TJRN - 0802058-30.2020.8.20.5103

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802058-30.2020.8.20.5103 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CERRO-CORÁ/RN ADVOGADO: DENYS DEQUES ALVES AGRAVADA: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA JURÍDICA DA CAERN DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial (Id. 20911020) interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante.

A despeito dos argumentos alinhavados pelo agravante, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não fora apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação.

Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente 8

APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0802058-30.2020.8.20.5103 Relator: Desembargador GLAUBER ANTONIO NUNES REGO - Vice-Presidente do TJRN ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a parte Agravada para contrarrazoar o Agravo em Recurso Especial no prazo legal.

Natal/RN, 23 de agosto de 2023 GABRIELA VASCONCELOS DE OLIVEIRA Secretaria Judiciária

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802058-30.2020.8.20.5103 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CERRO-CORÁ/RN ADVOGADO: DENYS DEQUES ALVES RECORRIDO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF).

O acórdão impugnado restou assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, APONTANDO MARGEM PARA ILIQUIDEZ DOS TÍTULOS APRESENTADOS, COM FULCRO NO ART. 487, I DO CPC.

PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

ACOLHIMENTO.

INTELECÇÃO DO ART. 700, § 5º, DO CPC.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL DIANTE DA CONCLUSÃO MANIFESTADA NA DECISÃO COMBATIDA.

DILIGÊNCIA NÃO REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.

ERROR IN PROCEDENDO.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC).

Contrarrazões apresentadas (Id. 20014864). É o relatório.

Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988.

Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido.

Isso porque, acerca do apontado malferimento ao art. 487, I, do CPC, sob a alegação de que a sentença julgou o mérito em razão da suposta iliquidez probatória, o acórdão recorrido, ao analisar o contexto fático e probatório dos autos, concluiu o seguinte: Além do mais, ao decidir sobre a matéria, esta 3ª Câmara Cível manifestou entendimento segundo o qual a apresentação de faturas de consumo de água pela CAERN que não foram adimplidas, se constitui em prova documental escrita hábil a instrumentalizar a pretensão monitória, o que vai de encontro à fundamentação de iliquidez empregada na sentença, a qual não tem como prevalecer diante das circunstâncias do caso concreto. (...) Dessarte, ao contrário do decidido pelo Juízo de origem, não há que se extinguir o feito, sob o fundamento de iliquidez dos títulos, sem antes oportunizar à parte demandante a emenda à petição inicial, nos termos da legislação de regência. (Id. 18462523) Dessa forma, noto que eventual análise a esse respeito implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO ADMINISTRATIVO.

ILIQUIDEZ DO TÍTULO.

INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

TESE NÃO PREQUESTIONADA.

SÚMULA 282/STF.

INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ.

PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 211/STJ.

CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM MONITÓRIA, APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO.

INCABÍVEL.

TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1.

A Corte local não se debruçou efetivamente sobre a tese de defesa suscitada pela agravante, no sentido de que a parte executada não teria negado a execução do contrato administrativo, e tampouco a questão constou dos embargos declaratórios opostos perante a instância ordinária.

Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2.

A reforma das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da liquidez do título executivo, tal como decidida a controvérsia pelas instâncias ordinárias e suscitada nas razões recursais, exigiria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais, bem como novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5/STJ e 7/STJ, respectivamente. 3.

O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese jurídica de que a conversão da execução não enseja prejuízos ao ente municipal, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração.

Nesse contexto, pois, imperiosa a incidência da Súmula 211/STJ. 4.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.129.938/PE (Rel.

Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, DJe 28/3/2012), firmou posicionamento de que não é possível a conversão da ação de execução em ação monitória, de ofício ou a requerimento das partes, após a ocorrência da citação, em razão da estabilização da relação processual. 5.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.067.765/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 17/9/2020.) – grifos acrescidos.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.

DOCUMENTO HÁBIL.

MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SUMULA 7 DO STJ.

REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA.

ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ.

SÚMULA 83 DESTA CORTE.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A Corte Estadual decidiu em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de ser cabível o ajuizamento de ação monitória, com fundamento em contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo do débito. É o enunciado da Súmula nº 247 do STJ. 2.

O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de sustentar a eventual iliquidez da dívida, bem como a ausência de documentos hábeis a comprovar a existência do débito, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carradas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3.

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte, no sentido de que a repetição em dobro do indébito só é cabível diante da constatação de má-fé do credor, o que na espécie, não ocorreu. 4.

As razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e.

Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência aqui sedimentada, entendimento aplicável também aos recursos especiais fundados na alínea 'a' do permissivo constitucional.

Precedentes. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.373.892/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020.) – grifos acrescidos.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E14 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.