juntada de Certidão
24/03/2023 12:40

Publicado Intimação em 09/02/2023.
24/03/2023 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
16/03/2023 02:54

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 15/03/2023 23:59.
13/03/2023 11:12

Expedição de Mandado.
28/02/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 09:21

Juntada de termo
07/02/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 14:11

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 14:59

Conclusos para despacho
11/10/2022 14:59

Juntada de Certidão
07/10/2022 17:16

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 22/09/2022 23:59.
07/10/2022 13:08

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 22/09/2022 23:59.
15/09/2022 18:43

Publicado Intimação em 15/09/2022.
15/09/2022 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2022 09:31

Juntada de Petição de diligência
22/08/2022 08:51

Publicado Intimação em 18/08/2022.
22/08/2022 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 12:54

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/08/2022 12:39

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/08/2022 12:24

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/08/2022 12:09

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/08/2022 11:54

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/08/2022 11:39

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/08/2022 11:26

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/08/2022 11:17

Expedição de Mandado.
16/08/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 11:13

Juntada de Certidão
16/08/2022 11:11

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/08/2022 10:57

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/08/2022 10:42

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
15/08/2022 14:33

Concedida a Medida Liminar
09/08/2022 14:07

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 08:25

Juntada de custas
05/08/2022 15:05

Juntada de custas
03/08/2022 13:54

Conclusos para decisão
03/08/2022 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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